Jurisprudência sobre
regressao de regime prisional

201 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Ausência de prévia oitiva judicial do paciente. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Anulação da decisão com reabertura de instância para nova análise, após a oitiva judicial do reeducando. Pleito de concessão do livramento condicional. Inviabilidade de análise da pretensão diretamente por este E. Sodalício, sob pena de flagrante e inadmissível supressão de instância. Pedido que, entretanto, foi formulado na origem há mais de 06 (seis) meses, não havendo justificativa razoável para sua não apreciação. Constrangimento ilegal caracterizado.

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202 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Briga com outro apenado em estabelecimento prisional e posse de um estoque de 17 centímetros. Alteração da data-Base para concessão de benefícios. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à execução da pena, além de autorizar a regressão de regime prisional, tudo devidamente precedido de procedimento de verificação em que respeitado o contraditório.... (Continua)

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203 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Paciente não localizado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Regressão de regime prisional. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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204 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Regressão de regime. Falta de oitiva judicial. Reconhecimento de nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Regra do Lei 7.210/1984, art. 118, I, da lep. Ausência de impugnação ao único fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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206 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave (fuga). Pad. Conselho de disciplina. Composição. Observância do quorum legal. Nulidade. Inexistência. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há falar em nulidade na composição do Conselho de Disciplina, responsável pelo julgamento do processo administrativo disciplinar, se foram observados os preceitos legais relacionados (arts. 26 e 32 do Regimento Disciplinar Penitenciário/RS).... (Continua)

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207 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/6). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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208 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/4). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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209 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da lep. Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. 1) o cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118; 127 e 128, todos da lep). 2) a determinação de nova data-Base, para fins de concessão de benefícios, a partir do cometimento da falta disciplinar caracteriza coação ilegal. 3) ordem concedida para para declarar que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, devendo o juízo da execução analisar se o paciente preenche os demais requisitos para o atendimento de sua pretensão.

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210 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da lep. Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. 1) o cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118; 127 e 128, todos da lep). 2) a determinação de nova data-Base, para fins de concessão de benefícios, a partir do cometimento da falta disciplinar caracteriza coação ilegal. 3) ordem concedida para para declarar que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, devendo o juízo da execução analisar se o paciente preenche os demais requisitos para o atendimento de sua pretensão.

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211 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da lep. Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. 1) o cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118; 127 e 128, todos da lep). 2) a determinação de nova data-Base, para fins de concessão de benefícios, a partir do cometimento da falta disciplinar caracteriza coação ilegal. 3) ordem concedida para para declarar que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, devendo o juízo da execução analisar se o paciente preenche os demais requisitos para o atendimento de sua pretensão.

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212 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Embora o habeas corpus impetrado na origem não tenha sido conhecido, a matéria posta para apreciação foi enfrentada, o que permite a análise por esta Corte sem que se incorra em supressão de instância.... (Continua)

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213 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para nova progressão. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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214 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Não comparecimento no horário de almoço e fuga do estabelecimento prisional. Faltas disciplinares graves. Afastamento. Reexame fático probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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215 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Não comparecimento no horário de pernoite e fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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216 - STJ. Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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217 - STJ. Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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218 - STJ. Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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219 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

Saída temporária - Tornozeleira eletrônica - Monitoramento que evidenciou não observância ao perímetro imposto - Descumprimento das condições previamente cientificadas - Todavia, não obstante a conduta do sentenciado seja apta a gerar a regressão de regime prisional (art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP), não o é para configurar falta disciplinar grave - Ausência de previsão legal - Taxatividade do rol previsto na LEP, art. 50 - Precedentes - Afastamento dos efeitos decorrentes da tipificação da conduta como falta de natureza grave - Necessidade - Decisão reformada neste ponto - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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220 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

Saída temporária - Tornozeleira eletrônica - Monitoramento que evidenciou não observância ao perímetro imposto - Descumprimento das condições previamente cientificadas - Todavia, não obstante a conduta do sentenciado seja apta a gerar a regressão de regime prisional (art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP), não o é para configurar falta disciplinar grave - Ausência de previsão legal - Taxatividade do rol previsto na LEP, art. 50 - Precedentes - Afastamento dos efeitos decorrentes da tipificação da conduta como falta de natureza grave - Necessidade - Decisão reformada neste ponto - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Execução penal. Violação de zona de monitoramento. Descumprimento de ordem recebida. Falta grave configurada.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

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222 - STJ. Pena. Execução penal. Paciente que, em razão de seu estado de saúde, cumpria a pena imposta em regime domiciliar. Desvio de rota para apanhar a esposa. Falta grave. Regressão determinada pelo juízo das execuções. Fato que, de forma desproporcional, foi considerado como fato grave. Inexistência de intenção de fuga ou de afrontar decisão judicial. Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 118.

«Infere-se dos autos que o paciente, após retornar da sessão de fisioterapia, desviou de sua rota para buscar a sua esposa, tendo sido abordado durante a condução de veículo por agentes policiais. Noticiado o fato ao juízo das execuções, foi, sumariamente, determinado a regressão do regime prisional. Há, de fato, indícios de veracidade de que o paciente não teve a intenção de se furtar às determinações judiciais ou empreender fuga do município, evidenciando, assim, a manifesta desproporção da decisão ora impugnada. Ordem concedida para que, ratificada a liminar anteriormente deferida, seja anulada a decisão do magistrado que determinou a regressão de regime prisional do paciente e determinada, também, a retirada da folha de roteiro de penas do sentenciado a anotação da indigitada falta grave.... (Continua)

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223 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, ANTE A PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PAD. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

presente writ não se mostra como o meio adequado para o exame da matéria impugnada. ... (Continua)

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224 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Precedentes. Ilegalidade não evidenciada. (2) falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. (3) writ não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no CP, art. 109, VI, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. ... (Continua)

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225 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Alegação de ausência de defesa técnica na fase administrativa. Paciente ouvido na presença de assessor jurídico do presídio. Em juízo foi assistido pela defensoria pública. Ausência de prejuízo. Precedentes. Interrupção do prazo para novos benefícios. Regressão do regime carcerário. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Não há nulidade pela falta de defesa técnica do paciente se, na fase administrativa, foi ouvido na presença de Assessor Jurídico do Presídio e, em juízo, foi assistido pela Defensoria Pública. Precedentes do STJ.... (Continua)

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226 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

Saída temporária - Tornozeleira eletrônica - Monitoramento que evidenciou não observância ao perímetro imposto - Descumprimento das condições previamente cientificadas - Todavia, não obstante a conduta do sentenciado seja apta a gerar a regressão de regime prisional (art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP), não o é para configurar falta disciplinar grave - Ausência de previsão legal - Taxatividade do rol previsto na LEP, art. 50 - Precedentes - Afastamento dos efeitos decorrentes da tipificação da conduta como falta de natureza grave - Necessidade - Decisão reformada neste ponto - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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227 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. (2) falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. (3) writ não conhecido.

«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a sua prática fundamentadamente, conforme entenderam as instâncias ordinárias. O reexame da questão é incabível na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória do caso. Precedente. ... (Continua)

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228 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com o reconhecimento da nulidade da r. decisão, restabelecimento do regime aberto, pela violação do devido processo legal por ausência de prévia oitiva judicial do agravante e por não ter sido instaurado procedimento administrativo para apuração das faltas disciplinares, antes de ser determinada a sua regressão de regime prisional. Subsidiariamente, a regressão para o regime semiaberto. Impertinência. ... (Continua)

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229 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Nova condenação. Unificação das penas. Interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, a existência da nova condenação no curso da execução - ainda que por crime anterior - enseja a soma da respectiva pena ao restante da que está sendo cumprida e, em razão disso, deve ser estabelecido, se for o caso, novo regime. Assim, se o réu estiver cumprindo pena no regime semiaberto e, com a soma da nova pena por outro crime, o referido regime se torne incompatível, deverá o magistrado proceder a regressão ao regime fechado. No caso não houve regressão de regime prisional, mas, ainda que houvesse, tal fato não tem qualquer relação com a interrupção dos prazos para a concessão de nova progressão. Ao somar (unificar) as penas, o lapso temporal para a concessão da progressão ou de outra benesse deve ser abatido daquele já cumprido pelo réu. O raciocínio, no caso, é o mesmo que é feito para a prática de falta grave que, a teor da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, não interrompe os prazos para a concessão de benefícios da execução.... (Continua)

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230 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Homicídio. Regressão de regime prisional. Contramandado de prisão. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. O fato pelo qual o agravante foi absolvido é anterior aos fatos considerados para regressão de regime. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Execução penal. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Consequência legal. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do Superior de Justiça de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data- base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Não incidência. Impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisum reconsiderado. Análise do mérito do recurso especial. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional adequado e de tornozeleira eletrônica disponível. Concessão de prisão domiciliar por monitoramento mediante visitas fiscalizatórias. Violação do perímetro da área de inclusão. Falta grave. Precedentes. Tese de inaplicabilidade da Lei 7.210/1984, art. 50, V em razão de o reeducando não estar a usar tornozeleira por decisão do próprio juízo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar caracteriza falta grave, implicando regressão de regime prisional. ... (Continua)

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233 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apuração por regular processo administrativo. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ausência de regressão de regime. Subversão à ordem e a disciplina interna. Absolvição. Matéria fático probatória. Agravo improvido.

1 - Não tendo sido determinada a regressão de regime prisional, seria desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica. ... (Continua)

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234 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Reparação de danos morais por regressão de regime prisional por injusto procedimento administrativo disciplinar. Sentenciada que cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto e supostamente teria descumprido ordem e faltado ao trabalho, o que configura falta grave. Instauração de sindicância para apuração dos fatos, com prazo para conclusão de 60 dias. Prazo excedido, com pedidos de prorrogação não fundamentados. Responde a Administração por falha na prestação de serviço consistente na injustificável demora para conclusão do Procedimento administrativo disciplinar. Indenização devida. Ação julgada improcedente. Recurso provido para julgá-la parcialmente procedente... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave no curso da execução penal. Excecional situação que justificou a não regressão do regime. Proporcionalidade e razoabilidade. Matérias constitucionais inadmissíveis de enfrentamento pela via especial. Súmula 126/STJ. Agravo improvido.

«1 - Ainda que tenha havido a prática de falta grave no curso da execução penal, a excepcional não regressão de regime prisional diante da aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade na valoração das peculiaridades do caso concreto encontra obstáculo de discussão pela via especial ante o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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236 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Apuração. Regressão. Prévia audiência do condenado em Juízo. Indispensabilidade. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

«A Lei 7.210/84, que instituiu entre nós a política de execução penal, incorporou no seu texto dogmas de elevado conteúdo pedagógico e de grande alcance na busca do ideal de recuperação e ressocialização do condenado, conferindo, para tanto, especial relevo à atuação do Juiz da Vara das Execuções Penais. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo que se limitou a discorrer sobre a possibilidade de utilização do HC como substitutivo recursal. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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238 - TJSP. Execução Penal - Falta grave - Prática de crime doloso por reeducando, dentro de estabelecimento prisional - Posse de substância estupefaciente no interior da cela ocupada pelo sentenciado

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239 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Regressão de regime prisional. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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240 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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241 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão de livramento condicional - Manutenção - Comportamento do sentenciado durante a vida carcerária que impede o deferimento do livramento - Inteligência do CP, art. 83, III, a - Sentenciado condenado por roubos majorados e lesão corporal qualificada, e que incorreu em duas infrações disciplinares no curso de cumprimento da pena, uma delas de natureza grave - Histórico de regressão de regime prisional - Análise do bom comportamento carcerário que deve abranger todo o histórico da execução da pena - Tema 1.161 do STJ - Possibilidade do deferimento da benesse que será mais bem avaliada no curso da execução da pena no regime fechado em que está inserido atualmente - Agravo não provido... (Continua)

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242 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Determinação de interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios. Falta de previsão legal. Ordem concedida.

1 - A prática de falta disciplinar de natureza grave tem como consequência a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... (Continua)

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243 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Execução penal. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Regressão de regime prisional. Violação a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 34, XVIII, «c», e art. 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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244 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Reexame de provas. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Na espécie, a Corte de origem não conheceu do habeas corpus lá impetrado, sob alegação de que a questão demanda análise de provas, mantendo, assim, a decisão do Juízo das Execuções Criminais, que entendeu ser a desobediência à ordem de agente de segurança falta grave, hábil a ocasionar a regressão de regime prisional. ... (Continua)

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245 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Reconhecimento de falta grave. Prática de novo delito no curso da execução. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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246 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade. Inocorrência. Apuração em procedimento administrativo regular. Oitiva do apenado e assistência de defensor. Contraditório e ampla defesa assegurados. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que não há nulidade na apuração de falta disciplinar grave imputada ao paciente, se essa foi apurada em procedimento administrativo regular, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, consistentes na oitiva do apenado e na assistência de advogado.... (Continua)

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247 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de impossibilidade de regressão per saltum. Inovação recursal. Pretensão de restabelecimento do regime aberto para cumprimento da pena. Tema já examinado em sede de habeas corpus. Reiteração de pedido. Recurso especial julgado prejudicado. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - No tocante à tese defensiva de que a regressão de regime do agravante deveria ter ocorrido para o regime semiaberto, já que não poderia ocorrer a regressão de regime per saltum, o agravo regimental não merece ser conhecido por configurar indevida inovação recursal. ... (Continua)

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248 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Reiteradas faltas disciplinares. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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249 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que regrediu o paciente para regime fechado, sob o argumento de que cometeu novo crime doloso. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial fundamentada, no sentido de que se comprovado for a pratica delitiva, poderá acarretar a regressão de regime prisional, nos termos do art. 118, I, c/c c. o art. 52, ambos da LEP. Ordem não conhecida

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250 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Lei 7.210/1984, art. 146-C, I, da lep. Falta grave caracterizada. Consectários legais. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Perda dos dias remidos. Writ não conhecido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ... (Continua)

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