(DOC. VP 764.5250.6708.0226)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO TERAPÊUTICO REQUERIDO. ACOLHIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. I.

Caso em exame Trata-se de Remessa Necessária e Apelações interpostas contra sentença que determinou ao Estado de Minas Gerais o fornecimento de Fisioterapia de solo pelo Método Therasuit e Psicopedagogia ao autor, sob pena de sequestro de verbas públicas, além do pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Preliminar de ilegitimidade passiva: A obrigação de garantir o direito à saúde é solidária entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal,

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