Jurisprudência sobre
regressao de regime prisional

251 - STF. Execução Penal. Agravo Regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido.

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252 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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253 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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254 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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255 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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256 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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257 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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259 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Perda dos dias remidos. Inteligência do lep, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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260 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão de livramento condicional - Manutenção - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Precedentes - Sentenciado que, contudo, não satisfaz o requisito subjetivo para o livramento condicional - Comportamento do sentenciado durante a vida carcerária que impede o deferimento do livramento - Inteligência do CP, art. 83, III, a - Sentenciado condenado por roubo majorado e tráfico de drogas e que incorreu em infração disciplinar grave no curso do cumprimento da pena - Não retorno de saída temporária - Histórico de regressão de regime prisional - Análise do bom comportamento carcerário que deve abranger todo o histórico da execução da pena - Tema 1.161 do STJ - Possibilidade do deferimento da benesse que deverá ser mais bem avaliada no curso da execução da pena - Agravo não provido... (Continua)

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261 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Condições sobre o trabalho externo. Inobservância às ordens recebidas. Falta grave caracterizada. Agravo regimental desprovido.

I - Na hipótese, ao descumprir as condições impostas por ocasião do deferimento de trabalho externo, o agravante desrespeitou as condições impostas à concessão da benesse, o que configura a falta grave prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V. ... (Continua)

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262 - TJSP. Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Não retorno de saída temporária. Pleito de reconhecimento da prescrição. Aferição da causa de extinção da punibilidade que deve levar em conta, por analogia, os critérios estabelecidos pelo CP, inclusive aqueles referentes aos marcos interruptivos. Prazo prescricional de três anos, na hipótese. Inteligência do CP, art. 109, VI, vez que os fatos ocorreram após a vigência da Lei 12.234/10. Inviabilidade de reconhecimento do prazo de 180 dias, previsto na Lei 8.112/90, art. 142, III, já que o agravante desconta penas privativas de liberdade. Prescrição não verificada. Decisão, contudo, que ratificou a conclusão administrativa, determinando, sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, sua regressão à modalidade fechada. Cerceamento de defesa caracterizado. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Impossibilidade, portanto, de pronunciamento judicial antecipado da questão, com lastro na LEP, art. 196, § 1º. Afastado o pleito preliminar, é decretada, de ofício, a nulidade da decisão agravada, com determinação

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263 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Alegação de nulidade de homologação de falta grave, sem prévia audiência de justificação. Impugnação defensiva. Recurso improvido. 1- é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista na LEP, art. 118, § 2º, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão definitiva de regime ( AgRg no Resp1.864.865/MS, quinta turma, rel. Ministro ribeiro dantas, DJE de 27/5/2020). 2- no caso, o executado foi ouvido na audiência do conselho

Disciplinar do Cotel, acompanhado de advogado, e não foi regredido de regime, porque já estava no fechado. 3- A impossibilidade de regressão de regime do executado (porque ele já estava no fechado) não pode impedir a interrupção do prazo para nova progressão de regime, uma vez que ela é consequência da homologação da falta grave. 4- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se em que o reconhecimento de falta grave no curso da execução penal autoriza a regressão de regime prisional e impõe a alteração da data-base do prazo para a concessão de benefícios, salvo para fins de livramento condicional [...] (AgRg no HC 567.401/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). 5- Agravo regimental não provido. ... (Continua)

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264 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave homologada com regular pad. Pleito de absolvição. Provas suficientes. Imputação adequada. Suficiente individualização da conduta. Regressão de regime como consectário da infração disciplinar. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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265 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Apuração de falta grave por meio de regular procedimento administrativo. Oitiva do reeducando em juízo antes da homologação. Desnecessidade. Ausência de ilegalidade. Regressão de regime prisional. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Alteração da data-base para a progressão de regime. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime aberto/domiciliar. Descumprimento reiterado das regras do monitoramento eletrônico. Falta grave. Configuração. Ausência de intimação da defesa para justificar a não observância da medida. Não observância da Resolução 412/2021 do cnj. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - As questões referentes à ausência de intimação da defesa para justificar o descumprimento da medida e à inobservância da Resolução 412/2021 do CNJ não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não devendo ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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267 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Extravio da guia de recolhimento. Recorrente foragido. Necessidade de prévio recolhimento, nos termos do Lei 7.210/1984, LEP, art. 105. Ausência de constrangimento ilegal pela determinação de expedição de mandado de prisão.

«1 - Consoante o Lei 7.210/1984, LEP, art. 105, a guia de recolhimento para a execução será expedida se o réu estiver ou vier a ser preso. Dessa forma, não há ilegalidade expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. ... (Continua)

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268 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições fixadas no regime aberto. Possibilidade. Regressão cautelar de regime. Oitiva judicial dispensável. Regressão per saltum. Possibilidade. Habeas corpus. Não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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269 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. (3) falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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270 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem não conhecida. I. Caso em Exame. José Carlos Pacífico impetrou Habeas Corpus em favor de Lucas Gabriel Moretti Antônio, contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Penal - DEECRIM 1º RAJ, que determinou a regressão para o regime fechado, após cometimento de novo crime durante o regime aberto e procedeu à unificação das penas, nos termos da LEP, art. 111, fixando o regime fechado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para contestar a decisão de regressão de regime prisional. III. Razões de Decidir3. O Habeas Corpus não é a via adequada para impugnar decisões no âmbito das execuções penais, que devem ser contestadas por meio de agravo em execução, conforme LEP, art. 197.4. Inexiste ilegalidade a justificar a concessão de ofício. A prática de crime doloso durante o cumprimento de pena em regime aberto configura falta grave, autorizando a regressão de regime, conforme LEP, art. 118, I. Ademais, regressão é medida expressamente prevista na LEP. Forma regressiva que autoriza o cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado em sentença em caso de falta grave. 5. Unificação que levou em conta o somatório das reprimendas, bem como a reincidência e a regressão decorrente do cometimento de falta grave. 5. Dispositivo e Tese. 6. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal. 2. Impossibilidade de concessão de ofício ante ausência de flagrante ilegalidade, eis que a prática de falta grave autoriza a regressão de regime, mesmo em caso de regressão por saltum, ademais, unificação das penas e regime prevista na LEP, art. 111. Legislação Citada: LEP, arts. 52, 66, III, antes, 111, 118, I, 127, 197. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Penal 2133496-62.2021.8.26.0000, Rel. Gilberto Cruz, 15ª Câmara de Direito Penal, j. 08/05/2021. STJ, HC 720.222/GO, Mín. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 05/09/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012379-19.2023.8.26.0502, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 04/10/2024

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271 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Falta grave. Regressão de regime prisional. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prática de novo crime doloso no curso da execução da pena. Falta grave. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que, a teor do LEP, art. 118, I, o reeducando que comete fato definido como crime doloso no curso da execução da pena pode ser regredido de regime prisional, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. ... (Continua)

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273 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. (2) falta grave. Caracterização. Possibilidade de regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Existência de manifesta ilegalidade no ponto. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a sua prática fundamentadamente, conforme entenderam as instâncias ordinárias. O reexame da questão é incabível na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória do caso. Precedente. ... (Continua)

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274 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação do novo delito. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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275 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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276 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada nesta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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277 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada nesta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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278 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada nesta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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279 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada nesta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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280 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... (Continua)

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281 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução penal. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... (Continua)

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282 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução penal. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da lep. Livramento condicional. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para livramento condicional. Inadequação. Inexistência de previsão legal. Enunciado 441 da súmula do STJ.

1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118; 127 e 128, todos da LEP).... (Continua)

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284 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Benefícios prisionais. Interrupção do lapso. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida.

1 - «Muito embora a prática de falta grave possa acarretar a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos, nos termos dos arts. 118 e 127, ambos da Lei 7.210/1984, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 123.451/RS, firmou compreensão no sentido de que ela não deve ser considerada marco interruptivo para a contagem de prazos para obtenção de futuros benefícios da execução. (HC 186.161/RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) ... (Continua)

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285 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Tráfico de drogas. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Cometimento de falta grave (porte ilegal de arma de fogo). Indeferimento de novo pedido de progressão de regime. Ausência de preenchimento do lapso temporal, a partir do cometimento da falta grave. Ilegalidade não configurada. Precedentes. Ausência da flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.... (Continua)

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286 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

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287 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Verifica-se que o presente writ foi impetrado contra decisão monocrática de relator que negou provimento ao agravo em execução interposto. Entretanto, em que pese a inexistência decisão do órgão colegiado a quo, mostra-se cabível o conhecimento do writ nesta Corte Superior. Precedentes.... (Continua)

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288 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Saída temporária. Não retorno. Reconhecimento de falta grave. Regressão de regime. Perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QuINTA TuRMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118, 127 e 128 da Lei de execução penal. Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal.

1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118, 127 e 128 da LEP).... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118, 127 e 128 da Lei de execução penal. Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal.

1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118, 127 e 128 da LEP).... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da lep. Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal.

1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118; 127 e 128, todos da LEP).... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da lep. Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal.

1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118; 127 e 128, todos da LEP).... (Continua)

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293 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Livramento condicional. Reinício da contagem do prazo. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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294 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de novo crime doloso no curso da execução penal. Falta grave. Regressão de regime, alteração da data-base para fins de progressão e perda dos dias remidos. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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295 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Faltas graves. Monitoração eletrônica. Descumprimento da restrição de deslocamento. Rompimento da tornozeleira. Lei 7.210/1984, art. 146-C, I. Falta grave caracterizada. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Subversão da ordem. Tese de ausência de provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Sanções. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Adequação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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296 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Apuração de falta grave. Obrigatoriedade de instauração de processo administrativo. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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297 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Falta grave. Tese de ofensa ao LEP, art. 59 e à Súmula 533/STJ. Não ocorrência. Falta grave homologada judicialmente. Reconhecimento mediante prévio processo administrativo disciplinar. Tese de nulidade do pad por inobservância do prazo para sua conclusão. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Prescrição da falta grave não verificada. Pleito de afastamento do efeito interruptivo para fins de benefícios. Aplicação da interrupção do lapso temporal apenas para a progressão de regime. Livramento condicional, indulto e comutação de penas já ressalvados no acórdão. Regressão de regime. Decorrência legal (LEP, art. 118, I). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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298 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PAD. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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299 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. Alteração da data-base para futura progressão. Perda dos dias remidos no percentual máximo (1/3). Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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300 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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