(DOC. VP 200.3250.0002.7100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsps 1.806.086/MG/STJ e 1.806.087/MG/STJ). Devolução e sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem.

«1 - A questão tratada nos autos - direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso - , por meio de dispositivo da Lei Complementar estadual 100/2007, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade - foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos como representativos da controvérsia os Recursos Especiai

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