Jurisprudência sobre
regressao de regime prisional
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751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Cumprimento em ala separada. Gozo dos benefícios inerentes ao regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou em prisão domiciliar. Estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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752 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. SENTENÇA MANTIDA.
Sentenciado reincidente que cumpre pena total de 34 (trinta e quatro) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, pela prática de crimes de natureza comum (seis roubos, dois majorados e quatro na forma simples), com término de cumprimento previsto para 09/11/2048. Em que pese a boa conduta carcerária, o sentenciado não preencheu o requisito subjetivo para fazer jus à progressão de regime, porquanto, embora favorável, o exame criminológico não demonstrou com segurança o mérito do paciente, visto que o relatório social e o laudo psiquiátrico apontaram como prematura a progressão ao regime semiaberto, mencionando que o acusado não apresentou crítica satisfatório acerca dos crimes cometidos e que não possui consciência da moral social. Além disso, de se pontuar que o reeducando possui histórico criminal conturbado, com registro de diversas faltas disciplinares, a última delas datada de 19.08.2019. ... ()
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753 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Réus reincidentes. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Progressão de regime. Competência do juízo da execução penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à detração, com advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. ... ()
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754 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83.
«1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução. ... ()
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755 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto deferida e livramento condicional negado - Recurso defensivo - Necessidade de vivência no regime intermediário antes da concessão de benefício amplo e de pouca vigilância, observado o histórico prisional do agravante - Decisão mantida - Agravo desprovido
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756 - TJMG. Unificação de pena e regressão do regime. Agravo em execução. Unificação de pena e regressão do regime prisional em face de nova condenação desnecessidade de prévia oitiva da defesa. Novo quantum de pena incompatível com o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Decisão mantida. Isenção das custas recursais. Defensoria pública. Possibilidade. Recurso parcialmente provido
«- Não é necessária a prévia oitiva da defesa para a regressão de regime, na hipótese em que sobrevier nova condenação que, após soma das penas, torne incabível o regime atual, conforme dispõe o Lei 7.210/1984, art. 118, II, § 2º. ... ()
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757 - STJ. Execução. Agravo regimental no recurso especial. Cometimento de falta grave. Regressão per saltum de regime prisional. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação de que O Lei, art. 118, I de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016). ... ()
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758 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Alegação de excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime prisional - Sobrevinda do cálculo de penas atualizado e decisão indeferindo a progressão de regime por faltado requisito objetivo - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada
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759 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo da execução, que, após análise do exame criminológico realizado, deferiu o pedido de progressão de regime prisional ao paciente. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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760 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo da execução, que, após análise do exame criminológico realizado, deferiu o pedido de progressão de regime prisional ao paciente. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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761 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar de regime prisional. Descumprimento de condições fixadas pelo juiz. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus.... ()
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765 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cometimento de falta grave. Regressão per saltum de regime prisional. Possibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a LEP, art. 118, I, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (STJ. AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016 e AgRg no REsp 1672666/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 13/03/2018, DJe 26/03/2018). ... ()
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766 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida reforma de decisão que determinou expedição de mandado de prisão contra o paciente, diante de suspensão do regime aberto, pelo descumprimento condições impostas - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento Liminar
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento com base em exame criminológico. Insuficiência. Necessidade de complementação com pareceres de avaliação social e psicológica do condenado. Decisão cassada com retorno do réu ao regime prisional fechado. Recurso ministerial provido.
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769 - STJ. Agravo regimental na petição. Pedido de progressão de regime prisional. Deferimento do regime aberto. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Agravo regimental improvido.
1 - O pedido objetivando a progressão do apenado ao regime aberto foi formulado diretamente nesta Superior Corte de Justiça, o que impossibilita a respectiva apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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770 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA.
1.De rigor o deferimento da progressão quando, malgrado a conclusão dos pareceres técnicos sejam contrários à concessão do benefício, eles não apontem de maneira concreta o demérito do reeducando, avaliando de forma imprecisa a satisfação do quesito de ordem subjetiva. ... ()
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771 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - Falta disciplinar de natureza grave - LEP, art. 50, II - Impossibilidade de absolvição - Interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, regressão e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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772 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 117. Hipótese não prevista. Exceção. Progressão de regime. Estabelecimento prisional adequado. Falta. Agravo em execução. Prisão domiciliar para apenado que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade no caso concreto.
«I. Embora o LEP, art. 117 elenque hipóteses para a concessão de prisão domiciliar, o rol não é taxativo, devendo ser incluídos casos excepcionais, quando os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da razoabilidade indicarem a necessidade de concessão do benefício. ... ()
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773 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em benefício de Tarcísio Alves da Silva, em cujas razões alega a impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de suposta morosidade do Juiz da Vara de Execuções Penais em apreciar o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto. ... ()
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774 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E O LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional. Recurso não provido.... ()
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775 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Deferimento de progressão ao regime aberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inadmissibilidade. Prisão domiciliar. Possibilidade.
Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas no regime para o qual progrediu. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao reeducando, progredido ao regime aberto, o cumprimento da pena em regime diverso, por falta de vagas em estabelecimento prisional adequado (Casa de albergado). (Precedentes ).... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Prática de novo crime durante a evasão do sistema prisional. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do apenado. ... ()
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777 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao aberto. Indeferimento do pedido, concedendo-se, de ofício, o livramento condicional. Inadmissibilidade. Benefício concedido que se mostra mais desfavorável ao sentenciado que a progressão ao regime prisional aberto. Decisão, ademais, «extra petita, por conceder ao agravante benefício diverso do que fora pleiteado. Recurso provido para cassar a decisão impugnada e deferir ao condenado a progressão ao regime aberto.
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778 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias desfavoráveis. Covid-19. Antecipação da progressão de regime. Não comprovação. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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779 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Existência de faltas graves. Juiz não adstrito ao atestado de comportamento carcerário.inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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780 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Ausência dos requisitos de ordem subjetiva. Agravante condenado a mais de 33 anos de prisão por vários delitos (inclusive tráfico de entorpecentes e latrocínio) que praticou sete faltas disciplinares de natureza grave. Manutenção no atual regime prisional fechado. Necessidade. Recurso improvido.
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781 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido para que se apresse trâmite de pedido de progressão de regime em primeiro grau - Andamento normalizado - Constrangimento ilegal superado
Sendo normal atualmente o trâmite do pedido de progressão de regime prisional elaborado pelo ora paciente, deve a ordem de habeas corpus ser considerada prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido para que se apresse trâmite de pedido de progressão de regime em primeiro grau - Andamento normalizado - Constrangimento ilegal superado
Sendo normal atualmente o trâmite do pedido de progressão de regime prisional elaborado pelo ora paciente, deve a ordem de habeas corpus ser considerada prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Histórico prisional. Indeferimento. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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784 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Crime de associação. Crime hediondo não caracterizado. Pena. Regime prisional. Progressão. Possibilidade. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«A regra proibitiva de progressão de regime prisional contida no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º não se estende ao delito de associação criminosa previsto no art. 14 da Lei Antitóxicos (Lei 6.368/76) , pois tal delito é inconfundível com o crime de tráfico tipificado no art. 12 da mesma lei, ao qual se aplica a Lei dos Crimes Hediondos.... ()
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785 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta prevista pela LEP, art. 50. Falta grave caracterizada. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada. Inteligência do art. 50, VII c/c art. 127, ambos da LEP. Decisório adequado e bem fundamentado, na medida do necessário e possível. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para fins de progressão de regime prisional (Súmula 534 do C. STJ). Regressão de regime que se impõe. Agravo improvido
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786 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento fundamentado. Ausência do requisito subjetivo. Histórico prisional desfavorável. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Fatos novos. Histórico prisional desfavorável. Habitualidade delitiva. Fundamentação concreta. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte considera que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. ... ()
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788 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE
o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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789 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de fixação de regime prisional mais brando. Notícia de superveniência de progressão ao regime semiaberto. Recurso julgado prejudicado. Tese de não configuração de prejudicialidade ante a não ocorrência da progressão. Interesse recursal demonstrado. Análise do mérito do recurso. Tese de falta de fundamentação para a imposição do regime mais gravoso. Questão não apreciada no habeas corpus originário. Apelação pendente. Agravo regimental improvido.
«1. Ainda que o despacho juntado do juízo das execuções, determinando o aguardo da decisão sobre o incidente de regressão, não tenha o condão de demonstrar o alegado equívoco da decisão agravada ao julgar prejudicado o writ - uma vez que denota ter havido anterior progressão ao regime intermediário, vê-se de todo modo dar-se caso de supressão de instância, pois não apreciada a pretensão pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise da questão por este Sodalício. ... ()
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790 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime semiaberto «harmonizado". Não conhecimento. Pedidos de progressão de regime prisional são temas da competência originária do Juízo da execução penal, eventualmente com recurso de agravo ao Tribunal (Lei 7.210/1984, art. 66, III, s «b e «e"; art. 197)
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791 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Recurso provido.
«1. Consubstancia-se constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime prisional fechado, após deferida a progressão para o regime semiaberto, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal. ... ()
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792 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Inadmissibilidade. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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793 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de diversos delitos durante a liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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794 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE
o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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795 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE
o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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796 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE
o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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797 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE
o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves quando usufruía de outros benefícios. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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799 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, COM REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES - DENOTA-SE, AINDA, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL PELO SENTENCIADO - HÁ DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL, COM REGISTRO DE DIVERSAS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE - - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - - INSUSCETÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO ATUAL CONTEXTO - AGRAVO PROVIDO
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800 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de falta grave. Novo crime. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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