(DOC. VP 887.2800.2414.8025)

TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Ausência de prévia oitiva judicial do paciente. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Anulação da decisão com reabertura de instância para nova análise, após a oitiva judicial do reeducando. Pleito de concessão do livramento condicional. Inviabilidade de análise da pretensão diretamente por este E. Sodalício, sob pena de flagrante e inadmissível supressão de instância. Pedido que, entretanto, foi formulado na origem há mais de 06 (seis) meses, não havendo justificativa razoável para sua não apreciação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida, para anular a decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave, para que outra seja proferida - precedida da oitiva judicial do paciente - , e para determinar a análise do pedido de livramento condicional formulado com a maior brevidade possível

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