Jurisprudência sobre
principios gerais de direito

151 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1. Servidor público estadual, ocupante do cargo de Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no CF/88, art. 39, §1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu suporte legal, quanto aos critérios de promoção vertical. ... (Continua)

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152 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1. Servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no CF/88, art. 39, §1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu suporte legal, quanto aos critérios de promoção vertical. ... (Continua)

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153 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1. Servidor público estadual do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no CF/88, art. 39, §1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu suporte legal, quanto aos critérios de promoção vertical. ... (Continua)

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154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL CONCEDIDA SOB A RUBRICA «DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º QUE DEVE SER «FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS (IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000). DETERMINAÇÃO, NA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, DE REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS «AO LONGO DOS ANOS, QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGADO PARADIGMA E ASSEGURA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS PRÓPRIOS ÍNDICES. TERMO EXTINTIVO QUE NÃO ESTÁ AFETO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO, MAS SIM AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO LUSTRO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, À LUZ DO VERBETE SUMULAR 85, DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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155 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Outorga de delegações de notas e registro do estado de Minas Gerais. Edital 01/2011. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Certidão da justiça militar estadual. Prazo para complementar a documentação. Inexistência. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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156 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Preliminar - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Preliminar afastada.

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157 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1. Servidor pública estadual entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no CF/88, art. 39, §1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu suporte legal, quanto aos critérios de promoção vertical. ... (Continua)

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158 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Seguro contra incêndio. Responsabilidade subsidiária da seguradora em relação a seguro formulado pelo condomínio. Cláusula não constante das condições gerais ao tempo da contratação. Depreciação de bens. Limitação de direito do consumidor. Ausência de cláusula em destaque. Vício de informação. Cláusula abusiva. Nulidade.

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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL CONCEDIDA SOB A RUBRICA «DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º QUE DEVE SER «FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS (IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000). DETERMINAÇÃO, NA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, DE REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS «AO LONGO DOS ANOS, QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGADO PARADIGMA E ASSEGURA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS PRÓPRIOS ÍNDICES. TERMO EXTINTIVO QUE NÃO ESTÁ AFETO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO, MAS SIM AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO LUSTRO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, À LUZ DO VERBETE SUMULAR 85, DO C. STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL QUE NÃO IMPORTA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO DESPROVIDO.

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160 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requisição de informações - Pleito de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à SUSEP - Necessidade de informações para o prosseguimento processual - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios da celeridade e eficiência processuais - Recurso provido - Decisão reformada, com observação

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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Devassa do aparelho telefônico. Autorização. Nulidade não configurada. Alegações de violação de domicílio e de revogação da prisão preventiva em indevida supressão de instância. Absolvição. Condenação lastreada em amplo acervo probatório. Revolvimento fático probatório. Inviável na via estreita do writ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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162 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, arts. 186, 403, 422 e 927. CCB, art. 1.060. CDC, arts. 6º, III e 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«3. O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço. ... (Continua)

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163 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA. OBRIGATORIEDADE DE LEITURA DE VERSÍCULO BÍBLICO ANTES DA ABERTURA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS. AFRONTA À LAICIDADE ESTATAL, À LIBERDADE RELIGIOSA E À ISONOMIA. NORMA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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164 - STJ. Seguridade social. Processual civil, previdenciário e administrativo. Reclamação. Art. 187 do RISTJ. Acórdão reclamado proferido nos autos do RMS 33.620/MG. Direito ao recebimento de pensão por morte. Ato de reversão para neto inválido que estava sob a guarda da avó pensionista. Equiparação a filho. Previsão na Lei complementar 34/1994 do estado de Minas Gerais. Reclamação julgada improcedente.

«1. No caso, a avó paterna, pensionista de membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por decisão judicial transitada em julgado, obteve a guarda do neto inválido, ante a ausência de condições financeiras dos pais biológicos. ... (Continua)

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165 - TJRJ. Apelações cíveis. Mandado de segurança. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da parte impetrante. Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro. Argumento de que a Lei Complementar 190 somente teria sido promulgada em janeiro de 2022, devendo obediência à regra da anterioridade. O STF, através do Tema Repetitivo 1.093, entendeu ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, assentando a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Igualmente, o Órgão Especial desta Corte Estadual, através do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou a constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS prevista na Lei Estadual 2.657/96 (com as alterações da Lei 7.071/15), sob o fundamento de não traduzir inovação tributária, majoração ou instituição de tributos, tratando-se de mera regulamentação do ICMS nas operações interestaduais, na forma do princípio federativo, visando a diminuição das desigualdades regionais. Estado do Rio de Janeiro que já possuía lei declaradamente válida, instituidora da cobrança do DIFAL, de forma que a Lei Complementar 190/2022 apenas lhe conferiu eficácia. No que se refere ao julgamento das ADIs 7066 (DF), 7070 (DF) e 7078 (CE), as quais reconheceram a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, estabelecendo o prazo de noventa dias da data de sua publicação para que passasse a produzir efeitos, malgrado opiniões em sentido diverso, manifestaram abordagem das regras gerais de direito tributário, de forma que tal raciocínio naturalmente será aplicado às unidades federativas que ainda não possuíam legislação específica sobre a matéria, o que não é o caso dos autos. Princípio da anterioridade que se aplica sobre a lei que institui o tributo, no caso, a Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei 7.071/15, e não sobre a lei complementar que apenas veiculou regras gerais. Provimento do apelo adesivo, resultando prejudicado o enfrentamento do recurso principal.

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166 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. ão de benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento de diligências requeridas. Ausência de necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prova, para que possa ser produzida, deve atender a quatro requisitos. O primeiro é que ela deve ser admissível, isto é, permitida pela lei, Constituição, princípios gerais de direito, moral e bons costumes. O segundo é que ela seja pertinente ou fundada, ou seja, relacionada com o processo, servindo à decisão da causa - o que se contrapõe à prova inútil. Deve a prova, ainda, ser concludente, isto é, merecedora de fé, categórica, decisiva, para provar o fato desejado. E, finalmente, o último requisito para a produção de uma prova é que ela seja possível, isto é, capaz de ser realizada segundo as leis naturais e o desenvolvimento da ciência e da tecnologia (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013). ... (Continua)

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168 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO TERAPÊUTICO REQUERIDO. ACOLHIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 1.013, §3º, IV, CPC - PRESCRIÇÃO - PENA DE DEMISSÃO - INOCORRÊNCIA - IRDR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA.

Não há se falar em suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR . 1.0000.16.038002-8/000, uma vez que o referido Incidente já se encontra arquivado com baixa neste Tribunal e que inexiste recurso pendente de julgamento junto aos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial corte de origem.

«1 - A matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial corte de origem.

«1 - A matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial corte de origem.

«1 - A matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial corte de origem.

«1 - A matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de recurso especial por alegada ofensa à norma constitucional. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade da intimação realizada por telefone para audiência admonitória. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é vocacionado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal» (AgInt no AREsp. 1.794.090, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021). ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

«I - Verifica-se que a matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

«1 - Verifica-se que a matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

«1 - Verifica-se que a matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos Recursos Especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

«1 - Verifica-se que a matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos Recursos Especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

«1 - Verifica-se que a matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Devolução e sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem.

«1 - A questão tratada nos autos - direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso - , por meio de dispositivo da Lei Complementar estadual 100/2007, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade - foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos como representativos da controvérsia os Recursos Especiais Acórdão/STJ e 1.086.087, da relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, o qual determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. ... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Devolução e sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem.

«1 - A questão tratada nos autos - direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso - , por meio de dispositivo da Lei Complementar estadual 100/2007, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade - foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos como representativos da controvérsia os Recursos Especiais Acórdão/STJ e 1.086.087, da relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, o qual determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. ... (Continua)

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182 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação de reconhecimento do direito à posse e a propriedade. Nulidade do ato administrativo que indeferiu o direito postulado. Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o preenchimento dos requisitos do art. 11 da Lei estadual 13.43911999. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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183 - TJRJ. Direito Tributário. Mandado de segurança pretendendo o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro, até a edição de nova lei instituindo o tributo. Alegação de direito líquido e certo à observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

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184 - TJRJ. Direito Tributário. Mandado de segurança pretendendo o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro, até a edição de nova lei instituindo o tributo. Alegação de direito líquido e certo à observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

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185 - TJRJ. Direito Tributário. Mandado de segurança pretendendo o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro, até a edição de nova lei instituindo o tributo. Alegação de direito líquido e certo à observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

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186 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. LIMITAÇÃO DE VAGAS PARA CANDIDATOS DO SEXO FEMININO. ART. 3º DA LEI ESTADUAL 22.415/2016. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ORGÃO ESPECIAL DO TJMG. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0000.20.047368-4/003. EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME. DISTINÇÃO DE ATIVIDADES CONFORME O GÊNERO. PREVISÃO INEXISTENTE. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO ACESSO UNIVERSAL AOS CARGOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, garantindo à autora o direito de prosseguir nas demais fases e etapas do certame público. ... (Continua)

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187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE LICENÇA DE SAÚDE - QUADRO CLÍNICO PSICOLÓGICO SUPOSTAMENTE INCAPACITANTE PARA O TRABALHO - PROVA PERICIAL COMPLEXA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 98, IÇÃO DA REPÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) JULGADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO REJEITADO.

competência dos Juizados Especiais restringe-se, consoante prevê o CF, art. 98, I/88 de 1988, ao processamento e julgamento das causas de menor complexidade. ... (Continua)

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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - art. 753 CPC - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE -SENTENÇA CASSADA.

princípio do devido processo legal está ligado à ideia de um processo justo no qual é garantido às partes o direito de participação, bem como a proteção dos seus direitos. ... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA RÉ QUE NEGA A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E A OCORRÊNCIA DO EVENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE ÔNIBUS E QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR DOIS DIAS. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 8.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA, POIS FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Apelação cível interposta pelo Consórcio Santa Cruz contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão de acidente sofrido pela autora no interior do coletivo operado pelo consórcio. ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) . Devolução e sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem.

«1 - A questão tratada nos autos (direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público, sem terem eles prestado concurso, por meio de dispositivo da Lei Complementar estadual 100/2007, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade) foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos como representativos da controvérsia os Recursos Especiais Acórdão/STJ e 1.086.087, da relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, o qual determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. ... (Continua)

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191 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com o pedido de restituição dos valores - Improcedência em juízo de primeiro grau - Contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia - Cessão do crédito realizada pela incorporadora ré ao banco credor - Transferência de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 28 - Negócio jurídico perfeito e acabado - Impossibilidade de resolução da avença por distrato - Ausência de vício de consentimento - Direito patrimonial e disponível a critério dos contratantes - Relação jurídica disciplinada pela Lei 9.514/1997 - Norma de natureza especial, cogente, superveniente, de aplicação imediata e prevalente às situações em curso - Segurança jurídica - Princípios gerais básicos de hermenêutica - Inaplicabilidade da legislação consumerista - Precedente vinculante da instância especial (Tema 1.095) - Sentença mantida - Recurso não provido

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192 - TRT3. Empregado público. Reintegração. Mgs. Minas Gerais administração e serviços S/A. Empresa pública vinculada à administração estadual. Processo administrativo disciplinar. Princípios básicos. Desobediência. Nulidade. Reintegração.

«Se há norma legal destinada às sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à administração estadual impondo que, para seus empregados serem validamente dispensados, é imprescindível que haja processo administrativo assegurando-lhes ampla defesa e o contraditório, a não observância desses aspectos torna a dispensa nula, gerando o direito à reintegração do empregado público. A Constituição Federal, base de todo o ordenamento jurídico, é a primeira fonte do processo administrativo disciplinar, cujos preceitos básicos destacados no art. 5º LIV e LV (devido processo legal com as garantias da ampla defesa e do contraditório) não podem ser ignorados, sob pena de nulidade do procedimento.... (Continua)

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193 - TJRJ. Direito Tributário. Mandado de segurança pretendendo o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro, até a edição de nova lei instituindo o tributo. Alegação de direito líquido e certo à observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

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194 - TJSP. SEGURO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL - APELAÇÃO DE 1129007-87.2021.8.26.0100 JULGADA POR ESTA C. CÂMARA ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO DE SEGURO - SEGURADORA NÃO DEMONSTROU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE SOBRE O PRAZO DE CARÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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195 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROCESSAMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 98, IÇÃO DA REPÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) JULGADO PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECONHECIMENTO - CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Nos termos do CF, art. 98, I/88 de 1988, compete ao Sistema dos Juizados Especiais processar e julgar causas de menor complexidade. ... (Continua)

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196 - STJ. Administrativo. Pensionista da fepasa. Extensão de aumentos gerais repassados aos ferroviários da CPtm da ativa referente aos anos de 1999, 2000 e 2001. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte prescinde do reexame de fatos e provas, porque unicamente de direito. ... (Continua)

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197 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Estágio probatório. Relatório de avaliação. Falta de assiduidade no serviço constatação. Exoneração. Art. 30 do Decreto estadual 43.764/2004.

«1. A avaliação especial de desempenho, em estágio probatório, é pressuposto constitucional para que o servidor que ocupe cargo de provimento efetivo obtenha a estabilidade, razão pela qual, ao realizá-la, a Administração age em estrito cumprimento e observância do dever legal. ... (Continua)

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198 - TJMG. Direito constitucional.ADIn. Agentes de saúde e combate a endemias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal 037/2007 de contagem/MG, arts. 17, 18, 20. Agentes comunitários de saúde. Agentes de combate a endemias. Processo seletivo público. Exigência. Parágrafos 4º, 5º, 6º, do CF/88, art. 198. Emenda Constitucional 051/2006, art. 2º. Observância. Afronta ao parágrafo 1º, art. 21 da constituição do estado de Minas Gerais. Representação procedente

«- Após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tirante os cargos de provimento em comissão, os eletivos e o contrato temporário, qualquer provimento de cargo na administração pública dar-se-á obrigatoriamente por concurso público de prova ou de prova e título. ... (Continua)

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199 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). COBRANÇA A PARTIR DE 2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais, denegou a segurança, ao fundamento de que a cobrança do ICMS-DIFAL, a partir de 2022, não viola o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso ordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que originariamente denegou mandado de injunção. Conjugada exegese dos arts. 105, II, «b, da constituição, 14 da Lei 13.300/2016 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB). Agravo não provido.

«1 - O recurso ordinário a ser julgado pelo STJ é cabível apenas nas taxativas situações descritas na CF/88, art. 105, II, em cujo rol não consta hipótese derivada de decisão proferida em mandado de injunção. ... (Continua)

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