(DOC. VP 250.1061.0798.7276)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Operação indevida de instituição financeira. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada fundamentadamente. Delito perpetrado reiteradamente por anos. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por evasão de divisas e lavagem de dinheiro, questionando a dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que elevou a pena em 1/2, com base na continuidade delitiva. 2 - O impetrante alega violação do princípio da proporcionalidade e requer a aplicação da fração mínima de 1/6 para a continuidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a el

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