Jurisprudência sobre
regressao de regime prisional

601 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena. Fuga. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... (Continua)

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602 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Cometimento de falta grave (fuga). Possibilidade. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se constata constrangimento ilegal na determinação de regressão de regime ocorrida cautelarmente, em razão da notícia de cometimento de falta grave no decorrer do cumprimento da pena no regime semiaberto, para viabilizar o procedimento de averiguação do cometimento de falta grave.... (Continua)

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603 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime aberto - Reeducando recentemente progredido para regime prisional intermediário sem que tenha fluído lapso temporal mínimo que permita aferir readaptação mínima ao convívio social - Conjuntura que justifica o indeferimento.

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604 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A RECOMENDAR A MEDIDA.

De rigor o deferimento da progressão quando, satisfeitos os requisitos, não há qualquer elemento que indique a necessidade da realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. ... (Continua)

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605 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A RECOMENDAR A MEDIDA.

De rigor o deferimento da progressão quando, satisfeitos os requisitos, não há qualquer elemento que indique a necessidade da realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. ... (Continua)

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606 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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607 - TJSP. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Prática de novo delito no curso do regime aberto. Regime prisional estabelecido não só em vista da somatória das penas, mas considerando o reconhecimento de falta grave e consequente regressão. Recurso improvido

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608 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Prática de novo delito durante execução da pena. Dispensa de prévia oitiva do apenado para regressão cautelar. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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609 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Saída temporária. Falta grave. Atraso de quatro horas e meia no prazo de reapresentação ao sistema prisional. Sustação cautelar do regime semiaberto. Inadmissibilidade. Inexistência de falta grave. Ainda que o paciente não apresente justificativas satisfatórias para o atraso, ele não deve ser regredido ao regime fechado, por se tratar de mero atraso e não de fuga ou abandono do sistema prisional. Concessão da ordem para determinar o retorno do paciente ao regime intermediário.

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610 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática de falta grave pelo sentenciado. Interrupção do lapso temporal para concessão do benefício, reiniciando-se sua contagem. Cabimento. Pedido de progressão ao regime prisional semi-aberto indeferido. Agravo em execução penal improvido.

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611 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DA AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO - ACOLHIMENTO -

Sentenciado QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, ALÉM DA PRÁTICA DE diversas Faltas GRAVE DURANTE A EXPIAÇÃO - FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE PENDENTES DE REABILITAÇÃO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - PRECEDENTES - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DA AGRAVADA AO REGIME FECHADO - ACOLHIMENTO -

Sentenciada QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, e PRaTICou diversas Faltas, GRAVEs e médias, DURANTE A EXPIAÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA média PENDENTE DE REABILITAÇÃO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - PRECEDENTES - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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613 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex Mitior. Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que a «lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... (Continua)

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614 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM RAZÃO DE TENTATIVA DE ENTRADA EM UNIDADE PRISIONAL COM CELULARES OCULTOS. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto por reeducando contra decisão que reconheceu a prática de falta grave ao tentar ingressar em unidade prisional com aparelhos celulares ocultos. A decisão agravada determinou a regressão de regime e a perda de um terço dos dias remidos. O agravante alega nulidade por ausência de oitiva judicial e busca a desclassificação da falta para infração disciplinar de natureza média, argumentando que os objetos eram placas de televisão para reparo. ... (Continua)

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615 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro não-residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. ... (Continua)

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616 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Consequência natural para os condenados em regime aberto e semiaberto. Incidência também para os condenados em regime fechado. Inteligência da sistemática da Lei de execuções penais. Respeito ao princípio da isonomia. Precedentes do STF e desta corte. Recurso provido.

1 - «O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime de cumprimento de pena, como o reinício do cômputo do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional (STF, HC 86990/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da reprimenda a ser cumprida pelo sentenciado (HC 85141/SP, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 12/05/2005). Precedentes da Quinta Turma desta Corte.... (Continua)

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617 - TJSP. IMPETRAÇÃO VISANDO AO APRESSAMENTO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL:

Inviabilidade do habeas corpus para veicular pretensão de apressamento de decisão judicial, tendo em vista a necessidade de avaliação pelo juízo competente, com rediscussão em sede recursal própria, a fim de evitar postulação per saltum. Da mesma forma, o presente remédio constitucional não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, ou seja, ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para progressão do regime de cumprimento da pena e demais benefícios de execução. ... (Continua)

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618 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Pedido prejudicado. Dá-se por prejudicado o agravo que antes meramente hostilizava o reclamo de parecer técnico para instrução de pedido de progressão, visto que já progredido o recorrente ao regime intermediário

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619 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Retorno ao estabelecimento prisional, após saída temporária, com atraso de quarenta minutos. Fato que não pode ser entendido com falta disciplinar de natureza grave. Cancelamento da falta imputada ao agente. Determinação de recondução do paciente ao regime prisional semiaberto e restituição de eventuais dias remidos que tenham sido debitados em razão do episódio. Ordem concedida.

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620 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável à progressão de regime prisional neste momento. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Crimes graves, um deles praticado mediante violência contra a pessoa. Decisão mantida. Agravo improvido

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621 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, UMA VEZ QUE ESTE EVADIU-SE DO SISTEMA PRISIONAL DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA PERIÓDICA AO LAR CONCEDIDA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA AFASTAR A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E A INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA PROGRESSÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE INGRESSOU NO SISTEMA PRISIONAL NO ANO DE 1993, E POSSUI EM SEU ATESTADO DE PENA 8 (OITO) CONDENAÇÕES, TENDO INICIADO EM 2019 O CUMPRIMENTO DE PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ESTANDO ATUALMENTE EM REGIME ABERTO. ENTRETANTO, EM 20.08.2022, EM GOZO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR O AGRAVANTE EVADIU-SE DO SISTEMA PRISIONAL, SENDO RECAPTURADO SOMENTE EM 12.12.2022. NOTE-SE QUE NESTE PERÍODO, CERCA DE MAIS DE 03 (TRÊS) MESES EM QUE O AGRAVANTE PERMANECEU EVADIDO, NÃO FOI REGISTRADA QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA OCORRIDO, O QUE BALIZA A SUA INTENÇÃO DE FUGA. COM EFEITO, A FALTA GRAVE FOI APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, NO QUAL FORAM ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO CABENDO A REDISCUSSÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA FUGA E NEM A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE REGRESSÃO FOI DESPROPORCIONAL, SE HÁ PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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622 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de falta grave ao longo da execução. Abandono do regime intermediário. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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623 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença. Regime semiaberto. Prática de falta grave. Fuga do sistema prisional. Regressão do regime. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Necessidade de procedimento administrativo disciplinar. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. É possível a decisão que determina a regressão do regime prisional para outro regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória, quando comprovada a prática de falta grave, como no presente caso. ... (Continua)

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624 - TJSP. Habeas Corpus: decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciar a progressão de regime prisional. Superveniência de decisão na origem, deferindo a progressão de regime. Perda do objeto configurada (CPP, art. 659)

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625 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental.. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpus exame criminológico. Histórico prisional conturbado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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626 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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627 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime intermediário - Indeferimento - Agravante cumpre pena de 33 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática de crimes gravíssimos (tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, homicídio qualificado e ocultação de cadáver), com TCP previsto para 15/05/2037 - O sentenciado possui histórico prisional desfavorável, pois registra a prática de 11 faltas disciplinares de natureza grave e, também, envolvimento com facção criminosa - Realizado exame criminológico, nota-se que os peritos foram contrários ao pretendido abrandamento prisional - Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Vale destacar, que conceder a benesse da progressão para o regime semiaberto tão somente pelo decurso do lapso fracionário, somado a um atestado de bom comportamento firmado pelo Diretor da unidade prisional, seria medida que ofenderia toda a sistemática referente à matéria adotada na CF/88, no CP e na Lei das Execuções Penais, que preveem, como princípio, a progressividade das penas segundo o mérito e as condições do condenado - No laudo social verifica-se que o cativo nunca exerceu atividade laborterápica desde o seu ingresso no sistema prisional em 28/07/2003 (fl. 1483 dos autos de origem) - Portanto, a afirmação do condenado de que pretende trilhar novo rumo ao ser progredido ao regime semiaberto se contrapõe às suas atitudes desde o seu ingresso no sistema prisional de não trabalhar, não estudar, ou seja, ele não demonstrou até o momento através de dados concretos que pretende construir uma vida digna, sem praticar novos crimes - Esse fator negativo certamente tem valor elevado, mormente considerando seu histórico prisional de 11 faltas disciplinares de natureza grave (rebelião, desobediência, porte de objetos proibidos, dentre outros), além de sua associação com uma facção criminosa, e abona a conclusão do laudo pericial de que ele é carente de aporte psíquico para conter seus ímpetos diante da gama de possibilidades que o regime semiaberto lhe trará, condições imprescindíveis para ingressar no regime prisional em questão - Por fim, frise-se que a progressão no regime prisional não constitui direito absoluto do condenado. Ao reverso, a legislação deixa ao prudente arbítrio do magistrado o exame das condições subjetivas do reeducando, visto que o almejado abrandamento prisional está condicionado à segurança da vida em sociedade - In casu, não ficou evidenciada a presença de mérito para alçar o regime intermediário - Necessidade de permanência no regime fechado para ser melhor observado - Decisão mantida - Agravo improvido

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628 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O NOVO REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravante cumpria pena privativa de liberdade unificada que totalizava 40 (quarenta) anos, 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias, iniciada em 12/7/2006, no regime fechado, decorrente de condenações por homicídio qualificado, porte de arma de fogo com numeração suprimida, e três roubos com causas especiais de aumento, cujo término estava previsto para 24/5/2047, tendo descontado, na ocasião, 30,33% da pena. Atualmente, está na unidade prisional de Florínia - Beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, requereu a permanência na mesma unidade prisional, por temer ameaças ou ataques à sua integridade física em outros presídios - Indeferimento do pleito fundamentado na informação da penitenciária quanto a inexistência de acomodações para condenados que cumprem pena no regime semiaberto. Temor por ameaças ou atentados à integridade física não comprovados nos autos - Ausência de direito subjetivo do preso à sua permanência em unidade prisional ou transferência para outra penitenciária - Decisão afeta à Secretaria de Administração Penitenciária. Atribuição do órgão do Poder Executivo. Questão administrativa que requer análise de conveniência e oportunidade - Agravo desprovido... (Continua)

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629 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretendida remoção para estabelecimento prisional adequado. Pedido subsidiário para aguardar em regime prisional aberto. Descabimento. Remoção que não se enquadra como atribuição da autoridade judiciária. Pleito que, ademais, deveria ter sido endereçado a essa, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ordem denegada.

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630 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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631 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Execução penal. Prática de novo crime doloso. Regressão cautelar do regime prisional. Inexigibilidade da oitiva prévia do apenado. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

«1. Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia oitiva do condenado, como determina o § 2º do LEP, art. 118, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. ... (Continua)

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632 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME PRISIONAL FECHADO, ANTE SUPOSTA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA BENESSE - INVIÁVEL - A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME PERPETRADO E A EXTENSÃO DA PENA A CUMPRIR NÃO CONSTITUEM ÓBICE À PROGRESSÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO SUFICIENTE E FAVORÁVEL - CONSTATADO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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633 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido... (Continua)

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635 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido... (Continua)

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636 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

- Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido... (Continua)

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637 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido... (Continua)

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638 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

- Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido... (Continua)

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639 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido... (Continua)

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640 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido... (Continua)

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641 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO APRESSAMENTO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL:

Inviabilidade do habeas corpus para veicular pretensão de apressamento de decisão judicial, tendo em vista a necessidade de avaliação pelo juízo competente, com rediscussão em sede recursal própria, a fim de evitar postulação per saltum. Da mesma forma, o presente remédio constitucional não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, ou seja, ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para progressão do regime de cumprimento da pena e demais benefícios de execução. ... (Continua)

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642 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPsp. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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643 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/1997 (Tortura), art. 1º, § 7º. «Lex mitior. Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna, ao dispor que a «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... (Continua)

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644 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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645 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

- Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido... (Continua)

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646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas corpus é via inadequada para apreciação de pedido feito em sede de execução. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental em. Execução habeas corpus penal. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte superior, a oitiva judicial do apenado apenas é necessária para fins de regressão definitiva e não cautelar, como na espécie. Precedentes.... (Continua)

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648 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.

Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... (Continua)

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649 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.

Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... (Continua)

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650 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.

Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... (Continua)

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