Jurisprudência sobre
regressao de regime prisional

401 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. O pedido de progressão de regime prisional somente deve ser instruído com o parecer da Comissão Técnica de Classificação caso haja razão específica e concreta que assim possa reclamar

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402 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão da progressão ao regime aberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... (Continua)

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403 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão da progressão ao regime aberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... (Continua)

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404 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM PREJUDICADA.

Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal pela demora na decisão sobre a progressão do regime prisional do paciente. ... (Continua)

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405 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Cabimento do «writ.

«A jurisprudência do STJ tem proclamado o entendimento de que o indeferimento de progressão de regime prisional é tema que situa no campo da liberdade individual, sendo eventual violação passível de reparação por meio de «habeas corpus.... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Sentenciado que apresenta apontamentos negativos - Desnecessidade, por ora, de realização de novo exame - Recurso desprovido... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Sentenciado que apresenta apontamentos negativos - Desnecessidade, por ora, de realização de novo exame - Recurso desprovido... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Almejada progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - A despeito da conclusão favorável do exame criminológico, extrai-se do exame multidisciplinar apontamentos negativos, revelando, em conjunto com o fato do réu ter sido condenado pela prática de delito hediondo, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Julgador que não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos e inidoneidade da conclusão do laudo de exame criminológico - Descabimento - Ausência de demonstração de mérito suficiente ao benefício perseguido - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

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410 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Suspensão cautelar do regime semiaberto. Descabimento. Sentenciado surpreendido na posse de um aparelho celular. Fato ocorrido fora do estabelecimento prisional. Não configuração da falta disciplinar de natureza grave, prevista no LEP, art. 50, VII. Restabelecimento das condições anteriores, progressão ao regime semiaberto e contagem dos dias remidos. Recurso provido.

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411 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão da progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Decisão superveniente do Juízo de origem que julgou extinta a pena do agravante, pelo seu integral cumprimento - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

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412 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico com pareceres conflitantes - Requisito subjetivo não preenchido - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Indeferimento também bem justificado - Recurso não provido... (Continua)

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413 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendido livramento condicional ou progressão de regime prisional. Progressão ao regime semiaberto deferida na origem. Ordem prejudicada

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414 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por não progressão de regime prisional, apesar de suposto preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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415 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que demonstrou possuir os requisitos legais (objetivo e subjetivo) necessários a obtenção da progressão de regime prisional - Dados constantes nos autos que demonstram não haver registro de falta disciplinar durante o cumprimento da pena - Progressão de regime prisional que deve ser deferida - Recurso provido

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416 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime, para que se considere, como marco inicial, a data da reabilitação da conduta - Boletim informativo - Data de reabilitação incorreta - Recurso não conhecido, com conversão do julgamento em diligência... (Continua)

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417 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à revogação desse benefício pelo não preenchimento do requisito subjetivo, visto que não foi feito o exame criminológico - Não preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso provido... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à revogação desse benefício pelo não preenchimento do requisito subjetivo, visto que não foi feito o exame criminológico - Não preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso provido... (Continua)

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419 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Almejada progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - A despeito da conclusão favorável do exame criminológico, extrai-se do exame multidisciplinar apontamentos negativos, revelando, em conjunto com o fato da ré ter sido condenada pela prática de delito hediondo, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Julgador que não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do art. 182 do CPP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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420 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido

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421 - STJ. Pena. Execução penal. Fuga. Evasão de estabelecimento prisional. Falta grave. Desnecessidade da oitiva prévia. Regressão cautelar de regime prisional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, II.

«Nos termos do LEP, art. 50, II, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução. A oitiva prévia do condenado somente é exigível na transferência definitiva para regime mais rigoroso.... (Continua)

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422 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à revogação desse benefício, em razão da gravidade dos delitos cometidos pelo agravado e da sua longa pena a cumprir - Exame criminológico favorável - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Recurso não provido.... (Continua)

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423 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que demonstrou possuir os requisitos legais (objetivo e subjetivo) necessários a obtenção da progressão de regime prisional - Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior - Precedentes - Progressão de regime prisional que deve ser deferida - Recurso provido

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424 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Necessidade. Hipótese. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Regressão para o regime prisional fechado. Admissibilidade. Sanção prevista expressamente no LEP, art. 118, I. Recurso improvido.

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425 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Somente à vista de especificidades próprias da vida prisional é que se justifica o reclamo de parecer técnico para instrução de pedido de progressão de regime prisional que, ordinariamente, há de ser deliberado, portanto, com os pressupostos e requisitos elencados na Lei 7.210/1984, art. 112

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426 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Apontamentos negativos no exame criminológico, revelando, em conjunto com o fato de o réu ter sido condenado a longeva pena pela prática de crime equiparado a hediondo, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Ademais, o julgador não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso desprovido... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Apontamentos negativos no exame criminológico, revelando, em conjunto com o fato de o réu ter sido condenado a longeva pena pela prática de sucessivos crimes patrimoniais, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Ademais, o julgador não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso desprovido... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

e LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pretendida progressão por satisfação dos requisitos - Inviabilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Apontamentos negativos - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

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429 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido

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430 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido

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431 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido

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432 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Regressão para o regime fechado. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência.

«1. Segundo a jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça, a prática de falta grave no curso da execução (fuga do estabelecimento prisional) autoriza a transferência do reeducando para quaisquer dos regimes prisionais mais rigorosos. ... (Continua)

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433 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

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434 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regressão cautelar de regime prisional. Audiência de justificação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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435 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Histórico prisional indisciplinado e prática de novo crime quando beneficiado com o regime aberto. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Recurso desprovido.

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436 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Monitoramento eletrônico. Descumprimento dos deveres. Tornozeleira descarregada. Falta grave caracterizada. Regressão definitiva de regime. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Pad. Oitiva judicial do sentenciado sob defesa regular. Tema de recurso repetitivo no STF. RE Acórdão/STF. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Via estreita. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Inocorrência de inconstitucionalidade da nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que festeja o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso desprovido... (Continua)

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438 - TJSP. Agravo em execução - Prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Recurso defensivo - Reconhecimento da falta disciplinar sem a instauração de processo administrativo disciplinar, após o trânsito em julgado da ação penal instaurada - Desnecessidade da sindicância - Fato cometido fora de estabelecimento prisional, com ação penal instaurada para apurar os fatos resultante em condenação transitada em julgado - Preliminar rejeitada - Falta grave devidamente reconhecida - Necessidade do regime prisional mais rigoroso - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do C. STJ - Preliminar rejeitada, agravo desprovido

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439 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Descabimento - Apontamentos negativos constantes no exame multidisciplinar, o que, aliado ao fato de o sentenciado, reincidente, cumprir longeva pena pela prática de delitos violentos, revela a inviabilidade de concessão da benesse almejada - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso desprovido... (Continua)

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440 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

e LIVRAMENTO CONDICIONAL - Decisão que indeferiu o pleito alternativo suficientemente justificada - Sentenciado progredido em data recente ao regime intermediário - Necessidade de que permaneça por período razoável nesse regime para melhor aferição da terapêutica penal - Recurso não provido... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Indeferimento da concessão do regime semiaberto na origem - Exame criminológico favorável - Agravante que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento da benesse - Recurso provido... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Indeferimento da concessão do regime semiaberto na origem - Exame criminológico favorável - Agravante que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento da benesse - Recurso provido... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu à sentenciada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que a sentenciada não foi submetida a exame criminológico - Agravada que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciada que também apresenta bom comportamento carcerário, demonstrando que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido... (Continua)

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444 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que o sentenciado não foi submetido a exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciado que também apresenta bom comportamento carcerário, demonstrando que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido.... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que o sentenciado não foi submetido à exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciado que apresenta bom comportamento carcerário, demonstrando que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que o sentenciado não foi submetido a exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciado que também apresenta bom comportamento carcerário, demonstrando que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido... (Continua)

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447 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que o sentenciado não foi submetido a exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciado que apresenta bom comportamento carcerário, demonstrando que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido... (Continua)

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448 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão do indivíduo ao regime aberto

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449 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que o sentenciado não foi submetido a exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciado que também apresenta bom comportamento carcerário, demonstrando que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido... (Continua)

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450 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que o sentenciado não foi submetido a exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciado que também apresenta bom comportamento carcerário, demonstrando que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido... (Continua)

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