(DOC. VP 477.9554.1355.8794)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL

semiABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - CONCEDIDO O INDULTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO DECRETADA A EXTINÇÃO DAS PENAS - Perda SUPERVENIENTE DE objeto - prejudicado o exame do mérito - RECURSO NÃO conhecido

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