Jurisprudência sobre
quebra de sigilo bancario e fiscal
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201 - STF. Mandado de segurança. Sigilo bancário e telefônico. Ato de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal de registro de dados telefônicos do impetrante. Alegada incompetência do órgão para investigar conselheiro de Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a.
«Improcedência da preliminar de incompetência, dado não se configurar, no caso, a hipótese prevista no CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, de processamento e julgamento de crime comum atribuído a integrante órgão público da espécie em causa. ... ()
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202 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo Ministério Público. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «a intervenção penal constitui incursão qualificada em direitos individuais protegidos no CF/88, art. 5º, X e XII. Por explícito mandamento constitucional, a quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica não pode ser realizada à revelia da atuação do Poder Judiciário para fins de investigação criminal ou para subsidiar a opinio delicti do Parquet, sendo nitidamente ilícitas, no caso, as provas remetidas pela Receita Federal do Brasil diretamente ao Ministério Público, com posterior oferecimento de denúncia (HC 243.034/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). Precedentes. ... ()
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203 - STJ. Competência. Divergência entre Juízos Federais de comarcas diferentes. Quebra de sigilo bancário. Sonegação. Crime contra o sistema tributário. Domicílio fiscal. Local da infração. Precedentes do STJ. CPP, art. 69 e CPP, art. 70.
«Em análise conjunta aos CPP, art. 69 e CPP, art. 70, a competência na hipótese dos presentes autos há de se firmar no juízo de São Paulo, considerando-se que toda a movimentação financeira do ano em apuração se deu naquela comarca.... ()
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204 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Judicial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Procedência. Inconformismo. Alegação de descabimento da medida ante a presença da justa causa trazida pelos documentos juntados. Não se vislumbra a presença do direito líquido e certo. Interesse coletivo se sobrepõe ao particular. Viabilidade da quebra. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Pet. 577). Segurança denegada.
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205 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e remessa ilegal de valores ao exterior. Nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente. Deferimento fundamentado. Desprovimento do reclamo.
«1 - O sigilo bancário e fiscal é garantido na CF/88, art. 5º, da, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX da). ... ()
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206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ATIVOS. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por empresa exequente contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para identificação de bens da executada. A agravante sustenta que busca satisfazer crédito desde 2008, sem sucesso, e que os meios processuais convencionais (Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud) se mostraram ineficazes. Alega que o indeferimento compromete a efetividade da execução e contraria o acesso à justiça. ... ()
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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO RÉU, ORA AGRAVANTE.
1.Medida impugnada no presente recurso que é excepcional, sendo matéria constitucional consoante o disposto no art. 5º, X e XII, da CF/88; ... ()
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208 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Fraude a licitações e crimes contra a administração pública. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Instrução insuficiente.
«1. É exigida da gravosa decisão de quebra do sigilo telefônico a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... ()
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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de «reivindicação de doação". Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal de terceiro. Insurgência. Desacolhimento. Medida excepcional e, no caso, desnecessária. Dados sigilosos protegidos por lei. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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210 - STJ. Agravo em recurso em habeas corpus. Operação progresso. Organização criminosa, associação criminosa e falsidade ideológica. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Possibilidade. Precedente. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Dados estáticos. Ausência de limitação temporal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Não ocorrência. Precedente do STJ. Requisição de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. Possibilidade. Precedente. Nulidade. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Precedente. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Razões expressas no rhc 151.007/pr. Agravo regimental improvido.
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211 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso especial. Quebra de sigilo fiscal por iniciativa do Ministério Público para apurar supostos atos de improbidade administrativa. Ausência de autorização judicial. Impossibilidade. Recurso especial do Ministério Público federal desprovido.
«1 - Impõe-se ao Ministério Público, órgão detentor da titularidade da Ação Penal incondicionada e da Ação Civil Pública contra atos tidos ímprobos, como postulado ético e de razoabilidade, a adoção de mecanismos garantísticos fortemente estabelecidos no Direito e no justo processo para não permitir a instauração ou a tramitação de persecuções afoitas, desprovidas de mínimo lastro de culpabilidade. Assim, cabe ao Juiz, dotado das diretrizes de proteção às garantias individuais - e somente ele - , a análise da pertinência da gravosa quebra do sigilo bancário e da revelação das informações financeiras do particular. ... ()
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212 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E DE INFORMÁTICA DE OBJETOS APREENDIDOS, PRISÃO TEMPORÁRIA, SEQUESTRO DE BENS E VALORES E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS, NA AÇÃO PENAL 0804787-94.2024.8.19.0001, NA QUAL OS ORA REQUERIDOS SÃO INVESTIGADOS, NO IP 020-08865/2023, PELA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.
Busca a produção de provas que teria sido indeferida em primeiro grau e que, pela urgência, não poderia aguardar o julgamento do recurso em sentido estrito, diante do risco de dano atual e iminente. O Ministério Público buscava resultado útil de inquérito policial. Além disso, se intentado o recurso adequado, em contrarrazões, haveria a quebra de sigilo pela intimação dos investigados, de forma que a busca e apreensão, quebra de sigilos telemático e de informática, bem como a prisão temporária, sequestro de bens e valores, quebra de sigilos bancários, se tornariam ineficazes pelo conhecimento dos interessados. ... ()
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213 - STJ. Penal. Reclamação. Descumprimento de determinação verificado. Reconhecimento pelo próprio juízo originário. Necessidade de verificação das provas ilícitas por derivação. Desentranhamento. Prosseguimento do procedimento investigatório. Cuidado na permanência de provas ilícitas não derivadas do relatório do coaf. Reclamação procedente.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I «f - CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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214 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DEFERIDA E NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
- Apreclusão pro judicato impede a reapreciação de matéria decidida anteriormente e não impugnada pelas partes no momento oportuno, em conformidade com o CPC, art. 505 e jurisprudência consolidada. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de câmbio. Importação. Medida provisórian. 1.569/97. Circular bacen 2.747/97. Poder de polícia. Multa. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.
I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão monocrática do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG na qual se deferiu parcialmente o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus, além da quebra de sigilo bancário e fiscal e do afastamento provisório do Chefe do Poder Executivo Municipal. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deu-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar a indisponibilidade de bens. ... ()
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216 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Quebra de sigilo financeiro (bancário e fiscal). Fundamentação da decisão. Existência. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - O sigilo financeiro, que pode ser compreendido como sigilo fiscal e bancário, fundamenta-se, precipuamente, na garantia constitucional da preservação da intimidade (art. 5, X e XII, da CF/88), faceta essa que manifesta, de forma expressiva, verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em um direito fundamental de inviolabilidade de dados e informações inerentes à pessoa, advindas de suas relações com o Sistema Financeiro Nacional. ... ()
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217 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Princípio da colegialidade não violado. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão fundamentada. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS - QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - CABIMENTO DO RECURSO - MEDIDA PROBATÓRIA - EXCEPCIONALIDADE - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO.
-Desafia agravo de instrumento decisão proferida em incidente de extensão dos efeitos da falência determinante da quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte como meio de prova (Lei 11.101/2005, art. 189, § 1º, II, c/c CPC/2015, art. 1.015, XIII). ... ()
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219 - STF. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo telefônico. Comissão Parlamentar de Inquérito. Legitimidade. CF/88, arts. 5º, X e XII e 58, § 3º.
«O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140/514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal.... ()
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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Ausência de fundamentação. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação do pedido. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ministério Público. Quebra de sigilo bancário. Natureza da decisão denegatória. Meio de impugnação cabível.
1 - Caso concreto em que o Parquet solicita administrativamente a quebra de sigilo bancário no âmbito de procedimento investigatório ministerial. Após negativa do juízo de 1º grau, o Ministério Público impetrou Mandado de Segurança, do qual o Tribunal de origem não conheceu, sob o fundamento de que o meio de impugnação cabível é o Agravo de Instrumento.... ()
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222 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a ordem tributária. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação inidônea. Recurso ordinário provido.
1 - A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário deve conter fundamentação concreta, justificando a razão pela qual a medida deva recair sobre a pessoa a quem é dirigida. ... ()
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223 - STJ. Execução fiscal. CPC/1973, art. 557. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 557 quando o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. ... ()
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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cautelar de exibição de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência da suprema corte. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Violação a dispositivo constitucional. Inviável análise em sede de recurso especial. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Competência ratione personae da Justiça Federal. Cautelar preparatória. Produção antecipada de provas. Inaplicabilidade do prazo previsto no CPC/2015, art. 308. Agravo interno não provido. CF/88, art. 102, III. CF/88, art. 109, I.
«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência dominante sobre a questão tratada nos autos. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. ... ()
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225 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravo de instrumento que se conhece, em virtude da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 reconhecida pelo STJ. Inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal em que promotor de justiça e seu convivente são denunciados por concussão, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, promovendo, também, lavagem de dinheiro, por meio da aquisição de obras de arte. Quebra de sigilo bancário dos réus e das pessoas jurídicas por eles utilizadas para a suposta prática de delitos. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.
«1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual identificada como cláusula pétrea na CF/88, art. 5º, XII, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas, «e, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... ()
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227 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.
1 - O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato consubstanciado na Solicitação de Esclarecimento 98/2009, feita pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, em razão da diferença constatada entre o valor das operações comerciais declaradas e os dados fornecidos pelas instituições administradoras de cartões de crédito/débito, no período de julho/2007 a dezembro/2008.... ()
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228 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES VIA DIMOB - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - MEDIDA INEFICAZ - INFORMAÇÕES QUE SE REFEREM A OPERAÇÕES PRETÉRITAS E NÃOSERVEM PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS- QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO QUE NÃO É JUSTIFICÁVEL - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO
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229 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de suspensão do procedimento de quebra do sigilo fiscal e bancário dos impetrantes no âmbito de inquérito policial. Impossibilidade. Direito de caráter individual, que não pode obstaculizar a legítima ação do estado. Segurança denegada.
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Fraudes. Nulidade. Quebra de sigilo bancário. Medida de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Indícios da prática delitiva e existência de perigo na demora. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ é firme na compreensão de que « a quebra de sigilo bancário sujeita-se apenas ao reconhecimento de sua utilidade para fins de investigação criminal. De fato, das medidas cautelares existentes no ordenamento jurídico, a quebra de sigilo bancário é a que menos afeta a privacidade ou os direitos fundamentais do investigado. [...] não há que se exigir um standard probatório e decisório tão elevado para sua efetivação. (HC 349.945/PE, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ªT, DJe 2/2/2017) « (RHC 79.295/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 30/4/2021). ... ()
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231 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por CALDASFER LTDA. contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento apenas para reduzir o prazo de exibição de documentos contábeis e fiscais para cinco anos, nos termos do CTN, art. 173, mantendo, no mais, mantida a tutela de urgência concedida a Cleide Elena da Silva. A parte embargante alega contradição e obscuridade quanto à natureza da ação, supostamente de «Apuração de Haveres, e à determinação de exibição de documentos e quebra de sigilo bancário e fiscal. ... ()
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232 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção ativa e lavagem de capitais. Investigações que tiveram início denúncias ex-esposa do corréu. Alegação de prova ilícita e quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Inexistência de violação ao sigilo bancário e fiscal. Informações que subsidiaram produção do relatório preservadas. Requisição direta pelo Ministério Público de informações ao coaf. Desnecessidade de autorização judicial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Diversas fraudes perpetradas, em tese, contra o detran/RS. Alegação de ilicitude dos documentos fiscais sigilosos requisitados pelo Ministério Público diretamente ao fisco. Flagrante ilegalidade. Quebra do sigilo fiscal que imprescinde de pronunciamento judicial. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, os poderes conferidos ao Ministério Público pelo CF/88, art. 129 e pelo Lei Complementar 75/1993, art. 8º, dentre outros dispositivos legais aplicáveis, não são capazes de afastar a exigibilidade de pronunciamento judicial acerca da quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica, mormente por se tratar de grave incursão estatal em direitos individuais protegidos pela Constituição da República no art. 5º, incisos X e XII. ... ()
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234 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Nulidade da quebra do sigilo bancário. Compartilhamento de informações bancárias pela Receita Federal. Decisão do juízo que reconheceu a ilicitude do compartilhamento de dados. Defesa alega preclusão da decisão. Inexistência. Parquet que se manifestou na primeira oportunidade pela quebra do sigilo ou pelo retorno dos autos para exercer seu direito recursal. Instâncias ordinárias que ressaltaram que os extratos bancários não eram essenciais para comprovação do ilícito, que se deu, na especíe, primordialmente, com base nas gias. Rever entendimento. Necessidade de reexame fático provatório. Inviável na via estreita do mandamus. Compartilhamento de dados. Cabimento no caso os autos. Incidência da tese 990 do Supremo Tribunal Federal.
1 - Pretende-se o reconhecimento de nulidade da ação penal, uma vez que a decisão que reconheceu a ilicitude do compartilhamento da prova bancária teria sido alcançada pela preclusão. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Operação alcatraz. Fraude em licitações. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de capitais e associação criminosa. Nulidade da decisão que Decretou a quebra cumulativa do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos pacientes. Ausência de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da medida. Inocorrência. Necessidade do deferimento de forma progressiva a partir da medida menos invasiva e impossibilidade da quebra de sigilo telemático incluir os dados constantes do e-mail antes da decisão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que deferiu a quebra de sigilo dos recorrentes está devidamente fundamentada, por ter reconhecido a impossibilidade do uso de outros meios de provar os fatos investigados. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva e fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Restituição de valores apreendidos. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem.
«1 - Os sigilos bancário e fiscal representam projeções específicas do direito à privacidade, resguardado pela Constituição Federal como direito fundamental (CF/88, art. 5º, X). ... ()
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237 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Formação de quadrilha. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Nulidade.quebra de sigilo fiscal e bancário. Matéria analisada no recurso especial. Reiteração de pedido. Fundamentação concreta. Investigação pela polícia federal. Indícios de lavagem e ocultação de patrimônio advindo de tráfico de drogas. Autorização judicial. Quebra de sigilo telefônico. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossbilidade de exame. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - No que se refere precisamente à higidez da quebra de sigilo fiscal e bancário, registro que, nos autos do Recurso Especial 1.591.375, de minha relatoria, na qual figura a ora agravante como recorrente, já definitivamente julgado, decidi pela preclusão da matéria. Dessa forma, tratando-se de mera reiteração de pedido já apreciado por este STJ, não comporta conhecimento o presente habeas corpus neste ponto. Precedentes. Ademais, ainda que assim não fosse, como visto, o aresto impugnado apresentou fundamentação concreta para a necessidade da quebra do sigilo dos envolvidos, baseada em investigação pela polícia federal, que perdurou por anos, demonstrados, além da periculosidade dos agentes, indícios de que a agravante e os demais acusados deixaram de justificar a movimentação financeira de vulto e patrimônio considerável, sendo detectada movimentação incompatível, o que indica a lavagem e ocultação de patrimônio advindo do tráfico ilícito de entorpecentes praticado por Orlando, ex-marido da agravante, que era o líder do grupo, o mentor principal, tendo os outros parentes, principalmente a acusada, que é sua ex-esposa, e a atual, como gerentes financeiras do grupo. O Tribunal de origem asseverou ainda que «não houve quebra de sigilo pelo COAF sem ordem judicial, o qual apenas se limita a indicar a existência de movimentação atípica. Com efeito, não há violação do sigilo bancário, o qual é quebrado posteriormente por autorização judicial. As investigações iniciaram-se após a prisão em flagrante do corréu Orlando, envolvendo as pessoas de seu relacionamento, sendo que a polícia federal acessou as agendas e anotações, bem como informações obtidas junto ao Banco Central e ao COAF de vultuosas movimentações bancárias de Orlando e de outras pessoas a ele ligadas, especialmente a agravante. ... ()
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238 - TJSP. Tóxicos. Inquérito policial. Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Existência de sinais externos de riqueza. Autorização judicial. Deferimento na hipótese. Considerações sobre o tema. Lei Complementar 105/01, art. 1º, § 4º, II.
«... De fato, a impetrante demonstra sinais externos de riqueza, espelhados em morar em Alphaville, condomínio destinado às classes nobres da região metropolitana de São Paulo, e lá também manter uma corretora de imóveis, negócio geralmente usado para acobertar dinheiro escuso. Também seus filhos estudavam em colégio particular de primeira linha e uma das filhas, segundo a impetrante declarou, estava pronta para ir estudar na Austrália. Foram apreendidos em sua residência US$ 20.000 (vinte mil dólares), carros de luxo, alguns dos quais não pôde ela indicar o proprietário, e grande quantidade de jóias, avaliada em R$ 200.000,00. (...) E, se é possível no administrativo, quanto mais no criminal objetivando delito de entorpecentes, cuja Lei Complementar 105/01, expressamente ampara em seu inc. II do § 4º do art. 1º. O mesmo se diga ao demais, construido na quebra dos demais, abraçados no financeiro, fiscal e telefônico. Como visto, há plena justa causa para a medida assinada, fazendo-se presente a fumaça do bom direito e o perigo na demora divisados pelo Magistrado, daí o descabimento do presente «mandamus. ... (Des. Ribeiro dos Santos).... ()
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239 - STJ. Medida cautelar. Sigilo bancário. Natureza jurídica. Hipótese em que o fisco tem necessidade de definir se houve sonegação fiscal. Fazenda Nacional. Fiscalização. Quebra. Decisão fundamentada. Ausência dos pressupostos da fumaça do bom direito e do «periculum in mora. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º.
«A quebra do sigilo bancário pela autoridade judicial, desde que assentada em decisão motivada e em harmonia com situações concretas, não caracteriza a fumaça do bom direito, pressuposto indispensável para, em caráter excepcional, conceder-se medida cautelar emprestando efeito suspensivo a recurso especial. O sigilo bancário não é um direito de natureza absoluta. Há de ceder diante do interesse público caracterizado pela necessidade do fisco em definir se há sonegação fiscal pela via de omissão de receitas. Pedido cautelar improcedente.... ()
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240 - STJ. Medida cautelar. Sigilo bancário. Natureza jurídica. Hipótese em que o fisco tem necessidade de definir se houve sonegação fiscal. Fazenda Nacional. Fiscalização. Quebra. Decisão fundamentada. Ausência dos pressupostos da fumaça do bom direito e do «periculum in mora. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º.
«A quebra do sigilo bancário pela autoridade judicial, desde que assentada em decisão motivada e em harmonia com situações concretas, não caracteriza a fumaça do bom direito, pressuposto indispensável para, em caráter excepcional, conceder-se medida cautelar emprestando efeito suspensivo a recurso especial. O sigilo bancário não é um direito de natureza absoluta. Há de ceder diante do interesse público caracterizado pela necessidade do fisco em definir se há sonegação fiscal pela via de omissão de receitas. Pedido cautelar improcedente.... ()
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241 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Quebra de sigilo bancário por desembargador de ação penal originária. Decisão absolutamente desprovida de fundamentação. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... ()
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242 - STJ. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Medidas investigativas urgentes. Malversação de verbas públicas federais. Legitimidade do Ministério público. Existência de interesse público. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. CF/88, art. 129, III. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Legitimidade do «Parquet para requisitar a quebra de sigilos bancário e fiscal ante sua função institucional prevista no CF/88, art. 129, III.... ()
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243 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Decisão fundamentada. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... ()
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244 - STJ. «Habeas corpus. Tributário. Prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo Ministério Público. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Concessão da ordem. CF/88, arts. 5º, X e XII e 129, VI. Lei Complementar 75/1993, arts. 6º, XVIII, «a e 8º, II, IV e § 2º.
«1. Considerando o CF/88, art. 129, VI, e o Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II, IV e § 2º, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «medellín". Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Nulidade de decisão de quebra de sigilos fiscal e bancário. Decisão fundamentada. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - «O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado pelo interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição (RHC 137.372/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 19/8/2022).... ()
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246 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE ILÍCITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Os sigilos bancário e fiscal encontram proteção constitucional e legal, consoante normas extraídas do art. 5º, X e XII, da CF/88 de 1988, e da Lei Complementar 105/2001. ... ()
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247 - STJ. Inquérito policial. Quebra de sigilos fiscal e bancário. Ordem judicial não fundamentada. Falta de indícios de prática delitiva. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada e na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Alegada falta de fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Recurso desprovido.
«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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249 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário. Invasão de privacidade. Bloqueio de valores depositados em conta corrente. Excepcionalidade da medida. Não-esgotamento de todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Precedentes do STJ. CTN, art. 198. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.
«O acórdão «a quo indeferiu pedido de bloqueio de valores depositados em conta-corrente por intermédio do BACEN-JUD. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: ... ()
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250 - STJ. Processual civil e tributário. Sigilos fiscal e bancário. Quebra. Requisitos formais. Cumprimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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