(DOC. VP 241.1011.1479.7529)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Embora o habeas corpus impetrado na origem não tenha sido conhecido, a matéria posta para apreciação foi enfrentada, o que permite a análise por esta Corte sem que se incorra em supressão de instância. 2 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos. 3 - Prevalece na Sexta Turma desta Corte, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS,

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