(DOC. VP 103.1674.7245.5100)

STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Cabimento do «writ».

«A jurisprudência do STJ tem proclamado o entendimento de que o indeferimento de progressão de regime prisional é tema que situa no campo da liberdade individual, sendo eventual violação passível de reparação por meio de «habeas corpus».»

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