(DOC. VP 220.6171.2600.2674)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Quebra de sigilo telefônico e telemático. Posterior declínio da competência. Alegada incompetência inicial. Teoria do juízo aparente. 2. Decisão carente de fundamentação. Não verificação. 3. Decisões de prorrogação. Desnecessidade de nova fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As investigações apuravam, inicialmente, delitos no mercado de combustíveis e apenas com o aprofundamento das diligências foi possível constatar a possível prática de crimes de lavagem de capitais. Dessa forma, pelo exame dos elementos carreados aos autos, não é possível afirmar que o Juiz Federal de Guaratinguetá atuou em afronta deliberada à divisão de competências, mas sim em observância à teoria do Juízo aparente. - «Iniciadas as investigações, com a determinação

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