(DOC. VP 149.7321.4813.3177)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE LICENÇA DE SAÚDE - QUADRO CLÍNICO PSICOLÓGICO SUPOSTAMENTE INCAPACITANTE PARA O TRABALHO - PROVA PERICIAL COMPLEXA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 98, IÇÃO DA REPÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) JULGADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO REJEITADO. - A

competência dos Juizados Especiais restringe-se, consoante prevê o CF, art. 98, I/88 de 1988, ao processamento e julgamento das causas de menor complexidade. - A 1ª Seção Cível deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tombado sob o 1.0000.17.016595-5/001, fixou a tese de que a «necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda P�

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