(DOC. VP 103.1674.7192.9400)

STJ. Execução penal. Pena. Sentença condenatória transitada em julgado. Regime prisional fixado. Observância.

«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, nos termos do «canon» inscrito no Lei 7.210/1984, art. 3º. Fixado na sentença determinado regime prisional, com o trânsito em julgado resulta imutável o comando judicial, impondo-se sua rigorosa observância no momento da execução da pena. Estabelecido na sentença que a pena deve ser cumprida no regime inicial fechado, disposição essa não acatada por recurso, fica assegurado ao apenado o direito de

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