(DOC. VP 365.9181.1565.6152)

TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PAD. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso da Defesa contra decisão do juízo da VEP que determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto, em razão do descumprimento pelo apenado das condições da PAD, não comparecendo ao PMT e violando o monitoramento eletrônico sem apresentar justificativas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão. (i) se a decisão está devidamente fundamentada; (ii) analisar se o não comparecimento ao PMT e a violação ao monitoramento eletrônico

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