Jurisprudência sobre
principio da lealdade

201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de recurso especial por alegada ofensa à norma constitucional. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade da intimação realizada por telefone para audiência admonitória. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é vocacionado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal» (AgInt no AREsp. 1.794.090, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021). ... (Continua)

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202 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Requisitos. Convivência pública, contínua e propósito de constituição de família. Ausência de impedimentos absolutos ao casamento. Observância dos deveres de fidelidade e lealdade. Elemento não necessário para a configuração. Valores jurídicos tutelados que se pressupõe tenham sido assumidos pelos conviventes e que serão observados após a caracterização da União. Inobservância que sequer implica em necessária ruptura do vínculo conjugal, a indicar que não se trata de elemento configurador essencial. Deveres que, ademais, são abrangentes e indeterminados, de modo a serem conformados por cada casal, à luz do contexto e de sua específica relação. Deveres de fidelidade e lealdade que podem ser relevantes nas relações estáveis e duradouras simultâneas, mas não nas sucessivas. Relações extraconjugais eventuais que não são suficientes para impedir a configuração da união estável, desde que presentes seus requisitos essenciais. Separação de fato. Dissolução formal da sociedade conjugal. Inocorrência. Produção de efeitos distintos. Cessação dos deveres de fidelidade e lealdade. Estabelecimento de relacão convivencial após a separação de fato. Possibilidade expressamente autorizada por lei. Multa por embargos de declaração protelatórios. Descabimento. Propósito de complementação da matéria fática e de pré-questionamento. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Dessemelhança fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma.

1 - Ação proposta em 23/01/2001. Recurso especial interposto em 04/12/2017 e atribuído à relatora em 14/09/2021. ... (Continua)

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203 - TJMG. Razoável duração do processo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Processo. Instrumento ético

«- As modificações do processo de execução, introduzidas pela Lei 11.232/2006, se coadunam com a garantia contida no CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII (com a redação da Emenda 45/2004): «A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... (Continua)

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204 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Alteração substancial e profunda sem observância de publicidade com antecedência razoável para o comparecimento de todos os credores. Vulneração dos princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva. Assembleia-Geral anulada com a determinação de convocação de outro conclave no qual, o plano, observe as regras do Lei 11101/2005, art. 53. Recurso provido em parte.

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205 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Curso de formação. Principio da inocencia. Reparação dos danos. Prequestionamento. Embargos de declaração que se nega provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0311451-0, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 132). ... (Continua)

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206 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Pactuação que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Dinheiro disponibilizado à requerente, o que a obriga a arcar com os débitos decorrentes dessa transação comercial, na forma contratada - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Cabimento - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Saldo devedor em aberto que não obsta o cancelamento do cartão, podendo o credor cobrá-lo pelas vias legais - Incidência do IN, art. 17-A, § 1º 28/2008 do INSS - Em sua petição inicial o demandante não negou a existência de relação jurídica entre as partes ou do débito - Requerente que não alterou a verdade dos fatos, não agiu de modo temerário, abusivo ou ilegal - Ausência de ofensa ao princípio da lealdade ou dano processual, não se evidenciando má-fé - Recurso parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte o pedido para cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito na petição inicial, determinar ao réu que conceda o prazo de 5 dias para a parte autora optar pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, excluir a condenação da autora no pagamento da multa por litigância de má-fé, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE PARCIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, COM PREVISÃO DE RENDA MENSAL PROPORCIONALMENTE CALCULADA. REDUÇÃO INJUSTIFICADA DESTA RENDA MENSAL, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM ASSIM DE LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Contrato de seguro de vida. Renovação automática. Rescisão unilateral do contrato de forma imotivada. Mitigação dos efeitos jurídicos por conta da abusividade do ato. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ausência de comprovação da notificação prévia da rescisão contratual. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo interno desprovido.

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209 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO, COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO MÉDICO - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA - art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DA LEI 9.656/98 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Manejo da inicial deste feito concomitantemente a agravo interposto na causa principal. Possibilidade de que a matéria ora ventilada ainda seja analisada na origem. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)

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211 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Suicídio. Ação de cobrança. Negativa de indenização. Cláusula de exclusão do risco contratado. Ilegalidade. Não comprovação da premeditação. Súmula 61 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 105 do Supremo Tribunal Federal. Tanto sob à égide do antigo Código Civil, quanto do novo, mostra-se imperiosa a demonstração da premeditação para a exclusão da cobertura securitária, em observância aos princípios da boa-fé e lealdade processual. Dever de pagamento. Recurso desprovido.

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212 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão de tutela antecipada para a manutenção de contrato de seguro de vida em grupo. Manutenção ininterrupta do contrato por mais de dez anos. Não renovação por mera notificação unilateral. Impossibilidade. A liberdade dos contratantes deve REspeitar os princípios da lealdade, confiança e boa- fé objetiva. Entendimento do STJ. Tutela antecipada mantida. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Recurso não provido.

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213 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de interrogatório. Infrutífera tentativa de intimação. Revelia. CPP, art. 367. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal do recorrente. Réu solto. Não localização. Intimação da defesa técnica. CPP, art. 565. Princípio da voluntariedade. CPP, art. 594. Deficiência técnica. Nulidades não configuradas. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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214 - STJ. Civil e empresarial. Recurso especial. Ação de Resolução contratual. Franquia. Boa-fé objetiva. Art. 422 do cc/02. Deveres anexos. Lealdade. Informação. Descumprimento. Fase pré-contratual. Expectativa legítima. Proteção. Padrões de comportamento (standards). Dever de diligência (due diligence). Harmonia. Inadimplemento. Configuração. Provimento.

1 - Cuida-se de ação de resolução de contrato de franquia cumulada com indenização de danos materiais, na qual se alega que houve descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual, com a omissão das circunstâncias que permitiriam ao franqueado a tomada de decisão na assinatura do contrato, como o fracasso de franqueado anterior na mesma macrorregião. ... (Continua)

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215 - TJSP. Ação regressiva - Seguro facultativo - Revelia - Reconhecimento - Réu assistido por advogados integrantes de sociedade civil conveniada com a Defensoria Pública - Prazo em dobro para contestar - Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo - Necessidade da observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual - Nulidade inexistente - Comprovados os danos e o valor despendido com a reparação, correta a condenação do causador ao ressarcimento do prejuízo suportado pela seguradora - Recurso desprovido

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216 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Condenação. Ausência de intimação do defensor constituído acerca do teor do acórdão. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Arts. 19, § 1º, e 45 da Lei 9.099/1995. Enunciado 85/fonaje. CPP, art. 565. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais. Previdência complementar. Ofensa aos princípios da lealdade, boa-fé objetiva e transparência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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218 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTORA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA - NECESSÁRIA A ANÁLISE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA - SERVIÇO DE MARKETING DIGITAL PRESTADO - PRETENSÃO DA AUTORA EM DISCUTIR NULIDADE OU SIMULAÇÃO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA - QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E CONFIANÇA - VÍCIOS OU DEFEITOS DO CONTRATO NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO AUTORAL - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2021 - APLICABILIDADE DA TESE DO STJ PELA QUAL O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DEPENDE DE CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DE PROBIDADE E LEALDADE IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DE MODO SIMPLES - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

tese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ - pela qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - deve ser observada em relação a descontos indevidos efetuados com base em contrato posterior a 31/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos referidos julgados. ... (Continua)

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220 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESCISÃO UNILATERAL, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO, CONFIANÇA E LEALDADE QUE DEVEM REGER AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE, RECONHECIDA, NO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL, COMPROVADO. PRODUÇÃO DE 13 PROGRAMAS, CUJOS VALORES COM CUSTOS DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL, CARACTERIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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221 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recusa por parte de operadora de saúde, no sentido de não custear sessões de radioterapia radical a beneficiário acometido de tumor primário de próstata, sob alegação de que o plano não foi adaptado à Lei 9.656/98. Inadmissibilidade. Cláusula que impõe a restrição que se mostra abusiva contrariando os princípios da boa-fé objetiva e lealdade. Recusa que fere a regra do CDC, art. 51, IV. Inexistência de violação ao princípio do «pacta sunt servanda presente interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. Cobertura de rigor. Recurso não provido.

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222 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo proposta juntamente com a denúncia. Recebimento da inicial acusatória e citação para oferecimento de resposta à acusação. Aceitação da proposta antes de afastadas as hipóteses de absolvição sumária. Peculiaridades que afastam o reconhecimento da nulidade. Preclusão. Comportamento contraditório. Prejuízo não demonstrado. Ausência de indicação de linha de defesa diversa ou de eventual benefício com a renovação do ato. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A apreciação da proposta de suspensão condicional do processo, no procedimento comum sumário, deve ser realizada em audiência específica designada exclusivamente para tal finalidade, depois de recebida a denúncia e afastadas as hipóteses de absolvição sumária, antes da audiência de instrução e julgamento. Inteligência do CPP, art. 395, CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, CPP, art. 397, bem como da Lei 9.099/1995, art. 89. Doutrina e Precedentes. ... (Continua)

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223 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Rito da Lei de drogas. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Resposta à acusação. Prazo que transcorreu in albis. Manifestações posteriores recebidas como peça de defesa. Ausência de prejuízo. Princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais. Arguição de vício para o qual a parte concorreu. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto na Lei de Drogas - ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55 - gera nulidade relativa. Não demonstrado, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados pela não observância do mencionado rito, não se reconhece a nulidade. ... (Continua)

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224 - STJ. processual civil. Administrativo. Atualização de quintos incorporados. Manutenção de pagamento após julgamento administrativo. Erro operacional. Irrelevância. Tese repetitiva 1.009/STJ. Inaplicabilidade. Modulação temporal expressa. Invocação de precedente vinculante manifestamente inaplicável. Violação dos deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual. Princípio candor toward the court (candura perante a corte). Duty to disclose adverse authority (dever de exposição de precedente vinculante adverso). Descabimento manifesto da insurgência. Multa.

1 - O desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando decorrentes de erro operacional da administração, só é possível nos casos distribuídos após a publicação do acórdão em que se fixou a Tese de recurso repetitivo 1.009/STJ. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Não apresentadas razões. Interposição de protesto por novo juri. Estratégia da defesa. Alegação de nulidade. Impossibilidade de reconhecimento. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias configurado. Indeferido efeito suspensivo ao recurso especial. Adequação. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«I - Depreende-se dos autos que a Defesa interpôs apelação em audiência, requerendo vista dos autos para apresentar as razões. Ao receber o feito, pleiteou o oferecimento das razões em segunda instância, o que foi indeferido, nos termos do CPP, art. 600, § 4º, segundo o qual tal pretensão deve ser declarada na interposição do apelo, o que não ocorreu. ... (Continua)

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226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, referentes à ICMS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Despacho positivo que interrompeu a prescrição, sendo obrigatória a observância dos parâmetros do recurso repetitivo 1.340.553/RS, tema 566/STJ, e no recente IRDR deste Tribunal de Justiça sobre prescrição intercorrente. Comando normativo do CPC/2015 determina que juízes e Tribunais observem seus precedentes qualificados, dentre eles o IRDR. Inocorrência da prescrição intercorrente. Decisão agravada que se mantém. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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227 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DIRETRIZES DO ATO 12/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO RS E DA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, QUE INCENTIVA MEDIDAS PARA COIBIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. 

I. NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, 5º E 6º, DO CPC, É DEVER DAS PARTES COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FÉ, COOPERANDO ENTRE SI, PARA QUE SE OBTENHA EM TEMPO RAZOÁVEL UMA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AO MAGISTRADO, POR SEU TURNO, COMPETE A APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO, TORNANDO O PROCESSO COMO UM MEIO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL JUSTO E EFETIVO. ... (Continua)

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228 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DIRETRIZES DO ATO 12/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO RS E DA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, QUE INCENTIVA MEDIDAS PARA COIBIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. 

I. NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, 5º E 6º, DO CPC, É DEVER DAS PARTES COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FÉ, COOPERANDO ENTRE SI, PARA QUE SE OBTENHA EM TEMPO RAZOÁVEL UMA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AO MAGISTRADO, POR SEU TURNO, COMPETE A APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO, TORNANDO O PROCESSO COMO UM MEIO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL JUSTO E EFETIVO. ... (Continua)

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229 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato iniciado há mais de duas décadas. Ato unilateral da seguradora de findar o contrato, indicando a possibilidade de nova contratação em bases muito mais onerosas para os segurados. Descabimento. Ofensa aos princípios da boa- fé objetiva, da lealdade e da confiança. Continuidade da relação que deve ser assegurada. Possibilidade, entretanto, de adequação dos valores para manutenção do equilíbrio contratual, de forma gradual e mediante prévia comunicação aos segurados. Recurso parcialmente provido.

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230 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). AUTORA GESTANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA E ALTO RISCO DE ABORTAMENTO. ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JUSTIÇA DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO

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231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR. VULNERABILIDADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O «DOWNGRADE". ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Autora, pessoa jurídica de pequeno porte, contratou plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários e pleiteia judicialmente a modificação do plano para categoria inferior («downgrade), o que foi negado pela operadora de plano de saúde com base em cláusulas contratuais. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno. Processual civil e previdência complementar. Imposição de multa, ante o caráter protelatório de embargos de declaração opostos em reiteração. Cabimento. Conduta contraditória da parte. Inadmissibilidade. Dever de lealdade e observância á boa-fé objetiva. Resgate. Cabe apenas a devolução das contribuições do ex-participante, conforme Súmula 290/STJ.

«1. No recurso especial da entidade previdenciária ora recorrente, é expressamente observado que o STJ entende que a «restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, obtida através da aplicação dos percentuais correspondentes à variação do IPC, sem juros remuneratórios. Com efeito, é nítida a conduta manifestamente contraditória da entidade previdenciária ora recorrente, ao afirmar desconhecer como deve ser calculado o crédito, retardando a marcha processual e o recebimento do resgate a que faz jus o ora recorrido. ... (Continua)

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233 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução contratual. Compra e venda. Pacto adjeto. Manejo florestal. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Deveres anexos. Cooperação e lealdade. Comportamento contraditório. Descumprimento configurado. Procedência do pedido de resolução. Faculdade do contratante. Julgamento. Correlação com o pedido. Ausência. Decisão extra petita. Danos materiais devidos.

1 - Ação ajuizada em 25/9/2017. Recurso especial interposto em 16/6/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 24/6/2021. ... (Continua)

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234 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DESATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DIRETRIZES DO ATO 12/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO RS E DA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, QUE INCENTIVA MEDIDAS PARA COIBIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. 

I. NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, 5º E 6º, DO CPC, É DEVER DAS PARTES COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FÉ, COOPERANDO ENTRE SI, PARA QUE SE OBTENHA EM TEMPO RAZOÁVEL UMA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AO MAGISTRADO, POR SEU TURNO, COMPETE A APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO, TORNANDO O PROCESSO COMO UM MEIO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL JUSTO E EFETIVO. ... (Continua)

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO COM ANOTAÇÃO DE «AUSENTE". IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA REPETITIVO 1132. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEALDADE E DA BOA-FÉ. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA À COGNIÇÃO EXAURIENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

No contexto da apreciação da liminar de que trata o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, fixou o C. STJ, no âmbito do Tema Repetitivo 1132, o entendimento de que «para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2.- Assim, é irrelevante que o aviso de recebimento (AR) tenha retornado com anotação de «ausente, bastando que tenha sido encaminhado ao endereço correto. 3.- Quanto à alegação, pela agravante, de que houve violação aos princípios da lealdade e da boa-fé, não é este o momento correto de apreciação dos argumentos, que deverão ser submetidos à cognição exauriente do Juízo de primeiro grau... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO EXAME SYMPHONY - PROCEDIMENTO SOLICITADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - ENFERMIDADE COBERTA - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS RESTOU PREJUDICADA ANTE A PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA OPERADORA DE OUTRO EXAME SUBSTITUTO - MATERIAL COLHIDO EM LABORATÓRIO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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237 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS.  JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO APLICAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 

Conexão com o processo 5031436-31.2022.8.21.0010: A alegação da parte ré quanto à conexão entre a ação 5031436-31.2022.8.21.0010 e o presente feito não se sustenta. Embora as partes envolvidas sejam as mesmas, os contratos em discussão, as datas dos empréstimos e as taxas de juros aplicadas diferem, afastando qualquer risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO. TESE FIRMADA NO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA. OFENSA AO RESP. 1.340.553/RS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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239 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 200 MG EV - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA A PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA NASOFARÍNGEO COM METÁSTASE HEPÁTICA SECUNDÁRIA - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - USO OFF LABEL NÃO CARACTERIZADO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Pedido. Acesso aos dados da operação spoofing. Finalidade. Instrução de apelação criminal. Recurso julgado na origem. Extinção do interesse de agir. Interesse-utlidade. Perda do objeto. Parecer do membro do mpf. Alegação de desídia. Finalidade de prejudicar o recorrente. Ausência de prova. Lealdade. Boa-fé. Cooperação. ADPF 605/df. Inq. 4.781/df. Supremo Tribunal Federal. Autoridade. Competência. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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241 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Publicação de acórdão que não corresponde ao julgamento do órgão colegiado. Coisa julgada. Não ocorrência. Percepção do equívoco pelo tribunal após o trânsito em julgado. Desconsideração da publicação. Possibilidade. Segurança jurídica. Lealdade e ética processuais. Pretendidas consequências jurídicas decorrentes de atos ilícitos. Desconsideração. Suspeição de julgadores. Utilização de expressões inadequadas. Circunstância insuficiente a configurar parcialidade no julgamento.

«1. O processo, em sua atual fase de desenvolvimento, é reforçado por valores éticos, com especial atenção ao papel desempenhado pelas partes, cabendo-lhes, além da participação para construção do provimento da causa, cooperar para a efetivação, a observância e o respeito à veracidade, à integralidade e à integridade do que se decidiu, conforme diretrizes do Estado Democrático de Direito. ... (Continua)

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242 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Violação de deveres de moralidade jurídica e lealdade às instituições. Consultoria jurídica e representação judicial simultânea do Município e dos servidores. Conflito de interesses público e privado. Dano in re ipsa ao patrimônio público incorpóreo.

«1. Considerando que o Município contratou advogado exclusivamente para defender interesses da Administração, caracteriza ato de improbidade administrativa a autorização do Prefeito aos seus subalternos, permitindo-lhes a utilização dos serviços jurídicos do causídico para duvidosa finalidade pública. defesa em relação à acusação penal e com denúncia recebida por prática de crime de falsificação de documento público, dispensa irregular de licitação, contratação e designação irregular de servidores, desvio e emprego ilegal de verbas públicas e formação de quadrilha –, evidenciando forte indício de conflito de interesses público e privado. ... (Continua)

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243 - TJSP. Litigância de má fé. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Recuperação judicial da empresa. Reiteração de matéria já decidida em sede de prévio agravo de instrumento. Alteração da verdade dos fatos. Configuração. Argüição de nulidade manifestamente inexistente. Alegação de que não foram intimados para se manifestarem sobre o laudo de avaliação, o que foi feito na própria decisão agravada. Recurso manifestamente protelatório. Ofensa aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. CPC/1973, art. 14, II. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

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244 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Descabimento de concessão da ordem para determinar que a corte local analise a matéria. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Nulidade de algibeira. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local não analisou o mérito da tese principal desta impetração, razão pela qual se mostra incabível o exame da questão, de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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245 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Consumidora induzida a solicitar cartões de crédito quando apenas pretendeu celebrar contrato de empréstimo consignado. Inscrição de seu nome no cadastro de instituição de proteção ao crédito. Infração ao princípio da boa-fé e da lealdade nas relações de consumo. Dano «in re ipsa. Valor arbitrado proporcional ao evento. Responsabilidade solidária do banco e da empresa administradora, tendo em vista o estabelecido no parágrafo único do CPC/1973, art. 7º. Multa fixada, ante a ausência de prova de cumprimento da ordem judicial. Recursos não providos.

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246 - TJSP. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE BABÁ.  IMPOSSIBILIDADE. 1- O desempenho de atribuições inerentes ao cargo afasta o recebimento de gratificação pela mesma atividade. 2- Não é possível que o judiciário determine o pagamento de gratificação, pois vantagens pecuniárias submetem-se ao principio da legalidade estrita. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido.

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247 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Audiência de instrução designada com 11 meses de antecedência. Indeferimento do pedido de adiamento do ato formulado na véspera. Extração dentária. Procedimento eletivo. Possibilidade de participação por videoconferência. Ausência injustificada do patrono. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece que o advogado é essencial ao Estado Democrático de Direito, sendo um de seus direitos a possibilidade de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (art. 7º, II da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB). Também não há como perder de vista que o advogado exerce um munus publicum de colocar à disposição do seu cliente todos os meios técnicos adequados à garantia dos direitos de seu mandante.... (Continua)

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248 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Questionamento acerca da intimação de advogado. Verificação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Intimação realizada em nome de advogada não mais habilitada. Providências adotadas pelo juízo a fim de oportunizar a defesa. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Tentativa de intimação da acusada para constituir novo patrono. Frustração. Atualização do endereço. Ônus da defesa. Nulidade arguida por quem lhe deu causa. Reconhecimento. CPP, art. 565. Impossibilidade. Sentença penal condenatória. Intimação em nome de advogada que teve seus poderes tacitamente revogados. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - O recurso ordinário em habeas corpus não se presta à análise de alegação cuja apreciação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

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249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Configuração de irregularidades na licitação, na modalidade tomada de preços, para a contratação de empresa locadora de veículos e equipamentos. Imposição das penalidades dispostas no art. 11 da Lei 8.429-92. Admissibilidade. Caracterizada a violação dos princípios da legalidade, da moralidade, da finalidade e da lealdade às instituições. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade administrativa, sob a alegação de que os réus, ao firmarem contrato com as empresas supracitadas (processos licitatórios 12/97 e 3/98, bem como contratos 84/97 e 86/98), teriam causado danos ao erário público. ... (Continua)

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250 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de extorsão. Feito de origem transitado em julgado. Requisitos da revisão criminal não preenchidos. Absolvição. Provas judicializadas de autoria e materialidade. Tese de nulidade. Deficiência de defesa. Supressão de instância. No mais, amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade de nova revisão criminal por meio de writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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