(DOC. VP 792.0455.8795.2721) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OBJETIVA A REVISÃO DA RUBRICA ¿DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365¿, COM BASE NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/94, SUSTENTANDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE FOI CONGELADA AO LONGO DOS ANOS, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES COM OS MEMBROS E SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO OS SEUS BENEFICIÁRIOS. RIOPREVIDÊNCIA QUE É RESPONSÁVEL EM GERIR A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO E, POR CONSEGUINTE, NÃO LIMITA A REVISÃO DA VANTAGEM AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESTRINGINDO APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NA FORMA DA SÚMULA 85/STJ. MATÉRIA EM TELA QUE FOI DECIDIDA PELO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, JULGADO SEÇÃO CÍVEL COMUM DESTA COLENDA CORTE, QUE FIXOU 2 (DUAS) TESES: ¿I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ESCLARECIDA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA HORA AULA PELOS TEMPORÁRIOS.¿ GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELA DEMANDANTE QUE É DE R$ 82,84 (OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS. TODAVIA, COMO ESPOSADO EM SUPRACITADO IRDR, NÃO SE PODE ADMITIR O CONGELAMENTO DA VERBA INCORPORADA, QUANDO ESTA, POR FORÇA DE LEI, É REAJUSTÁVEL, DEVENDO SER APLICADOS OS ÍNDICES GERAIS ANUAIS DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NOS TERMOS DO CF, ART. 37, X/88/1988, QUE ASSEGURA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, A FIM DE RECOMPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS DÉBITOS APURADOS ATÉ 08/12/2021 DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E E, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, INCIDIRÃO SOBRE ELES O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA (TR), EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. APÓS, OU SEJA, A PARTIR DE 09/12/2021, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC, CONSOANTE A Emenda Constitucional 113/2021 REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INCIDAM SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO SÚMULA 111/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote