Jurisprudência sobre
quebra de sigilo bancario e fiscal
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101 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes contra o erário público e organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Individualização da conduta do paciente apurada a partir das quebras de sigilo telefônico. Participação ativa do Ministério Público no pedido de quebra. Prorrogações de interceptações telefônicas. Fundamentação «per relationem. Legalidade. Prisão preventiva. Soltura posterior do paciente. Pedido prejudicado. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado.
«1 - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato de o investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes contra o erário público e organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Individualização da conduta do paciente apurada a partir das quebras de sigilo telefônico. Participação ativa do Ministério Público no pedido de quebra. Prorrogações de interceptações telefônicas. Fundamentação «per relationem. Legalidade. Prisão preventiva. Soltura posterior do paciente. Pedido prejudicado. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado.
«1 - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato de o investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção. ... ()
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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DEFERIMENTO DE PROVA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - DESCABIMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - TERCEIRA PESSOA INTERPOSTA - ATO ANULÁVEL - PRAZO DECADENCIAL NÃO ESPECIFICADO - TERMO INICIAL - DATA DO REGISTRO DE IMÓVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Não é cabível o recurso do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova oral, mormente quando, a princípio, ela não se mostra necessária ao deslinde da causa, não se caracterizando a urgência da imediata análise da questão. ... ()
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104 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ CONSTITUCIONAL ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ CRIMES DOS arts. 171-A
e 288 DO CÓDIGO PENAL ¿ DENÚNCIA OFERECIDA ¿ PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL ¿ TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA ¿ SALVO CONDUTO ¿ AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE ¿ ORDEM DENEGADA ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Juízo aparentemente competente. Investigação que descortina a prática de outros crimes. Nulidade de medidas cautelares deferidas. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal dos supostos envolvidos na prática de crimes, posterior descobrimento de novos delitos, suficientes para o deslocamento da competência inicialmente verificada, não se traduz em nulidade da decisão judicial proferida por juízo aparente, sobretudo quando os referidos atos são ratificados pelo juízo competente. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Impossibilidade de exame de afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Divergência jurisprudencial. Descabimento de indicação de precedentes do STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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107 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, por prazo indeterminado, bem como o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário de empresa da qual o executado é sócio - Agravante que insiste no deferimento de tais medidas - Descabimento - Bloqueio de ativos via SISBAJUD, na modalidade reiterada («teimosinha) que não se confunde com o bloqueio «permanente (por prazo indeterminado) - «Teimosinha que deve observar o prazo regulamentado no Comunicado CG 2889/2021, o máximo de 30 dias - Inexistência de previsão legal que autorize o bloqueio permanente de contas - Medida, ademais, que se mostra desproporcional e desarrazoável, transferindo ao Poder Judiciário a tarefa de localização de bens e valores passíveis de constrição, o que não se admite - Precedentes - Inviabilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de empresa que sequer integra a lide, sem a prévia desconsideração de sua personalidade jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FACE DO EX-DIRETOR PRESIDENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Controvérsia acerca de desvios patrimoniais realizados pelo réu durante seus mandatos como diretor presidente da associação, no período de 2012 a 2019 - Prova pericial contábil produzida por profissional imparcial e de confiança do juízo - Inexistência dos vícios de metodologia alegados - Apuração pericial conclusiva acerca de danos à associação em mais de R$1.350.000,00 - Não caracterizado o alegado cerceamento de defesa - Desnecessidade da prova oral e da quebra de sigilo bancário e fiscal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a administração pública. Procedimento investigatório criminal. Pic. Medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inexistência. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.
I - Verifica-se do acórdão proferido no habeas corpus recorrido que a Corte de origem invocou fundamentos para refutar as alegações defensivas de cerceamento ao direito de defesa que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, notadamente diante da observância da Resolução CNJ 59/2008, que estabelece procedimentos para deferimento de medidas cautelares criminais e concretizam as exigências previstas na Lei 9.296/1996. ... ()
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110 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Quebra do sigilo fiscal e bancario de herdeiras. Inexistência de indícios da prática de qualquer ato de sonegação de bens que deveriam integrar o inventário. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Inocorrência. Alegada ausência de intimação da defesa a respeito da decretação da medida cautelar. Supressão de instância. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o STJ possui entendimento no sentido de que os requisitos para a decretação da quebra do sigilo bancário podem ser resumidos em: (1) demonstração de indícios de existência de delito (2) demonstração da necessidade/imprescindibilidade da medida para obtenção de prova da autoria e/ou materialidade do delito; (3) indicação da pertinência temática entre as informações obtidas e a natureza do delito; (4) delimitação dos sujeitos titulares dos dados a serem investigados e do lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira.... ()
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112 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Quebra de sigilo telefônico e telemático. Posterior declínio da competência. Alegada incompetência inicial. Teoria do juízo aparente. 2. Decisão carente de fundamentação. Não verificação. 3. Decisões de prorrogação. Desnecessidade de nova fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As investigações apuravam, inicialmente, delitos no mercado de combustíveis e apenas com o aprofundamento das diligências foi possível constatar a possível prática de crimes de lavagem de capitais. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA.
Vício de extra petição não ocorrido. Cláusula de não concorrência violada. Contratantes tem de atuar de acordo com a boa-fé objetiva, em todas as fases negociais, conforme preconiza o art. 422/CC. Todos aqueles que tomam parte na ofensa tornam-se responsáveis solidários pela reparação dos danos. Inteligência do art. 942/CC. Extensão das obrigações a pessoas vinculadas indiretamente ao contrato. Teoria do terceiro ofensor. Precedentes. Cumulação de sanções contratuais admitida, no termo das avenças pactuadas entre as partes. Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida impertinente no caso. Danos morais não ocorridos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DOS REQUERIDOS... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Crimes de corrupção ativa e organização corpus criminosa. Investigação iniciada na Justiça Federal. Posterior declínio para a Justiça Eleitoral. Inexistência de nulidade nas decisões proferidas. Teoria do juízo aparente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. 1.iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal dos supostos envolvidos na prática de crimes, posterior descobrimento de novos delitos, suficientes para o deslocamento da competência inicialmente verificada, não se traduz em nulidade da decisão judicial proferida por juízo aparente, sobretudo quando os referidos atos são (agrg no rhc 45.401 ratificados pelo juízo competente. Precedentes"/rj, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 9/10/2018 30/10/2018 2.não há falar em nulidade das decisões do juízo federal, proferidas ainda na fase do inquérito, que autorizaram medidas cautelares, pois, pelo que se tem dos autos e nos limites da cognição permitida nesta via, houve a correta aplicação da teoria do juízo aparente, devendo os atos já praticados serem apreciados pelo juízo estadual, podendo ser ratificados ou não (agrg no rhc 158.979/pe, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em, DJE de). 10/5/2022 13/5/2022
3 - Agravo regimental desprovido.... ()
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115 - STF. Ação penal. Crimes de fraude a licitação e de quadrilha. Concurso de pessoas. Questão de ordem. Sobrestamento da ação até decisão do Tribunal de Contas da União. Independência das instâncias. Improcedência. Preliminares. Arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de réus sem prerrogativa de foro. Desmembramento do processo. Alegações de inépcia da denúncia, de nulidade de investigação criminal pelo Ministério Público, nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo STJ, vício na produção de prova pericial e ausência de condição de punibilidade e de justa causa para a ação penal. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicial de mérito rejeitada. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União. ... ()
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116 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Expedição de ofício à Secretaria de Receita Federal para obtenção de dossiê - Quebra de sigilo bancário e fiscal - Vedação - Expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Ferramenta prevista em cumprimento aa Lei 10.701/2003, art. 3º, que incluiu dispositivo na Lei 9.613/1998, norma que dispõe sobre os crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nessa norma específica - Ademais, sistema SISBAJUD que consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Órgão responsável por realizar trabalhos de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, sem poderes de investigação - Falta de pertinência - Decisão mantida. ... ()
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117 - TJSP. INVENTÁRIO. ACERVO HEREDITÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS NA PARTILHA. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR HERDEIRO PARA OCULTAR BENS DA AUTORA DA HERANÇA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA ORDINÁRIA NECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou da partilha imóveis negociados supostamente com recursos da de cujus, bem como indeferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal de herdeiro 2. Alegam os agravantes que o herdeiro ocultou o patrimônio da de cujus mediante fraude 3. Não há prova contundente de que as aquisições dos imóveis ocorreram por adiantamento de legítima ou vendas irregulares 4. A solução da controvérsia demanda prova complexa e pode repercutir em situações além da órbita dos interesses na sucessão, devendo ser decidida em ação própria, conforme art. 612 e CPC, art. 641, § 2º 5. Precedentes 6. Recurso desprovido... ()
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118 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA CNIB. SUSPENSÃO DETERMINADA POR IRDR. DECISÃO ANULADA.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), suspendeu todos os processos que versam sobre a utilização da CNIB para fins de indisponibilidade de bens. A decisão agravada, proferida em desrespeito à referida suspensão, determinou o registro de indisponibilidade de bens da executada na CNIB, o que configura violação ao comando do Tribunal. Ante a necessidade de observância à ordem processual e à suspensão do IRDR, a decisão deve ser anulada até a definição conclusiva do tema pelo Tribunal. ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. ... ()
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120 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Questão de ordem. Anulação do rif 39.385 e trancamento das ações penais 940/df, 985/df e 1.025/df. Relatório de inteligência financeira. Rif por solicitação. Observância das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 990. Documento secundário para que se concluísse pela existência de indícios suficientes de prática criminosa pelo embargante. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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121 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Quebra com base em procedimento administrativo-fiscal. Impossibilidade.
«O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela CF/88, art. 5º, X. ... ()
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122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores, reparação por danos morais e pedido de arresto de bens. Contrato de investimento. Decisão agravada que indeferiu o pleito de arresto de bens e desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo autor, ora Agravante, bem como excluiu o sócio e terceiro do polo passivo da ação. Pretensão recursal que merece prosperar em parte. Pleitos de quebra de sigilo bancário e fiscal e de inversão do ônus da prova que não podem ser conhecidos, porquanto tais questões não foram objeto de deliberação pelo MM. Juízo a quo na r. decisão agravada. Indícios significativos de prática de «pirâmide financeira ou fraude de viés semelhante, além de sério risco de dilapidação patrimonial. Contraditório diferido. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida implementada. Pleito de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade «Pay42 Intermediação de Negócios Ltda. que exige a realização do contraditório e dilação probatória, nos termos do §2º do CPC, art. 134. A legitimidade das partes deve ser identificada à luz do que tiver afirmado o autor em sua petição inicial, isto é, em abstrato. Destarte, não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam do sócio e terceiro, ora Agravados, neste momento processual, devendo ser aferida no julgamento da causa. Teoria da Asserção. Decisão reformada em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
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123 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade.
«É ilícita a prova obstada por meio de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - INDISPENSABILIDADE - ALIMENTANTE - EMPREGO INFORMAL - CONFRONTO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR - VERBA JUSTA E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO - FILIAL - AMPLIAÇÃO - VIABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO.
- Aquebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, somente admissível quando demonstrada a existente de indícios de que o alimentante está ocultando a sua real renda mensal. ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeita pedido de reconhecimento de fraude à execução. Insurgência do exequente. Acordo judicialmente homologado em outra demanda, posteriormente à averbação da penhora em favor do agravante no rosto dos autos. Disposição do crédito pleiteado em juízo, após formalizada sua penhora, que é vedada ao executado. Hipótese em que todos os envolvidos na transação estavam inequivocamente cientes da preexistência da penhora em favor do agravante, devidamente averbada no rosto dos autos, não havendo decisão do juízo em que homologado o acordo sobre concurso de créditos. Ineficácia do ato jurídico questionado em relação ao agravante. Inteligência dos CPC, art. 857 e CPC art. 860. Precedentes. Pedido de providências relativas «à quebra de sigilo bancário e fiscal dos executados/agravados, esposas, familiares e dos advogados que não comporta apreciação nesta sede - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XIII. Nulidade da busca e apreensão. Ausência de interesse recursal. Desentranhamento de provas. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não configuração. Agravo não provido.
1 - O acórdão combatido foi expresso ao reconhecer a nulidade da diligência de busca e apreensão considerada ilícita pelo STF, o que denota a ausência de interesse recursal no ponto. ... ()
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127 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Dilação probatória. Impossibilidade. Decreto de quebra do sigilo. Fundamentação idônea. Nulidade da decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal unicamente com base em relatório do coaf. Inocorrência.
«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, em caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória, este ponto do writ não deve ser conhecido. ... ()
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128 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Debate a respeito de cada alegação. Existência. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação. Inexistência. Acesso aos dados bancários de forma direta pela Receita Federal. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal com base em inépcia da denúncia. Exordial acusatória que narra satisfatoriamente as condutas imputadas ao paciente, com a indicação do indispensável nexo causal.
«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na referida defesa preliminar deve ser sucinta, limitando-se o magistrado a fazer um juízo de admissibilidade da acusação, principalmente quando não evidenciado fato que ensejaria a absolvição sumária do réu, até porque o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal. ... ()
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129 - STJ. Prova. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo comercial. Quebra. Decisão que a determina. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 3º. CF/88, art. 93, IX.
«1. A proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na necessidade da medida.... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante CPP, art. 231. No caso concreto, não se constata nenhum prejuízo (CPP, art. 563), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos. Além disso, consta dos autos que as partes tiveram acesso aos documentos apresentados e aos autos sigilosos (Quebra de sigilo bancário e fiscal) durante todo o decorrer da instrução. ... ()
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação cautelar. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Acórdão baseado em premissas constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo in terno não provido.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Procedimento investigatório do Ministério Público (pic). Pretensão de trancamento. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Investigação complexa, investigados soltos e inexistência de culpa do órgão ministerial na eventual mora. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não restou configurado o excesso de prazo apto a trancar o procedimento investigatório do Ministério Público (PIC), porquanto o prazo de tramitação não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo, especialmente porque se trata investigação complexa (com pluralidade de investigados e de condutas delituosas: corrupção, peculato e lavagem de dinheiro), com necessidade de realização de procedimentos investigatórios complexos (como a quebra de sigilo bancário e fiscal de 15 pessoas físicas e jurídicas), na qual os investigados estão soltos e inexiste culpa do órgão ministerial na eventual mora. ... ()
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133 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Quantia depositada em conta bancária. Quebra do sigilo bancário. Inocorrência. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«Há possibilidade de a penhora movida em execução fiscal recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, mormente, quando a executada oferece bens situados em outra comarca, que não a da execução. Em tal situação o sigilo bancário não é violado.... ()
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134 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Quantia depositada em conta bancária. Quebra do sigilo bancário. Inocorrência. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.
«Há possibilidade de a penhora movida em execução fiscal recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, mormente, quando a executada oferece bens situados em outra comarca, que não a da execução. Em tal situação o sigilo bancário não é violado.... ()
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135 - STF. Sigilo bancário e fiscal. Quebra. Mandado de segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do futebol). Exigência de fundamentação do ato impugnado. CF/88, art. 58, § 3º.
«O STF firmou entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito são obrigadas a demonstrar a existência concreta de causa provável que legitime a quebra de sigilos bancário e fiscal. A fundamentação deve acompanhar o ato submetido à deliberação, da CPI, sendo inviáveis argumentações outras expostas no curso do mandado de segurança. Hipótese de deficiência na fundamentação da quebra de sigilo do primeiro impetrante, por apoiar-se em meras conjecturas. Quanto ao segundo impetrante, a CPI partiu de fato concreto com base em indícios de seu envolvimento com evasão de divisas e irregularidades nas transações com jogadores nominalmente identificados. Segurança concedida ao primeiro impetrante e denegada ao segundo, cassando-se, em relação a este, a liminar anteriormente deferida.... ()
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136 - STJ. Sigilo. Quebra dos sigilos fiscal, telefônico e bancário. Ilícito penal de caráter funcional. Possibilidade mediante ato fundamentado. CF/88, art. 5º, XII. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, parágrafo único. Lei 4.117/62, art. 57, II, «e.
«Quando necessária à apuração de ilícitos penais de caráter funcional, a quebra dos sigilos bancários, fiscal e telefônico pode ser determinada judicialmente mediante ato fundamentado.... ()
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137 - STJ. Penal e processo penal. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Fundamentação adequada. Agravo regimental não provido.
1 - O sigilo bancário, em sede infraconstitucional, é regulado pela Lei... ()
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138 - STF. Comissão parlamentar de inquérito. Poderes de investigação (CF/88, art. 58, § 3º). Limitações constitucionais. Legitimidade do controle jurisdicional. Possibilidade de a CPi ordenar, por autoridade própria, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Necessidade de fundamentação do ato deliberativo. Quebra de sigilo adequadamente fundamentada. Validade. Mandado de segurança indeferido. A quebra do sigilo constitui poder inerente à competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.
«- A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Prévia autorização do réu, de forma voluntária a espontânea. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O direito ao sigilo dos dados bancários e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto nem indisponível, e, no caso, o Paciente autorizou, de forma voluntária e espontânea, o afastamento de seu sigilo bancário e fiscal referentes aos exercícios de 2008 a 2016, de forma que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. ... ()
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PARTICIPAÇÃO EM ARRENDAMENTO COMERCIAL. EMPRESA COSTITUÍDA NO PERÍODO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARROLAMENTO DE BENS DEFERIDO. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS NEGADO. SEM COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CANCELADA. NECESSIDADE DE ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Considerando que o agravado não juntou nenhum documento apto a desconstituir a hipossuficiência demonstrada pela agravante, a impugnação à gratuidade judiciária concedida para fins recursais deve ser rejeitada. ... ()
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141 - STJ. Sonegação fiscal. Persecução penal. Arrimo em prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal e bancário sem ordem judicial. Não demonstração da ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Fundada a persecução penal em prova testemunhal, documentos da Junta Comercial, sentenças judiciais e notificações fiscais de lançamento de débito (NFLD), decorrente da apuração, por auditor fiscal, em processo administrativo no qual foram averiguadas as próprias declarações das pessoas jurídicas, não há falar em ilicitude da prova que lastreia a denúncia que, aliás, sequer, faz menção a extratos de FGTS requisitados diretamente por delegado da Polícia Federal, único elemento que poderia ser considerado ilícito. ... ()
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142 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário para a localização de bens. Inviabilidade. Lei 4.595/64, art. 38.
«O sigilo bancário não teria qualquer consistência se, para aparelhar a execução, o credor pudesse desvelar os saldos depositados pelo devedor em instituições financeiras; o Lei 4.595/1964, art. 38, refere-se a informações e esclarecimentos necessários ao julgamento da causa, a que não se assimila a execução paralisada por falta de bens «penhoráveis. Hipótese em que, sob o «nomem juris de arresto, o MM. Juiz de Direito autorizou verdadeira penhora mediante a quebra do sigilo bancário.... ()
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143 - STJ. Sigilo bancário e fiscal. Direito não absoluto. Quebra. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/64, art. 38. Precedentes do STJ.
«A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior.... ()
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144 - TJSP. Agravo de instrumento. Resolução de contrato c/c indenização. Cumprimento de sentença. Determinação de juntada de extratos bancários e balancetes. Medida que equivale à quebra de sigilo fiscal e bancário. Impossibilidade. Inviolabilidade de dados e intimidade protegidos pelos, X e XII do art. 5º da CF. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos previstos pela Lei Complementar 105/2001. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
Aobrigação de prestar alimentos alcança ambos os pais da alimentada. Havendo notícia de fato novo em audiência torna possível novo requerimento de produção de provas. Inexistência de preclusão. ... ()
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146 - STJ. Sigilo bancário. Pretensão administrativa fiscal. Rígidas exigências e precedente autorização judicial. Necessidade. Quebra em procedimento fiscal. Impossibilidade. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Precedentes do STJ.
«O sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo ser desvendado diante de fundadas razões, ou da excepcionalidade do motivo, em medidas e procedimentos administrativos, com submissão a precedente autorização judicial. Constitui ilegalidade a sua quebra em processamento fiscal, deliberado ao alvitre de simples autorização administrativa. Reservas existentes à auto-aplicação do Lei 8.021/1990, art. 8º, parágrafo único (REsp. 22.824-8-CE - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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147 - STJ. Sigilo bancário. Pretensão administrativa fiscal. Rígidas exigências e precedente autorização judicial. Necessidade. Quebra em procedimento fiscal. Impossibilidade. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Precedentes do STJ.
«O sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo ser desvendado diante de fundadas razões, ou da excepcionalidade do motivo, em medidas e procedimentos administrativos, com submissão a precedente autorização judicial. Constitui ilegalidade a sua quebra em processamento fiscal, deliberado ao alvitre de simples autorização administrativa. Reservas existentes à auto-aplicação do Lei 8.021/1990, art. 8º, parágrafo único (REsp. 22.824-8-CE - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELAS FILHAS MENORES DE IDADE REPRESENTADAS PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA. GENITOR TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR PROCESSUALMENTE SUAS FILHAS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA CONTRIBUIÇÃO MATERNA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta pelas autoras menores de idade representadas por seu pai, em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, com fulcro na ilegitimidade e ausência de interesse processual, a ação de alimentos ajuizada em face da genitora. O pedido central na presente demanda e o requerimento de quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora, visando apurar sua capacidade contributiva e a condenação da mesma ao pagamento de pensão alimentícia em pecúnia, ao argumento de desequilíbrio na fixação da obrigação. ... ()
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149 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Quebra de sigilo fiscal. Sustentação oral. Habeas corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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150 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de ilegalidade da quebra do sigilo bancário e fiscal e da incompetência do juízo processante. Questões não apreciadas pelos tribunais antecedentes. Dupla supressão de instância. Precedentes.
«1. As alegações de ilegalidade da quebra dos sigilos bancário e fiscal e de incompetência do juízo processante não foram analisadas pelo Tribunal de origem nem pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento da matéria por esta Suprema Corte implicaria dupla supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. Precedentes. ... ()
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