Jurisprudência sobre
regressao de regime prisional
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351 - TJSP. Execução Penal - Pleito de progressão de regime prisional - Benesse concedida - Pedido prejudicado
Resta prejudicado pedido de progressão ao regime prisional, se já expedido ofício de liberação para o regime aberto, em favor do reeducando(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que progrediu o recorrido ao regime prisional aberto
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353 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão de regime prisional.
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354 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena (evasão). Regressão para o regime fechado. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica a regressão do regime prisional e, consequentemente, o reinício da contagem dos prazos para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ. ... ()
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355 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida reforma de decisão que indeferiu progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regime. Regressão. Inocorrência. Data-base. Alteração. Futuro benefício. Descabimento. Agravo em execução. Falta grave. Manutenção do regime prisional. Alteração da data-base. Impossibilidade.
«A Lei de Execução Penal, ao prever os benefícios prisionais, estipula para cada um deles uma regra específica em relação à contagem de prazo aquisitivo (requisito objetivo). Na hipótese de regressão de regime carcerário, pelo cometimento de falta disciplinar, por força do LEP, art. 112, o apenado fica obrigado ao cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior para a concessão de nova progressão de regime. No entanto, se o apenado estava no regime semiaberto quando cometeu a falta disciplinar e neste regime permaneceu após o seu reconhecimento judicial, inaplicável a disposição do LEP, art. 112, pois não houve a regressão de regime. Outrossim, segundo o disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 14 do Regimento Disciplinar Penitenciário do RS, o apenado que cometer falta grave terá sua conduta carcerária reclassificada para péssima, o que vedará, por um determinado período, a postulação de benefícios que exijam o bom comportamento carcerário, tal como a progressão de regime carcerário. AGRAVO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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357 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Ainda não reunidos os elementos de mérito necessários, cabe manter a decisão de origem que indeferiu a progressão de regime prisional reclamada.
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358 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida reforma de decisão que indeferiu progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento Liminar
Em sede de habeas corpus, é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, que é o Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - STJ. Pena. Execução. Sentença condenatória transitada em julgado. Regime prisional fixado. Observância.
«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, nos termos do «canon inscrito no Lei 7.210/1984, art. 3º. ... ()
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360 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão de regime prisional.
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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Regressão a regime prisional mais gravoso do que o fixado em sentença. Superveniente progressão para o regime aberto. Perda do objeto. Ordem prejudicada. Concessão de habeas corpus preventivo. Impossibilidade. Art. 118, I, da Lei de execuções penais.
«1. Como dito na decisão agravada, fica esvaziado o objeto do habeas corpus quando ele se volta contra decisão do Juiz da Execução que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado e, no decorrer do andamento do feito, o apenado é beneficiado com a progressão ao regime aberto. ... ()
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362 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Ainda não apresentado um quadro de mérito satisfatório, cabe manter a decisão de origem que indeferiu a reclamada progressão de regime prisional
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363 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime e interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.
I - O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como falta grave ou crime doloso, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória.... ()
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364 - STJ. Execução penal. Pena. Sentença condenatória transitada em julgado. Regime prisional fixado. Observância.
«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, nos termos do «canon inscrito no Lei 7.210/1984, art. 3º. ... ()
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365 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Mérito. Satisfeitos os tópicos necessários, inclusive com atual indicação técnica de adaptação vivencial, cabe deferir ao indivíduo sua progressão ao regime prisional semiaberto
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366 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indefere a progressão ao regime prisional aberto, com base em estudo realizado anteriormente, quando se pretendia a progressão ao regime intermediário - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o regime aberto - Recurso parcialmente provido a fim de determinar, de ofício, que o sentenciado seja submetido a novo exame criminológico... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pedido de retificação do cálculo da pena do agravante para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que o agravante preencheu o requisito de ordem objetiva, e não aquela em que foi submetido ao exame criminológico ou que lhe foi deferida a progressão - Possibilidade - Sentença que concede a progressão prisional, que possui efeito somente declaratório, e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime, que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Recurso provido... ()
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368 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional semiaberto.
Nega-se provimento ao recurso do Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Faltas graves. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. CP. Extinção da punibilidade não evidenciada. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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370 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional semiaberto.
Nega-se provimento ao recurso do Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Arts. 125, XIII, da Lei 6.815/1980, e 304 c.c. 299, do CP. Ausência de notificação do direito de assistência consular por ocasião da prisão do estrangeiro. Abolitio criminis do tipo da Lei 6.815/1980, art. 125, XIII. Matérias sobre as quais a corte de origem não se pronunciou. Supressão de instância. Prisão cautelar. Não observância dos seus requisitos. Falta de interesse de agir. Cumprimento definitivo da reprimenda. Restritivas de direitos. Paciente não localizada. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Regressão de regime prisional. Bis in idem. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem, de ofício.. O tribunal de origem não se pronunciou sobre o tema da ausência de notificação do direito de assistência consular por ocasião da prisão da paciente, de maneira que não poderia esta corte superior de justiça decidir sobre a matéria, em supressão de instância.. No caso, não mais se trata de prisão cautelar, mas de cumprimento definitivo de sentença condenatória, nos autos da execução penal 0010248-02.2016.403.6110, não tendo sentido a tese defensiva relativa aos requisitos da custódia preventiva.. A matéria da abolitio criminis do tipo da Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, não tendo sido nem mesmo devolvida à corte regional federal, a princípio, também não pode ser objeto de apreciação por este STJ, sob pena de excessivo alargamento de sua competência constitucional.. A LEP, em seu art. 181, § 1º, «a, determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda à intimação por edital. O próprio acusado deixou de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização do seu endereço, motivo pelo qual não poderia, agora, arguir nulidade a que ele mesmo deu causa. (hc 379.336/ma, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, DJE de 9/5/2017).. Caracteriza bis in idem a regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença definitiva de forma conjunta com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porquanto evidente que estão sendo aplicadas duas penalidades pela prática de um único ato. Descumprimento da reprimenda substituída (hc 357.384/SC, relator Ministro rogério schietti cruz, sexta turma, DJE de 2/2/2017).. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, de ofício, para garantir à paciente o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto.
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372 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO OBJETIVO. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) que deferiu a progressão de regime prisional ao sentenciado, sem a realização de exame criminológico. Sustenta o agravante que, em virtude da Lei 14.843/24, o exame criminológico é exigência indispensável para a aferição do requisito subjetivo à progressão de regime e que o agravado não cumpriu o requisito objetivo, dado que sua data-base foi alterada em razão de falta grave. ... ()
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373 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Mérito. Revolvimento fático-probatório. Nulidade da sindicância. Preclusão. Supressão de instância. Oitiva judicial. Prescindibilidade. Regressão de regime não declarada no caso concreto. Consectários legais. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pedido de retificação do cálculo da pena da agravante para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que a sentenciada preencheu o requisito de ordem objetiva, e não aquela em que foi submetida ao exame criminológico ou que lhe foi deferida a progressão - Possibilidade - Decisão que concede a progressão prisional possui efeito somente declaratório e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime, que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Criminal. RECURSO PROVIDO... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime, para que se considere, como marco inicial, a data do exame criminológico - Impossibilidade - Decisão de progressão prisional que possui efeito meramente declaratório, e não constitutivo de direito - Recurso não provido... ()
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377 - TJSP. Habeas corpus - Cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJSP. Habeas corpus - Homologação de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Não satisfeitos os requisitos legais respectivos, não há como deferir ao agravante acesso aos institutos do livramento condicional ou da progressão de regime prisional
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380 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indefere a progressão ao regime prisional semiaberto, com base em estudo realizado em data recente - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... ()
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381 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Histórico prisional também desfavorável - Prática de 09 (nove) faltas graves - Abandono, ainda, do desconto de pena no regime semiaberto - Indeferimento suficientemente justificado - Recurso não provido... ()
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382 - TJSP. Habeas corpus - Cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão cautelar para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão, ou que determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJSP. Habeas corpus - Apuração de cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão cautelar para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão, ou que determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Livramento condicional Recurso da defesa contra a r. decisão que revogou o livramento condicional vez que o sentenciado cometeu novo crime, durante o período de prova, o qual teve condenação definitiva e o reconhecimento da prática de falta grave além de imposição da perda dos dias remidos. ... ()
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385 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Lapso temporal. Reincidência. A fração de dezesseis por cento, prevista no art. 112, I da LEP, para fins de progressão de regime prisional, é aplicável ao indivíduo primário
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386 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Cuidando-se de indivíduo que, antes em regime aberto, voltou a praticar nova e importante infração penal, e que agora conta com parecer técnico desfavorável, cabe manter a decisão de origem que bem indeferiu, no momento, seu pedido de progressão ao regime prisional semiaberto
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387 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Prazo para conclusão do procedimento administrativo disciplinar. Arguida nulidade. Inocorrência. Ausência de defesa técnica. Improcedência. Tipicidade da conduta. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade.
1 - Não se verifica a arguida nulidade do procedimento administrativo disciplinar destinado a apurar falta grave, porquanto foi obedecido o prazo fixado pelo art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul.... ()
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388 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Cabimento. Remição. Perda dos dias remidos. Futuros benefícios. Data-base. Alteração. Possibilidade. Procedimento disciplinar administrativo. Pad. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Lei 7.210/1984, art. 50, II, art. 112, art. 118, art. 127. Agravo em execução penal. Falta grave. Fuga. LEP, art. 50, II. Procedimento administrativo disciplinar (pad) sem a presença de advogado e sem apresentação de defesa. Nulidade por falta de observância do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.
«1. Em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada defesa. 1.1. Não incidência da Súmula Vinculante 5 - aplicável apenas em procedimentos de natureza cível ou administrativa - para convalidar procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar o cometimento de falta grave por detento. 1.2. Irrelevante a apresentação de suposta peça defensiva muitos dias após, firmada por pessoa não identificada (MP-advogada), que se limitou a postular absolvição, não constando nome e nem inscrição na OAB/RS. 1.3. Da mesma sorte, não supre a nulidade por falta de defensor no procedimento administrativo disciplinar, a subsequente realização de audiência de justificação pelo juiz da vara das execuções, quando foi homologado o PAD, oportunidade em que estava presente a defensora pública (que pugnou pela nulidade do procedimento) e foi de imediato determinada a regressão de regime e fixada a data da recaptura como a data base para novos benefícios. Portanto, nula a decisão que homologou o PAD e decretou a regressão de regime prisional sem a observância do devido processo legal. Precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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389 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida progressão de regime prisional. Progressão ao regime semiaberto deferida na origem. Ordem prejudicada.
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390 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida progressão de regime prisional. Progressão ao regime semiaberto deferida na origem. Ordem prejudicada.
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391 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Regressão posterior. Audiência prévia do condenado. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.
«A Lei 7.210/1984 (LEP), que instituiu entre nós a política de execução penal, incorporou no seu texto dogmas de elevado conteúdo pedagógico e de grande alcance na busca do ideal de recuperação e ressocialização do condenado, conferindo, para tanto, especial relevo à atuação do Juiz da Vara das Execuções Penais. ... ()
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392 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Evasão do estabelecimento prisional. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Desnecessidade da oitiva prévia do sentenciado. Precedentes.
1 - Nos termos da LEP, art. 50, II, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional.... ()
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393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Faltas graves. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos na fração de 1/3. Decisão fundamentada. Natureza e quantidade de faltas disciplinares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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394 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto - Não preenchimento do requisito objetivo para a concessão da benesse - Recurso não provido... ()
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395 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (recorrente (Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, Lei 7.284/2010, art. 52). Ausência de prévia ouvida). Irrelevância. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de o juízo das execuções rescindir ou contrariar essa decisão. Exercício pelo recorrente do direito à ampla defesa no processo em que definitivamente reconhecida sua responsabilidade penal por aquele fato. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
«1. Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é obrigatória a prévia ouvida do condenado, para fins de regressão de regime prisional, quando da prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. ... ()
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396 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado em regime fechado. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Necessidade. Recurso não provido.
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397 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Agravante que possui registro de falta disciplinar não reabilitada - Recurso não provido... ()
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398 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que determinou a realização de exame criminológico para, somente após, decidir acerca do pedido - Exame realizado e concessão superveniente da progressão ao regime aberto - Recurso prejudicado... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que determinou a realização de exame criminológico para, somente após, decidir acerca do pedido - Exame realizado e concessão superveniente da progressão ao regime semiaberto - Recurso prejudicado... ()
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400 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Sentenciado que apresenta apontamentos negativos - Recurso desprovido... ()
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