Jurisprudência sobre
principios gerais de direito

201 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Improcedência em primeiro grau. Recurso da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição sindical. Alegação de ausência de filiação. Conjunto probatório robusto. Termo de adesão com assinatura digital e biometria facial. Atendimento aos requisitos da Medida Provisória 2.200-2/2001. Gravação de áudio complementar. Manifestação inequívoca de vontade. Desnecessidade de termo físico assinado. Inaplicabilidade da IN 128/2022 do INSS diante dos princípios gerais do direito civil. Relação jurídica válida e regular. Inconsistências cadastrais que não invalidam a contratação. Ausência de prática abusiva. Inocorrência de violação ao CDC. Boa-fé da entidade sindical demonstrada. Repetição de indébito em dobro afastada. Dano moral não configurado. Descontos módicos que não comprometem a subsistência. Sentença mantida. Recurso desprovido

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202 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 98, IÇÃO DA REPÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) JULGADO PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO.

competência dos Juizados Especiais restringe-se, consoante prevê o CF, art. 98, I/88 de 1988, ao processamento e julgamento das causas de menor complexidade. ... (Continua)

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203 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO COMPROVADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, nos autos de ação de usucapião. A controvérsia reside na definição do juízo competente, considerando-se a alegação de propriedade do imóvel pelo Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PATROCÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Nos termos da Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado, ou da qual emane a ordem para a prática do ato impugnado. ... (Continua)

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205 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o Recurso Especial 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), assim se pronunciou sobre a aplicabilidade das disposições do CPC/1973, art. 219às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários: (a) o CPC/1973, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005) , retroage à data do ajuizamento da execução, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional; (b) «incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (CPC, art. 219, § 2º). ... (Continua)

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206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR COM O SESC. CONFECÇÃO DE MEDALHAS COM FITAS PARA O CIRCUITO SESC CORRIDAS. ATRASO NA ENTREGA DOS PEDIDOS. EVENTO OCORRIDO EM 15/09/2024. PRODUTO RECEBIDO DOIS DIAS DEPOIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SANÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. O SESC É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE, EMBORATENHA DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS GERAIS DA LICITAÇÃO, COMO A LEGALIDADE E IMPESSOABILIDADE, NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS ESPECÍFICAS DA LEI 8.666/93 NEM A LEI 14.133/2021. REGRAMENTO PRÓPRIO CONSUBSTANCIADO NA RESOLUÇÃO 1.252/2012 E NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATO QUE NÃO ESTABELECE ESCALONAMENTO NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. CRITÉRIO DO CONTRANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE EXPÔS O MOTIVO E CONCEDEU PRAZO PARA O CONTRATADO APRESENTAR SUA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBRABILIDAE DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NOS TERMOS DOS arts. 300 E 303, § 3º DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O

c. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça concluiu, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0702.08.493395-2/002 e por qualificada maioria, pela constitucionalidade do Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II. II - Há muito efetivada a matrícula por força de liminar, impõe-se considerar que «os princípios jurídicos recomendam, em hipóteses excepcionais como a dos autos, que o estudante, beneficiado com o provimento judicial favorável, não seja prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin).... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. UBER. MOTORISTA. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DO CADASTRO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARA AMBAS AS PARTES. LIBERDADE CONTRATUAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE REVISÃO REJEITADO PELA PLATAFORMA. JUSTO MOTIVO PARA DESATIVAÇÃO DA CONTA. INOBSERVÂNCIA PELO MOTORISTA APELANTE DOS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. SOLICITAÇÃO DE REVISÃO AFASTADA PELA PLATAFORMA JUSTIFICADAMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sendo possível extrair da peça recursal os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais o recorrente objetiva a reforma da sentença, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Não havendo provas de que a parte à qual foi deferida a gratuidade da justiça possui condições de arcar com as despesas do processo, impõe-se a rejeição da impugnação à concessão do direito, reiterada nas contrarrazões. 3. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de empresa detentora de aplicativo de transporte, em razão de alegada exclusão da plataforma, ao argumento de violação ao devido professo legal. 4. Previsão nos Termos de Uso da empresa, para ambas as partes, da rescisão, a qualquer momento, sem ônus indenizatório. 5. Hipótese em que a desativação ocorreu por justo motivo, em virtude de desrespeito às Políticas e Regras da Uber, tendo sido identificado mais de um relato de usuário sobre condutas indevidas do motorista, ora autor, que infringem o contrato que rege a relação entre as partes. 4. Sendo efetuada a notificação sobre a verificação dos fatos e o bloqueio temporário da conta do autor, durante a indispensável apuração do ocorrido, bem como realizada a devida notificação da conclusão, com a decisão de encerramento da conta do autor, sendo mantida a decisão em sede de revisão, rejeita-se a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa. 5. Constatada a infringência pelo motorista autor da cláusula 12 dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da ré, agiu a empresa ré no exercício regular de direito ao desativar a conta do autor. 6. A ré atuou à luz da liberdade contratual, não havendo violação ao princípio da função social do contrato nem da boa-fé objetiva e tão pouco ao devido processo legal. 7. Inexistência de ato ilícito que importe no dever de indenizar. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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209 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROCESSAMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 98, IÇÃO DA REPÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) JULGADO PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECONHECIMENTO - CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Nos termos do CF, art. 98, I/88 de 1988, compete ao Sistema dos Juizados Especiais processar e julgar causas de menor complexidade. ... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DIFAL-ICMS E FECP. ALEGAÇÃO DE QUE, EM QUE PESE A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 87/2015 DO CONVÊNIO ICMS 93/2015 PARA INSTITUIR E ESTABELECER AS REGRAS GERAIS PARA OS ESTADOS DE DESTINO EXIGIREM O DIFAL, E DE LEI ESTADUAL REGULANDO A MATÉRIA, NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR EM ÂMBITO NACIONAL PARA INSTITUIR E REGULAMENTAR O DIFAL, CONFORME EXIGE A ALÍNEA «A DO INCISO III DO art. 146 DA CONSTITUIÇÃO. IMPETRANTE QUE ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL, EM 24/02/2021, O PLENÁRIO DO STF FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DO DIFAL, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS TENDO, TODAVIA, MODULADO OS EFEITOS DESTE JULGADO PARA 1º DE JANEIRO DE 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE EM 05/01/2022 FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR 190/2022, ENTENDENDO, DESTA FORMA, QUE O DIFAL SOMENTE PODERIA SER EXIGIDO A PARTIR DE 01/01/2023, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, OU A PARTIR DE 04/04/2022, PELO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU PARA QUE NÃO RESTEM SUJEITOS ÀS EXIGÊNCIAS DO ICMS-DIFAL NO CURSO DO ANO CALENDÁRIO DE 2022 OU ANTES DE 04/04/2022. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. RECURSO DO ENTE ESTADUAL SUSTENTANDO A INCIDÊNCIA DO REFERIDO TRIBUTO, EM DECORRÊNCIA DA PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. STF QUE JÁ RECONHECEU, NO JULGAMENTO DA ADI 7066, QUE A Lei Complementar 190/2022 NÃO MODIFICOU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, TAMPOUCO DA BASE DE CÁLCULO, SENDO CERTO QUE SUA EFICÁCIA PODE OCORRER NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE EDITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA. CUSTAS PELAS APELADAS.

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211 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). Emenda Constitucional 87/15. COBRANÇA QUE PRESSUPÕE LEI COMPLEMENTAR VEICULADORA DE NORMAS GERAIS (TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 1.287.019). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. COBRANÇAS DE 2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FUNDAMENTOS MERITÓRIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO QUE ALMEJA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PREJUÍZO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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212 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). Emenda Constitucional 87/15. COBRANÇA QUE PRESSUPÕE LEI COMPLEMENTAR VEICULADORA DE NORMAS GERAIS (TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 1.287.019). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. COBRANÇAS DE 2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FUNDAMENTOS MERITÓRIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO QUE ALMEJA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PREJUÍZO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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213 - TJSP. Mandado de segurança - ICMS - Diferencial de alíquota (DIFAL/ICMS) - Pretensão voltada ao reconhecimento de suposto direito líquido e certo ao afastamento da incidência do DIFAL/ICMS em relação às operações de venda realizadas antes de janeiro de 2023 - Impossibilidade - Inteligência do julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 1.287.019 (Tema 1093) - Entendimento pacificado no STF, firmando-se a seguinte tese de repercussão geral: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais - Advento da Lei Complementar 190/2022 e da Lei Estadual 17.470/2021 - Observância dos princípios da anterioridade nonagesimal e anual - Legitimidade da cobrança a partir de abril de 2022 reconhecida pelo STF no julgamento das ADIS 7.066, 7.070 e 7.078 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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214 - STJ. Tributário e processual civil. Inativos. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Legitimidade passiva do estado deMinas Gerais. Existência de coisa julgada. Súmula 07/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Fundamento constitucional adotado pela corte a quo e análise de direito local. Exame. Impossibilidade. Juros moratórios de 1% ao mês.

«I. Quanto à alegação de coisa julgada, o Tribunal de origem entendeu não haver prova de sua ocorrência nos autos, do que se conclui pela impossibilidade de sua análise por esta Corte, eis que demandaria o reexame do substrato fático-probatório do feito, o que é vedado, ante o enunciado sumular 07/STJ. ... (Continua)

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215 - STF. Seguridade social. Agravo interno na ação cível orginária. Direito constitucional, administrativo e previdenciário. Inscrição de estado membro em cadastro de inadimplência. Negativa de expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Alegada a necessidade de observância das sanções previstas na Lei 9.717/1998. Lei que extravasa a competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Preservação da autonomia federativa do ente estatal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. No Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade é valor de destaque do regime jurídico administrativo, especialmente no âmbito do direito administrativo sancionador. ... (Continua)

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216 - TJSP. Mandado de segurança - ICMS - Diferencial de alíquota (DIFAL/ICMS) - Pretensão voltada ao reconhecimento de suposto direito líquido e certo ao afastamento da incidência do DIFAL/ICMS no exercício de 2022, incidente sobre a venda de mercadorias realizadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS e situados no Estado de São Paulo - Impossibilidade - Inteligência do julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 1.287.019 (Tema 1093) - Entendimento pacificado no STF, firmando-se a seguinte tese de repercussão geral: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais - Advento da Lei Complementar 190/2022 e da Lei Estadual 17.470/2021 - Observância dos princípios da anterioridade nonagesimal e anual - Sentença denegatória da segurança - Recurso não provido

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217 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM COLUNA VERTEBRAL, EM MEMBROS SUPERIORES E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCIPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Alegadas doenças ocupacionais. Lesões em membros superiores, em coluna vertebral e doenças psiquiátricas. Alegação de incapacidade para o exercício das atividades habituais e da presença do nexo causal, com requerimento de utilização do laudo pericial produzido em outro processo como prova emprestada. Possibilidade, nos termos do CPC, art. 372. Contudo, o trabalho técnico pericial produzido no presente feito foi bem fundamentado, não foi impugnado cientificamente e não foi infirmado pelas demais provas. Ausência de incapacidade para o trabalho. Nexo causal não comprovado. ... (Continua)

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218 - STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Ação de indenização destinada a reparar os prejuízos decorrentes da extinção do contrato verbal de distribuição de bebidas (concessão comercial) estabelecido entre as partes durante quase duas décadas. Condenação, transitada em julgado, da fornecedora a restituir ao distribuidor, dentre outros, os valores discriminados nas notas fiscais de compra e venda, sob a rubrica 'fretes'. Erro de fato e violação dos princípios gerais de direito que preconizam a boa-fé contratual e a vedação do enriquecimento sem causa. Verificação. Procedência da ação rescisória. Necessidade. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Erro de fato. Conceituação para efeito de rescindibilidade do julgado. 3. Contrato de concessão comercial. Pacto de colaboração. Ajuste realizado entre profissionais, com autonomia jurídica e liberdade para contratar. 4. Desconsideração de fatos existentes (relacionados à natureza, às características, ao objeto e à finalidade do ajuste) e admissão de fatos inexistentes (prejuízo do distribuidor). Verificação. Procedência do pedido rescisório. Necessidade. 5. Recurso especial da fornecedora provido; insurgência recursal do distribuidor prejudicada.

«1. O Tribunal de origem, ao julgar improcedente a ação rescisória, considerou que o acórdão rescindendo conferiu pronunciamento judicial suficiente à causa, na medida em que reconheceu o dever do fornecedor de restituir ao distribuidor os valores cobrados a título de fretes, constantes nas notas fiscais de aquisição das mercadorias, ante a constatação de que quem fazia o transporte era justamente o distribuidor. Segundo o entendimento adotado, o enfrentamento da questão na ação rescindenda evidencia o descabido propósito inserto na ação rescisória de, em verdade, reexaminar as questões de fato e provas devidamente analisadas na ação indenizatória. Este entendimento - ainda que não se revele correto - , não encerra, a toda evidência, negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRANSFERÊNCIA HOSPITLAR - DEVER PRIMÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA - TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - OMISSÃO ESTATAL - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR REQUERIDA NÃO REALIZADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA DO SUS - RECURSO DESPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que os entes federados possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais de saúde, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. ... (Continua)

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220 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/09. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução de 100% dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica.

«1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... (Continua)

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221 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Depósito em armazéns gerais. Indenização. Quebra parcial da mercadoria depositada. Prescrição. Momento da argüição. Decreto 1.102/1903, art. 11.

«1. A teor do CCB, art. 162 do Código Civil/1916, que hoje encontra correspondência no CCB/2002, art. 193 do Código Civil vigente, a prejudicial de prescrição pode ser suscitada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a que aproveita. Assim, cuidando-se de prescrição extintiva, argüida ainda em grau de jurisdição ordinária, irrelevante o fato da questão ter sido trazida apenas em sede de apelação, mesmo que não deduzida na fase própria de defesa. ... (Continua)

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222 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO NÃO COMUNICADA AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ADESÃO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ICMS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar insubsistente o crédito tributário referente ao período de janeiro de 2015 a 31/05/2016, em razão de irregularidade na aplicação do Regime Especial de Diferimento de ICMS. A autora busca a anulação integral dos autos de infração ou, subsidiariamente, a exoneração de multa e juros e o reconhecimento dos benefícios da denúncia espontânea. O Estado de Minas Gerais requer a reforma da sentença, alegando a regularidade do lançamento tributário, bem como a redução dos honorários advocatícios por equidade. ... (Continua)

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS E FECP. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022. LACUNA LEGISLATIVA SUPRIDA. NORMA ESTADUAL EXISTENTE SOBRE DIFAL/ICMS (LEI ORDINÁRIA 7.071/2015). VALIDADE. A EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO É LEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NOVA LEI LOCAL SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E NONAGESIMAL, PREVISTOS NO art. 150, III, ALÍNEAS «B E «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE SAÚDE, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTES OCORRIDOS POR FALTA DE TAIS EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO LABOR EM LOCAL INSALUBRE, SEM OS DEVIDOS MATERIAIS DE PROTEÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DEVENDO SER MANTIDO O VALOR DE R$ 8.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR QUE O GRAVAME JUDICIAL RECAIU SOBRE CONTA-CORRENTE, COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNINOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. REGRA QUE DEVE SER EXTENDIDA A QUALQUER TIPO DE INVESTIMENTO. PRECEDENTE. VALOR DESTINADO AO SUSTENTO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE É APTA A AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA E DA SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER-MG) - EXCLUSÃO DA LIDE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALIDADE DA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES LEGÍTIMAS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A legitimidade passiva é um pressuposto processual essencial que exige uma relação de pertinência entre o réu e o objeto da demanda. O interesse de agir pressupõe a necessidade de intervenção judicial para alcançar a tutela pretendida. Se a transação celebrada entre as partes remanescentes é válida, atendendo aos requisitos legais do negócio jurídico, conforme os CCB, art. 104 e CCB, art. 840, deve ser mantida. O princípio da causalidade estabelece que quem deu causa à demanda ou à instauração de um incidente processual deve arcar com as despesas decorrentes, incluindo os honorários advocatícios. Este princípio é independente do resultado do processo e do pedido expresso de honorários. V.V. Compete às Câmaras Cíveis de Direito Público o processamento e julgamento de ação cível em que figurem como autor, réu, assistente ou oponente o Estado de Minas Gerais, município a ele pertencente e respectivas entidades da Administração Indireta, entendimento a ser adotado, inclusive, para os casos envolvendo questão concernente a registro público, quando o ente público figura em um dos polos da demanda. Precedente do Órgão Especial.... (Continua)

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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o feito em ação que busca a anulação de registro de alteração societária supostamente fraudulenta e a responsabilização dos envolvidos, incluindo a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. ... (Continua)

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDORAS INATIVAS QUE PRETENDEM O REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º, COM BASE NO CRITÉRIO DE HORA-AULA. TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631-20.2016.8.19.0000, INSTAURADO PERANTE A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º E O SEU REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A REFERIDA TESE AO DEIXAR DE RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO EM TELA, POSTO QUE O PEDIDO PRINCIPAL É A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO, EM RAZÃO DO CONGELAMENTO DO VALOR DA VERBA EM QUESTÃO. SENDO CERTO QUE, O ÍNDICE DE CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CONSISTE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E, PODE SER ALTERADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR, SEM IMPLICAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL.

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229 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Emenda Constitucional 87/15. COBRANÇA QUE PRESSUPÕE LEI COMPLEMENTAR VEICULADORA DE NORMAS GERAIS (TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 1.287.019). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. COBRANÇAS DE 2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FUNDAMENTOS MERITÓRIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO QUE ALMEJA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PREJUÍZO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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230 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS GERAIS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES

10 E 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDO EM SEDE DE RECLAMAÇÕES E ACÓRDÃO DE TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de diversas Reclamações, vem decidindo como descumpridas as Súmulas Vinculante 10 e 37, quando se reconhece o direito do servidor anistiado ao retorno ao cargo anteriormente ocupado com a remuneração correspondente e com reajustes gerais concedidos à categoria no período de afastamento . Afirma que não se trata de reintegração levada a efeito em razão da nulidade da dispensa, onde se estabelece o antigo vínculo, não se admitindo, portanto, o cômputo do tempo de afastamento do anistiado para efeito de promoções, uma vez que estas representariam aumento remuneratório sem base legal. E, por essa razão, o empregado anistiado e readmitido não tem direito ao cômputo do período de afastamento, muito menos do recebimento de salários atrasados, pois o que a Lei 8.878/1994, em seu art. 6º, garante é o efeito financeiro posterior à readmissão. Entende, assim, a Suprema Corte, que o reconhecimento do direito aos reajustes gerais e às progressões lineares, concedidos a todos os trabalhadores da mesma categoria sem amparo legal e com fundamento, apenas, no princípio da isonomia, viola a eficácia das Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF, uma vez que a tese prevalecente neste Tribunal Superior afasta a incidência da parte final da Lei 8.878/1994, art. 6º sem a declaração formal de sua inconstitucionalidade, nos termos da CF/88, art. 97. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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231 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota mínima. ADCT/88, art. 88. Competência legislativa da União. Normas gerais da legislação tributária. Usurpação. Base de cálculo. Definição por Lei municipal. Conceito de receita bruta do preço do serviço. Princípio federativo. Federalismo fiscal.

«1. Com espeque no princípio da eficiência processual, é possível ao Tribunal Pleno do STF convolar julgamento de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF. Precedente: ADPF 378, de minha relatoria, com acórdão redigido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 08/03/2016. ... (Continua)

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232 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva para a causa. Secretário de estado de educação de Minas Gerais. Concurso público de professor. Nomeação. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito. Recurso ordinário prejudicado.

«1 - In casu, entende a impetrante que teria direito líquido e certo à convocação e nomeação no cargo de professora, em vista da habilitação no concurso público regido pelo Edital 04/2014, tendo, todavia, dirigido a ordem contra da Secretária de Estado de Educação, quando a autoridade competente para o provimento pretendido é o Governador do Estado. ... (Continua)

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233 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Requisição de informações à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Capitalização (CNseg). Legítima a providência pretendida. Precedentes. Cenário em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que, no caso, se esgotaram todas as demais buscas possíveis de bens de titularidade do executado; e de que as informações requestadas não estão ao alcance da parte. No caso, nada impede a expedição de ofício voltado à obtenção de informações sobre a existência ou não de eventuais créditos relacionados a planos de previdência privada, seguros ou capitalização, com o pronto bloqueio dos saldos assim localizados e sem prejuízo de oportuna análise da penhorabilidade ou não dessas verbas.

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234 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA ORTOPÉDICA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - PROCEDIMENTO PADRONIZADO- TEMAS 06 E 1.234 DO STF E 106 DO STJ - INAPLICÁVEIS - PROVA DA NECESSIDADE E DA NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - MÉDIA COMPLEXIDADE - OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS.

Conforme restou ressalvado no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) - e, consequentemente, também do RE 566.471 (Tema 06) - os «produtos de interesse para saúde, que não sejam caracterizados como medicamentos stricto senso, não foram objeto dos acordos interfederativos homologados pelo STF e, portanto, a análise do fornecimento de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS com colação de prótese não perpassa os pressupostos e requisitos definidos no julgamento destes precedentes vinculantes. ... (Continua)

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235 - TJRJ. Direito Tributário. Mandado de segurança c/c pedido liminar. DIFAL - ICMS. Sentença recorrida que indeferiu a inicial do presente «writ". Impetrante que pretendia o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro. Recurso. Desprovimento.

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236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ SITUADA A SEDE DA RÉ, ORA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, III, ALÍNEA «A DO CPC. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO.

Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão do Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital que, em sede de embargos à execução, declinou da competência em favor de uma das varas cíveis do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; ... (Continua)

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237 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções penais. Descabimento. Hipótese em que o poder-dever de concretizar a substituição da pena corporal é indelegável, cabendo, apenas, ao Juiz da causa atender ao sistema de substituição da pena corporal. CP, art. 49, inciso IV e 44, § 2º. Nulidade, todavia, que não foi levantada tanto pela defesa como pela acusação. Impossibilidade da decretação da nulidade em prejuízo do acusado. Necessidade de se reequilibrar o posicionamento das partes processuais, decidindo-se o caso de acordo com os princípios gerais do direito, com prevalência do julgado mais benéfico. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA QUE PRETENDE O REAJUSTE DA PARCELA INCORPORADA EM SEUS PROVENTOS REFERENTE AO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR OPERACIONAL DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, SÍMBOLO VP-1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO QUE SE REJEITA. VALOR DA PARCELA REFERENTE AO CARGO INCORPORADO QUE PERMANECE INALTERADO. PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO AOS REAJUSTES DE TAL PARCELA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. NESTE SENTIDO, O ENTENDIMETNO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838/AM. OBSERVÂNCIA AO TEMA 41 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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239 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOR ACOMETIDO POR TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA APÓS 30 DIAS. EM TESE, É CONSIDERADA LEGAL A REFERIDA CLÁUSULA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.032. CONTUDO, IN CASU, RESTOU CONSTATADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, EIS QUE NÃO APRESENTADA DE MODO CLARO, COM CARACTERES OSTENSIVOS E LEGÍVEIS E COM O DEVIDO DESTAQUE, A FIM DE PERMITIR A SUA FÁCIL COMPREENSÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, HAJA VISTA QUE, EMBORA A CLÁUSULA NÃO CONSTASSE DO CONTRATO, ESTAVA PRESENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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242 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Leis delegadas 113 e 175/2007 do estado de Minas Gerais. Instituição de subsídio. Extinção de vantagens remuneratórias. Legalidade. Valor nominal dos vencimentos preservado. Observância da irredutibilidade vencimental. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Isenção de imposto de renda. Alienação de participações acionárias. Direito adquirido. Decreto-lei 1.510/1976. Alienação via sucessão causa mortis. Impossibilidade de transferência do direito à isenção ao sucessor. CTN, art. 111. Princípio da especialidade. Afastamento das normas gerais do Código Civil.

«1.Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

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244 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da parte impetrante. Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro. Argumento de que a Lei Complementar 190 somente teria sido promulgada em janeiro de 2022, devendo obediência à regra da anterioridade. O STF, através do Tema Repetitivo 1.093, entendeu ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, assentando a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Igualmente, o Órgão Especial desta Corte Estadual, através do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou a constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS prevista na Lei Estadual 2.657/96 (com as alterações da Lei 7.071/15), sob o fundamento de não traduzir inovação tributária, majoração ou instituição de tributos, tratando-se de mera regulamentação do ICMS nas operações interestaduais, na forma do princípio federativo, visando a diminuição das desigualdades regionais. Estado do Rio de Janeiro que já possuía lei declaradamente válida, instituidora da cobrança do DIFAL, de forma que a Lei Complementar 190/2022 apenas lhe conferiu eficácia. Princípio da anterioridade que se aplica sobre a lei que institui o tributo, no caso, a Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei 7.071/15, e não sobre a lei complementar que apenas veiculou regras gerais. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Precedentes desta Corte Estadual. Apelo provido.

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245 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/09. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução de 100% dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica.

«1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... (Continua)

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246 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo e constitucional. Lei 11.871/02, do estado do rio grande do sul, que institui, no âmbito da administração pública regional, preferência abstrata pela aquisição de softwares livres ou sem restrições proprietárias. Exercício regular de competência legislativa pelo estado-membro. Inexistência de usurpação de competência legiferante reservada à união para produzir normas gerais em tema de licitação. Legislação compatível com os princípios constitucionais da separação dos poderes, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade. Pedido julgado improcedente.

«1. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre licitações e contratos administrativos respalda a fixação por lei de preferência para a aquisição de softwares livres pela Administração Pública regional, sem que se configure usurpação da competência legislativa da União para fixar normas gerais sobre o tema (CF/88, art. 22, XXVII). ... (Continua)

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247 - TJMG. Militar submetido a processo criminal. Promoção. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Estatuto dos militares do estado de Minas Gerais. Parágrafo 3º do art. 203 da Lei estadual 5.301/1969. Relevância da arguição. Mérito. Impedimento à promoção na carreira de militar que se encontra submetido a processo criminal. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inconstitucionalidade declarada

«- Afasta-se a preliminar de irrelevância (art. 297, § 1º, inciso IV, c/c o art. 298, § 4º, ambos do RITJMG), já que o conflito de normas, in casu, não se resolve pelo direito intertemporal, visto que a norma impugnada foi editada após a Constituição Federal de 1988. ... (Continua)

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248 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OBJETIVA A REVISÃO DA RUBRICA ¿DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365¿, COM BASE NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/94, SUSTENTANDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE FOI CONGELADA AO LONGO DOS ANOS, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES COM OS MEMBROS E SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO OS SEUS BENEFICIÁRIOS. RIOPREVIDÊNCIA QUE É RESPONSÁVEL EM GERIR A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO E, POR CONSEGUINTE, NÃO LIMITA A REVISÃO DA VANTAGEM AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESTRINGINDO APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NA FORMA DA SÚMULA 85/STJ. MATÉRIA EM TELA QUE FOI DECIDIDA PELO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, JULGADO SEÇÃO CÍVEL COMUM DESTA COLENDA CORTE, QUE FIXOU 2 (DUAS) TESES: ¿I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ESCLARECIDA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA HORA AULA PELOS TEMPORÁRIOS.¿ GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELA DEMANDANTE QUE É DE R$ 82,84 (OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS. TODAVIA, COMO ESPOSADO EM SUPRACITADO IRDR, NÃO SE PODE ADMITIR O CONGELAMENTO DA VERBA INCORPORADA, QUANDO ESTA, POR FORÇA DE LEI, É REAJUSTÁVEL, DEVENDO SER APLICADOS OS ÍNDICES GERAIS ANUAIS DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NOS TERMOS DO CF, ART. 37, X/88/1988, QUE ASSEGURA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, A FIM DE RECOMPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS DÉBITOS APURADOS ATÉ 08/12/2021 DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E E, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, INCIDIRÃO SOBRE ELES O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA (TR), EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. APÓS, OU SEJA, A PARTIR DE 09/12/2021, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC, CONSOANTE A Emenda Constitucional 113/2021 REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INCIDAM SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO SÚMULA 111/STJ.

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249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado de Minas Gerais. Efetivação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Direito aos depósitos do FGTS. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Devolução e sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem.

«1 - A questão tratada nos autos foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, no bojo dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e 1.086.087, da relatoria do Min. Gurgel de Faria, o qual determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. ... (Continua)

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250 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro do estado de Minas Gerais. Edital 1/99. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Escrevente substituto. Designação precária. Exclusão do certame da serventia pela qual responde. Inexistência de direito líquido e certo. Titularidade. Necessidade de concurso público de provas e títulos. CF/88, art. 236, § 3º. Expiração do prazo para realização do concurso. Não ocorrência. Ilegalidades do edital 1/99. Inadequação da via eleita. Ausência de direito pessoal da recorrente a ser tutelado. Recurso conhecido e improvido.

«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... (Continua)

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