(DOC. VP 832.1134.6566.1467)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL

semiABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME, APESAR DA LONGA PENA A CUMPRIR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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