(DOC. VP 665.9511.1312.2115)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Alessandro de Oliveira, alegando constrangimento ilegal por exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional. O paciente cumpre pena de 46 anos, 08 meses e 20 dias por crimes graves, incluindo latrocínio e roubos circunstanciados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional configura constrangimento ilegal.

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