(DOC. VP 241.4155.2437.8032)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE ILÍCITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Os sigilos bancário e fiscal encontram proteção constitucional e legal, consoante normas extraídas do art. 5º, X e XII, da CF/88 de 1988, e da Lei Complementar 105/2001. - A quebra do sigilo fiscal é medida excepcional que só deve ser autorizada quando tiverem sido esgotados todos os outros meios disponíveis em direito, ou quando necessária apuração de ilícitos, o que não ocorreu no caso em tela. - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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