(DOC. VP 250.2280.1477.1593)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para afastar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, restabelecendo decisão de primeira instância que deferiu progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo da execução penal, fundamentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização de exame criminol

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