(DOC. VP 210.7090.2679.7737)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cometimento de falta grave. Regressão per saltum de regime prisional. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a LEP, art. 118, I, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (STJ. AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016 e AgRg no REsp 1672666/MS, Rel. Ministr

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