(DOC. VP 165.5460.6246.5767)
TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Inadmissibilidade. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote