Jurisprudência sobre
regressao de regime prisional
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151 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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152 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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153 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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154 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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155 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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156 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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157 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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158 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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159 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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160 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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161 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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162 - STJ. Execução penal. LEP, art. 118, I. Falta grave. Ausência de discricionariedade do julgador. Regressão de regime prisional.
«1. No presente caso, consta que, «durante revista de rotina no alojamento do apenado, o qual cumpre pena de 05 anos de reclusão, foram encontrados 02 chips de telefonia celular dentro do colchão, motivo pelo qual fora questionado pelo servidor se seriam de sua propriedade, obtendo resposta negativa, porém, de forma indisciplinada começou a gesticular em voz alta, dizendo que se continuasse naquele ritmo iria «birimbolar a cadeia, numa tentativa, inclusive, de insuflar o coletivo contra os servidores (e/STJ fls. 4). ... ()
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163 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Descumprimento de obrigações impostas no regime aberto. Decisão que determinou a regressão de regime. Recurso do sentenciado parcialmente provido. Agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado, determinando, sem sua prévia oitiva judicial, a regressão ao regime semiaberto. Sentenciado que, em cumprimento de pena no regime aberto, teria descumprido as condições que lhe foram impostas. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, com decreto de nulidade da decisão agravada e determinação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 478.649, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2019.
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164 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regressão de regime prisional. Tese apresentada, mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese apresentada, acerca do direito do paciente de não ser regredido a regime mais gravoso do que o cominado em sentença condenatória, embora suscitada, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). ... ()
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165 - TJSP.
Agravo em execução. Falta grave. Pleito almejando reforma da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar, consistente em posse de entorpecentes no interior da unidade prisional do regime semiaberto. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão... ()
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166 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Execução penal. Falta apurada por procedimento administrativo disciplinar. Ausência de regressão de regime prisional. Oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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167 - TJSP. Direito penal. Agravo. Execução penal. Nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial.
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. O agravante alega nulidade por falta de oitiva judicial e busca absolvição ou desclassificação da falta para média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial do sentenciado, conforme LEP, art. 118, § 2º, e (ii) a possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar grave para média. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada é nula por não ter havido a oitiva pessoal do sentenciado pelo juiz, tratando-se de regressão efetiva, configurando cerceamento de defesa, conforme LEP, art. 118, § 2º. 4. A jurisprudência do STJ exige a oitiva prévia do apenado quando a falta grave acarreta regressão definitiva do regime prisional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a decisão e determinar a prolação de nova decisão após a inquirição do sentenciado. Tese de julgamento: 1. A ausência de oitiva judicial do sentenciado configura nulidade da decisão. 2. A oitiva é necessária para validar a regressão de regime prisional. Legislação Citada: LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 478.649/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, dj 26/02/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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169 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave - Hipótese em que foi determinada a regressão do sentenciado ao regime fechado, a perda de parcela do tempo remido anterior à data da falta e a interrupção da contagem do tempo para fins de progressão de regime - Regressão de regime prisional sem prévia oitiva judicial do sentenciado - Impossibilidade - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Violação do disposto na LEP, art. 118, § 2º - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Criminal - Decisão agravada anulada de ofício, restando prejudicada a análise do mérito recursal, com determinação, nos termos do acórdão... ()
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170 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução da pena. Benefícios prisionais. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Possibilidade. Alteração da data base para concessão de benefícios. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem parcialmente concedida.
1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos... ()
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171 - TJSP.
Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condições impostas durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida. Agravo provido para anular a decisão... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Faltas graves. Prática de novo crime doloso. Descumprimento de condições impostas ao regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 118, I, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso, mesmo per saltum, se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Outrossim, o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento do regime aberto ao sentenciado caracteriza falta grave, implicando na regressão de regime prisional. Precedentes. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação de zona de monitoramento. Descumprimento de ordem recebida. Falta grave configurada.
1 - Consoante o disposto na Lei 7.210/1984, art. 50, V, o descumprimento das condições impostas é considerada falta grave, sendo causa de regressão do regime prisional, a teor da Lei 7.210/1984, art. 118, I. ... ()
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174 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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175 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave - Hipótese em que foi determinada a perda de parcela do tempo remido anterior à data da falta e a regressão ao regime fechado - Regressão de regime prisional - Impossibilidade - Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado - LEP, art. 118, § 2º - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Criminal- Decisão agravada anulada de ofício, restando prejudicada a análise dos pedidos veiculados no recurso, com determinação, nos termos do acórdão... ()
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176 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
REGIME SEMIABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR, COM REGRESSÃO PROVISÓRIA AO FECHADO. RECURSO DA DEFESA.Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com o reconhecimento da nulidade da r. decisão, restabelecimento do regime semiaberto, pela violação do devido processo legal por ausência de prévia oitiva judicial do agravante e por não haver decisão que apurou falta grave antes de ser determinada a sua regressão de regime prisional. Impertinência. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Homologação. Ausência de audiência de justificação. Observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento que não tem o condão de importar na regressão de regime prisional. Prescindibilidade da audiência de justificação. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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178 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.
1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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179 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave - Hipótese em que foi determinada a regressão do sentenciado ao regime fechado, a perda de parcela do tempo remido anterior à data da falta e a interrupção da contagem do tempo para fins de progressão de regime - Regressão de regime prisional sem prévia oitiva judicial do sentenciado - Impossibilidade - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Violação do disposto na LEP, art. 118, § 2º - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Criminal - Pedido subsidiário do agravante acolhido - AGRAVO parcialmente provido, para anular a decisão agravada, restando prejudicada a análise do mérito recursal, com determinação, nos termos do acórdão... ()
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180 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação das penas. Deficiência de fundamentação. Supressão de instância. Falta grave. Regressão de regime. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Manter equipamento de monitoramento eletrônico descarregado. Caracterização. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Regressão de regime. Legalidade. Recurso não provido.
1 - In casu, ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica e circular pela cidade livremente, longe da esfera de vigilância das autoridades competentes, como consta dos autos, o paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, incidindo na hipótese da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V. ... ()
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182 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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183 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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184 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Recurso especial. Cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena. Reconhecimento de falta grave. Consectários legais. Necessidade de regressão de regime e aplicação completa das sanções. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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185 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal. Concessão da ordem.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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186 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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187 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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188 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Dano ao patrimônio público e fuga. Interrupção do prazo para novos benefícios. Regressão do regime carcerário. Perda dos dias remidos. Precedentes do STJ. Súmula vinculante 9/STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à execução da pena, além de autorizar a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos, tudo devidamente precedido de procedimento de verificação em que respeitado o contraditório. Súmula Vinculante 9/STF.... ()
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189 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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190 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Posse de celular dentro da cela. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Homologação. Direito de defesa assegurado. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de audiência de justificação. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, «quando não houver a regressão de regime prisional, é dispensável a realização de nova oitiva do reeducando em Juízo se este já foi ouvido no curso do procedimento administrativo para a apuração da falta grave. (AgRg no REsp 11543302/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2018). ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições fixadas para o resgate de pena em regime aberto/PRisão domiciliar. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do apenado. Prescindível. Regressão per saltum. Possibilidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave sem regressão de regime prisional. Interrupção do prazo para novos benefícios, exceto livramento condicional, indulto e comutação. Aplicação do enunciado 441 da Súmula desta corte e do entendimento fixado no EResp1.176.486/SP. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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193 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127, preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade execução penal. Prática de falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do prazo. Ausência de previsão legal.
1 - O pedido de uniformização de jurisprudência, além de ser uma faculdade do Relator, deve ser suscitado quando do oferecimento das razões do recurso principal, sendo inviável em sede de agravo regimental. Precedentes.... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127, preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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196 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Falta disciplinar. Posse de aparelho de telefone celular. Decisão que determinou a regressão de regime. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado, determinando, sem sua prévia oitiva judicial, a regressão ao regime fechado, a perda parcelar dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. 2. Sentenciado que, em cumprimento de pena no regime semiaberto, teria sido surpreendido na posse de um aparelho de telefone celular. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há provas suficientes para reconhecer a prática de falta grave; (ii) a conduta pode ser desclassificada; e (iii) a regressão de regime e a perda dos dias remidos podem ser revistas. III. Razões de decidir 4. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 5. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada, com determinação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 478.649/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/03/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Tentativa de fuga e não execução das ordens recebidas. Decisão que determinou a regressão de regime. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado, determinando, sem sua prévia oitiva judicial, a regressão ao regime fechado, a perda parcelar dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. 2. Sentenciado que, em cumprimento de pena no regime semiaberto, teria abandonado o local de trabalho externo e tentado fugir. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há provas suficientes para reconhecer a prática de falta grave; (ii) a conduta pode ser desclassificada para falta média; e (iii) há algum vício no procedimento adotado para a regressão de regime. III. Razões de decidir 4. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 5. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada, com determinação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 478.649/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/03/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Regressão de regime prisional. Violação a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º . Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio. Verificada, entretanto, ilegalidade flagrante, caso em que a ordem pode ser concedida de ofício, como forma de cessar o constrangimento ilegal. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Atualização dos cálculos de pena. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Súmula 534/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se em que o reconhecimento de falta grave no curso da execução penal autoriza a regressão de regime prisional e impõe a alteração da data-base do prazo para a concessão de benefícios, salvo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ) comutação de pena ou indulto (Súmula 535/STJ). ... ()
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200 - STJ. Penal. Habeas corpus. Desobediência. Pretensão de reconhecimento de atipicidade da conduta. Descumprimento das condições impostas quando da concessão de prisão domiciliar (lep, art. 117). Hipótese em que já existe sanção específica para tanto (regressão de regime). Crime subsidiário. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O STJ firmou a orientação de que o crime de desobediência é subsidiário, estando configurado apenas quando, desrespeitada a ordem judicial, inexistir sanção específica, ressalvada expressa cumulação. ... ()
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