Jurisprudência sobre
regressao de regime prisional
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501 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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502 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Prática que interrompe o lapso temporal para a progressão de regime prisional. Reinício de sua contagem. Necessidade. Recurso desprovido.
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503 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
semiABERTO - DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO TESTE DE RORSCHACH - INSURGÊNCIA DA DEFESA PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DO DECISUM - ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - AGRAVO PROVIDO... ()
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504 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Execução de pena privativa de liberdade. Regime aberto. Paciente que não compareceu ao setor de justificação. Falta grave. Regressão cautelar para regime prisional mais rigoroso sem oitiva do sentenciado. Possibilidade. Ordem denegada.
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505 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena. Regressão. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
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506 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex Mitior. Incidência.
«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). ... ()
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507 - STF. Pena. Regime prisional. Progressão.
«A jurisprudência do STF assenta seu entendimento no sentido de que a passagem do condenado de um regime de cumprimento de pena para outro mais benéfico pressupõe o atendimento de condições objetivas e subjetivas para obtenção do benefício, circunstâncias que se tornam impossíveis de serem examinadas na via do «habeas corpus, dado o seu âmbito estreito. «Habeas corpus indeferido.... ()
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508 - STJ. Pena. Progressão de regime prisional. Estupro sem violência real. Não configuração de crime hediondo progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º, V.
«Nos termos do Lei 8.072/1990, art. 1º, V, somente quando há violência real (lesão corporal grave ou morte) é que se considera hediondo o estupro, motivo pelo qual, na espécie, perpetrado esse delito na forma simples (violência presumida), há possibilidade de progressão do regime prisional, haja vista que a norma penal incriminadora deve ser interpretada de maneira restritiva. Precedentes do STJ.... ()
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509 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável à progressão de regime prisional neste momento. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão mantida. Agravo improvido
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510 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável à progressão de regime prisional neste momento. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão mantida. Agravo improvido
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511 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pedido de cassação da decisão que unificou as penas do agravante, com a fixação de regime prisional mais gravoso. Não cabimento. Sentenciado que cumpria pena em regime aberto por receptação e roubo, quando sobreveio outra condenação por roubo, também para cumprimento no regime aberto. Somatório das penas para fins de determinação do regime prisional previsto na LEP, art. 111. Pena remanescente superior a 04 anos. Ausência de ilegalidade na regressão do sentenciado ao regime semiaberto. Hipótese prevista pela LEP, art. 118, II. Negado provimento ao recurso
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512 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
semiABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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513 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
semiABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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514 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Evasão do sentenciado. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.
1 - A LEP, em seu art. 118, I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.... ()
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515 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Descabimento. Agravado em cumprimento regular de sua pena, já em regime aberto. Inexistência de informações sobre prática de faltas disciplinares. Circunstâncias tais que mostram ser descabida a regressão ao regime prisional mais gravoso, principalmente quando demonstra o condenado encontrar-se em processo de recuperação. Recurso ministerial improvido.
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516 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Apenado. Novo regime prisional. Ingresso. Requisito legal. Atendimento. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão.
«Atendidos os requisitos objetivo e subjetivo, e deferida a progressão, a data-base a ser considerada para nova progressão é aquela em que o requisito objetivo foi alcançado. Efeito retroativo da decisão meramente declaratória. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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517 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Aberto para o semiaberto. Não apreciação pelo magistrado de pedido da defesa, referente ao aguardo de vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da regressão, declarada de ofício. Expedição de alvará de soltura determinada.
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518 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática do delito de associação para o tráfico de entorpecentes. Direito à progressão de regime prisional. Reconhecimento. Delito não equiparado a crime hediondo. Crime autônomo. Recurso provido.
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519 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
aBERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME, APESAR DE CONSIDERÁVEL PENA A CUMPRIR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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520 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
semiABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME, APESAR DA LONGA PENA A CUMPRIR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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521 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
semiABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME, APESAR DA LONGA PENA A CUMPRIR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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522 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA.
1.Recurso contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e concedeu progressão ao regime semiaberto. 2. Discussão sobre a possibilidade da progressão por salto. 3. A progressão per saltum é vedada, conforme entendimento pacificado pelo STJ e súmula 491. Necessária a passagem pelo regime intermediário para avaliação da resposta à terapêutica penal. Histórico prisional desfavorável da agravante, com anotações por faltas graves e pouco envolvimento em atividades laborterápicas, não demonstra aptidão para concessão do livramento condicional. A concessão do livramento condicional exige a análise integral do histórico prisional, em conformidade com o Tema 1161 do STJ. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 4. Recurso desprovido. ... ()
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523 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
semiABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME PSIQUIÁTRICO COMPLEMENTAR AO EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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524 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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525 - TJSP. Agravo em execução. Regressão de regime. Pedido prejudicado. Afinal extinta na origem a execução da pena privativa de liberdade, dá-se por prejudicado o recurso que antes reclamava da manutenção de regime prisional
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526 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regressão per saltum de regime prisional. Possibilidade.
«O LEP, art. 118, I, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência. ... ()
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527 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico desfavorável. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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528 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
semiABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - CONCEDIDO O INDULTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO DECRETADA A EXTINÇÃO DAS PENAS - Perda SUPERVENIENTE DE objeto - prejudicado o exame do mérito - RECURSO NÃO conhecido... ()
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529 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
semiaBERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME, APESAR DA gravidade do delIto e dE CONSIDERÁVEL PENA A CUMPRIR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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530 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida revisão do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento
Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de revisão do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Atendimento ao requisito objetivo. Requisito subjetivo: avaliação psicológica favorável. Progressão ao regime semiaberto: deferimento.Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - STJ. Recurso especial. Penal. Execução. Falta grave. Não aplicação dos consectários legais, pelo julgador. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Apenado no curso da execução penal: I) regressão de regime prisional; II) perda de dias remidos; e III) alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). Precedentes do STJ. ... ()
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533 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Sentenciado que, condenado ao cumprimento de pena em regime semi-aberto, obteve excepcional mercê de aguardar, transitoriamente, no regime aberto, prisão albergue domiciliar, o surgimento da vaga no estabelecimento prisional adequado. Desobediência à ordem judicial, abandonando o sentenciado, o cumprimento da pena. Ocorrência. Regressão. Necessidade. Recurso do réu não provido.
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534 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar ao regime prisional fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva. Precedentes. ... ()
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535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar ao regime prisional fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva. Precedentes. ... ()
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536 - TJSP. Agravo em execução. Regime semiaberto. Ainda não satisfeitos os pressupostos e requisitos subjetivos necessários, cabe manter o indeferimento do pedido de progressão ao regime prisional semiaberto
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537 - TJSP. Agravo em execução. Regime semiaberto. Ainda não satisfeitos os pressupostos e requisitos subjetivos necessários, cabe manter o indeferimento do pedido de progressão ao regime prisional semiaberto
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538 - TJSP. «habeas corpus. Reiteração. Pedido de sustação de regime reiterado com base nos mesmos fundamentos. Ordem não conhecida quanto ao tema PENA. Regime. Regressão. Paciente regredido diretamente do regime aberto ao fechado. Descabimento. Sentenciado que deve ser colocado no regime prisional intermediário. Ordem concedida para este fim.
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539 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF.
«Impedir a progressão de regimes para crimes tidos como hediondos contraria o comando do texto constitucional, uma vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. V.v.: - Tratando-se de crime hediondo, não é possível a progressão de regime prisional. (Des. Kelsen Carneiro).... ()
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540 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
semiaBERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA, NO CASO, A NECESSIDADE Do EXAME, APESAR DA gravidade do delIto e da LONGA PENA A CUMPRIR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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541 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ADULTERAÇÃO DE FOLHA DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO REEDUCANDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Imprescindibilidade de prévia oitiva judicial do reeducando para regressão definitiva de regime prisional decorrente de falta grave, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno (PIDCP, art. 14, § 1º; CADH, art. 8º, § 1º). Declaração de nulidade da decisão que determinou a regressão definitiva sem prévia oitiva judicial do sentenciado, com determinação de prolação de nova decisão após a realização do ato. Facultada ao juízo de origem a análise quanto à necessidade de manutenção provisória do sentenciado no regime fechado, com fundamento no poder geral de cautela. ... ()
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542 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Devidamente assistido o paciente no processo de execução e ausente requisitos para progressão de regime, não há constrangimento ilegal a ser sanado
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543 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão proferida nos autos da execução penal, determinando a regressão cautelar do regime prisional ante a notícia nos autos do cometimento de falta grave por parte do paciente. ... ()
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544 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO
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545 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO
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546 - TJSP. Habeas Corpus - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - Alega demora na realização do exame criminológico análise de seu pedido de progressão ao regime semiaberto - Pleiteia a concessão da ordem - independentemente do exame criminológico - Prejudicado - Exame realizado - Pleito de concessão da progressão de regime prisional - Qualquer pronunciamento deste E. Tribunal consubstanciaria indevida supressão de grau de jurisdição - Ademais, a matéria deve ser discutida em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - Pedido prejudicado em parte e denegada a ordem
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547 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito subjetivo. A Defesa alega que o agravante possui bom comportamento carcerário e que a reabilitação da falta grave deve seguir a LEP, art. 112, § 7º, em detrimento da Resolução SAP 114/2010. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação ou não do regramento previsto na Resolução SAP 144/2010 para cômputo da reabilitação das faltas disciplinares de natureza grave. III. Razões de Decidir 3. A Resolução SAP 144/2010 é considerada legal e proporcional pelo STJ, mas o § 7º da LEP, art. 112, incluído pela Lei 13.964/2019, deve prevalecer por ser norma federal posterior e mais benéfica. 4. As faltas graves cometidas em 2023 foram reabilitadas no ano subsequente, indicando boa conduta prisional do apenado. No entanto, a análise do pedido de concessão da benesse não é possível neste momento processual, para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a regra do art. 90, § 1º, da Resolução SAP 144/2010 e determinar que o pleito de progressão de regime seja apreciado no Juízo da Execução, conforme a LEP, art. 112. Tese de julgamento: 1. A Lei 13.964/2019 prevalece sobre a Resolução SAP 144/2010. 2. As faltas graves são reabilitadas após um ano, conforme o § 7º da LEP, art. 112. Legislação Citada: CF/88, art. 24, I LEP, art. 112, § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 616.729/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/10/2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006972-95.2024.8.26.0502, Relator(a): Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/08/2024... ()
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548 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime aberto para o cumprimento da pena. Cometimento de falta grave. Evasão do estabelecimento prisional. Regressão cautelar ao regime mais gravoso. Inexigibilidade da oitiva prévia do apenado. Precedentes do STJ. Ordem denegada.
1 - Cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ.... ()
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549 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que bem progrediu o indivíduo ao regime prisional semiaberto.
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550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, o agravante « cumpria pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico e, por cinco vezes, violou a zona de inclusão em horário vedado (seq.434.2), motivo pelo qual foi requisitado o seu comparecimento na PMEM para retirada da tornozeleira e encaminhamento à vaga no semiaberto (fl. 22). ... ()
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