(DOC. VP 185.3644.1000.2200)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso ordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que originariamente denegou mandado de injunção. Conjugada exegese dos arts. 105, II, «b», da constituição, 14 da Lei 13.300/2016 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB). Agravo não provido.

«1 - O recurso ordinário a ser julgado pelo STJ é cabível apenas nas taxativas situações descritas na CF/88, art. 105, II, em cujo rol não consta hipótese derivada de decisão proferida em mandado de injunção. 2 - O Lei 13.300/2016, art. 14, cujo diploma regulamenta o processo e o julgamento dos mandados de injunção, limita-se a ordenar a aplicação subsidiária da Lei do Mandado de Segurança e dos CPCs de 1973 e de 2015. No caso, a norma regente do mandado de segurança (Lei 12

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