(DOC. VP 824.4936.5107.1571)

TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional semiaberto. Nega-se provimento ao recurso do Ministério Público

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