(DOC. VP 988.2307.3125.2920)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas corpus é via inadequada para apreciação de pedido feito em sede de execução. 2.Insatisfação quanto à análise da benesse almejada pelo MM. Juízo da Execução deve ser buscado mediante recurso próprio, nos termos da LEP, art. 197. Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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