(DOC. VP 146.6923.3003.4600)

STJ. Administrativo. Pensionista da fepasa. Extensão de aumentos gerais repassados aos ferroviários da CPtm da ativa referente aos anos de 1999, 2000 e 2001. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte prescinde do reexame de fatos e provas, porque unicamente de direito. 2. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 3. A violação do di

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