Jurisprudência sobre
principio da lealdade
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101 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da revista pessoal. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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102 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa para exploração de jogos eletrônicos de azar e corrupção ativa. Condenação. Pleito de diligências indeferidos pelo magistrado. Alegações finais apresentadas por advogado dativo. Alegada nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do rito processual. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas privilegiado. Alegada nulidade da busca residencial. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
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104 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA PELO REMETENTE. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL QUE SE REVELA SUFICIENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO (TEMA 1132). CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO AO RÉU PARA QUE INFORME O LOCAL ONDE SE ENCONTRA O VEÍCULO A SER APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA. INICIATIVA QUE ENCONTRA PLENO RESPALDO NA LEI PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). 2. Todos os sujeitos processuais têm o dever de cooperar para que o processo alcance, em prazo razoável, a solução justa e efetiva, cabendo-lhes atuar com boa-fé. 3. Deferida a medida liminar de busca e apreensão, e não encontrado o bem, cabe ao juiz adotar as providências necessárias para assegurar o regular andamento do processo. Assim, a iniciativa de determinar que o réu informe o local onde se encontra o veículo, sob pena de aplicação de sanções legais, constitui simples cumprimento do que determina o art. 139, III e IV, do CPC, pois o demandado, por força do contrato de alienação fiduciária, assumiu a obrigação de manter em seu poder a posse direta do bem. 4. A resistência à efetivação da tutela antecipada, criando embaraços ao regular desenvolvimento do processo, constitui ofensa ao princípio da lealdade processual, o que enseja a possibilidade de aplicação das sanções expressamente previstas em lei (CPC, art. 81 e CPC, art. 774, parágrafo único)... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da atuação policial. Inviabilidade. Revolvimento fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.
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106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Abordagem. Revista pessoal. Pleito de redimensionamento da pena. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de condenação contrária à prova dos autos. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo e munições. Alegada nulidade da abordagem inicial. Desclassificação. Redutora no tráfico. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
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109 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo. Decisão monocrática terminativa. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Multa tributária. Redução da multa punitiva. Caráter confiscatório. Inexistência. Caráter punitivo. Observância do principio da legalidade (Lei estadual 11.514/97).
«- A multa aplicada de 70%(setenta por cento, guarda proporcionalidade com a obrigação principal. Comportamento reincidente do contribuinte. «A multa punitiva tem caráter pedagógico, devendo exprimir um valor significativo visando inibir condutas que com ela se pretenda combater (TJPE-AR 103128-7/01 - Rel. Des. Eduardo Peres, DJ 27.03.2004). A jurisprudência do STF e do TJPE é no sentido de que só há efeito confiscatório quando a multa cobrada é de 100% (cem por cento) ou mais do valor da obrigação principal - Recurso a que se nega provimento.... ()
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110 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto circunstanciado. Condenação. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença dos réus e patronos. Intimação regular. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Associação para o tráfico majorado. Tese de nulidade. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo. Pleito de redimensionamento da pena. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
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112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. CTB, art. 306, caput, c.c. § 1º, I, e CTB, art. 195, todos da Lei 9.503/1997. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Recurso desprovido.
«1 - O CPC/2015, art. 5º, do, pelo qual «[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, tem aplicação no Código de Processo Penal. ... ()
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113 - TJPE. Apelação. Direito do consumidor. Ação civil pública. Compra e venda de imóveis. Loteamento de natureza popular. Pavimentação e calçamento da área concluídos, antes da formalização do contrato de compra e venda das unidades residenciais. Posterior exigência de novo contrato, obrigando os adquirentes ao pagamento da pavimentação e do calçamento aludidos. Desequilíbrio contratual. Ofensa aos princípios da lealdade e da vulnerabilidade do consumidor. Publicidade enganosa. Natureza contratual da publicidade. Lesão a direitos individuais homogêneos. Admitido o caráter genérico da decisão monocrática. Inteligência dos arts. 30, 37 e 95 do CDC. Apelo improvido.
«1 - Princípios da Eticidade e da Boa Fé Objetiva. Interesse Social na correção da publicidade enganosa. Folheto divulgado pela apelante realça a completa infraestrutura do loteamento. 2 - Estatuto Consumerista deu à publicidade a natureza jurídica do contrato. Integração da publicidade ao contrato. Exigência de transparência e harmonia nas relações de consumo. Dever de lealdade e equilíbrio. 3 - Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos. Caráter genérico da condenação.... ()
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114 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.
«1. Na hipótese em que o contrato de seguro de vida é renovado ano a ano, por longo período, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-la em razão do fator idade, sem que ofenda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. ... ()
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115 - TJSP. Defensoria Pública. Prazo em dobro para contestar. CPC/2015, art. 186. Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo de que o réu está representado por defensor público. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
«Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, indispensável compatibilizar esse direito com os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, que impõem ao Defensor Público o dever de informar ao Juízo, dentro do prazo simples a condição de representante do réu, visto que o juiz não tem como predizer essa condição. Sem que tenha adotado essa providência não pode o Defensor Público alegar nulidade do processo sob pena de se prestigiar o desrespeito o princípio da eticidade processual que deve ser observado por todos os atores do processo. ... ()
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116 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis. Contratação de terceiro, mediante licitação, para prestação de serviços de assessoria parlamentar. Serviços que devem ser prestados por servidor titular de cargo ou função. Licitação, ademais, fraudulenta, dirigida para a vitória da contratada. Improbidade caracterizada pela violação do princípio da legalidade e do dever de lealdade às instituições. Recursos providos em parte.
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117 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DOCUMENTOS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A sentença também aplicou multa à parte autora, por litigância de má-fé. A apelante sustenta a inexistência de relação contratual e a ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, requerendo a reversão da decisão e indenização por danos morais. ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Contravenção penal. Proposta de transação penal. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento. Revelia do paciente. Nulidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Crimes de ameaça, furto, roubo, resistência, desobediência, desacato e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Tese de atipicidade do crime de desobediência. Situação não constatável de plano in casu. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.
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120 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Auxiliar de legista no quadro da gerência geral de polícia científica. Investigação social. Prestação de informações inverídicas. Quebra do dever de lealdade. Eliminação do candidato. Previsão no edital. Recurso não provido.
«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Inteligência da Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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121 - STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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122 - STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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123 - STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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124 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Revisão criminal ajuizada pelo próprio réu. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 623. Atuação recursal da defensoria pública de ofício. Recurso defensivo não conhecido pelo tribunal estadual. Pleito do nulidade por cerceamento de defesa. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 8.137/90, art. 1º, II C/C ART. 12, I (23X) NA FORMA DO CP, art. 71. PENA DE 04 ANOS E 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - DISTANTE DO QUE AFIRMA A DEFESA, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE O RÉU TEVE CIÊNCIA DAS ACUSAÇÕES QUE PESAVAM CONTRA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONFORME MANIFESTOU EM JUÍZO, ASSIM, OMITIU-SE VOLUNTARIAMENTE, NÃO PODENDO SUA INÉRCIA LHE FAVORECER. «CONSOANTE DISPÕE EXPRESSAMENTE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 565, NENHUMA DAS PARTES PODERÁ ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA. ISSO PORQUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL, DERIVADO DA BOA-FÉ (RHC 107.661/RO, REL. MINISTRA LAURITA VAZ). - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA INCONSTESTE. SENTENCIADO, ADMINISTRADOR DA EMPRESA EM QUESTÃO. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS À RECEITA INDICANDO ENTRADAS NÃO INFORMADAS E NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE À SAÍDA DE MERCADORIAS. OMISSÃO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E CLARA AO DEMONSTRAR A CONDUTA TÍPICA PERPETRADA PELO APELANTE. DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. - DOSIMETRIA - REVISÃO PARCIAL - O RÉU, AO PRATICAR ATOS FRAUDULENTOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM 23 OCASIÕES, GERANDO UM DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE ULTRAPASSOU A CIFRA DE UM MILHÃO DE REAIS, SEM DÚVIDAS DEMONSTROU DESRESPEITO ÀS NORMAS FISCAIS E PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS, ENTRETANTO, IN CASU, NÃO HÁ PROVAS QUE O CRIME PRATICADO GEROU DANO À COLETIVIDADE. NÃO SE ESTÁ A AFIRMAR QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO À COLETIVIDADE, TAMPOUCO SE DESCONSIDERANDO SUA PRESUNÇÃO ANTE O MONTANTE DESCRITO NOS AUTOS, MAS SIM, QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE FATORES OBJETIVOS, NÃO É POSSÍVEL SE DEFINIR DENTRO DA PRESENTE HIPÓTESE, SE DE FATO OCORREU O ELEMENTO PREVISTO na Lei, ART. 12, I 8.137/90. - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONTUDO, INÓCUA CONFORME SÚMULA 231/STJ - MANTIDA A ELEVAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3 - SANÇÃO QUE SE AQUIETA EM 03 ANOS, 04 MESES DE RECLUSÃO, E 16 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 03 ANOS, 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 16 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-SE A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
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126 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, 40%. DIREITO A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LTCAT 001/2017. PAGAMENTO DO ADICIONAL LIMITADO À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022
1. ADIANTO QUE ESTOU POR MUDAR MEU ENTENDIMENTO QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, CUJAS ATIVIDADES SÃO DE LIMPEZA DE BANHEIRO ESCOLAR, DENTRE OUTRAS. ... ()
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127 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC/2015, art. 774, II. COMPLEMENTAÇÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Trata-se de controvérsia sobre o recolhimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada ao reclamado pela sentença de impugnação aos cálculos de execução. Conforme previsões contidas nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601 de 1973 (respectivamente CPC/2015, art. 774 e CPC/2015, art. 774, parágrafo único. Ao contrário da pena aplicada por litigância de má-fé, esta presente no CPC/1973, art. 18 (com correspondência atual no CPC/2015, art. 81), na hipótese de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ficou expressamente consignado que o seu respectivo valor deverá ser acrescentado ao montante devido e revertido ao credor, que o cobrará na própria fase de execução. Não obstante ambas as multas resultem da violação do princípio da lealdade processual, a multa especificamente prevista para ação desleal em processo de execução tem tratamento diferenciado quanto às consequências endo processuais. Em caso de recurso em sede de execução, tendo em vista o que dispõe o CLT, art. 884, será inexigível o depósito recursal quando garantido integralmente o Juízo, à exceção de acréscimo do valor da condenação. É esse o entendimento cristalizado na Súmula 128/TST, I e II, desta Corte Superior, segundo o qual, se houver a elevação do valor do débito na execução, será exigível a complementação da garantia do juízo. Conclui-se, portanto, que, tendo sido a condenação acrescida pela multa por ato atentatório à dignidade da justiça, deveria a parte ter procedido ao seu depósito, a fim de complementar a garantia do juízo, pois somente assim, o recurso poderia ser admitido. Precedentes. O desatendimento de tal circunstância acarreta a deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
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128 - TJSP. Entrega do produto diferente do contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Dano moral configurado. Diversas reclamações efetivadas, sem solução. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Violação dos princípios da lealdade e boa-fé contratual. Valor da indenização fixado com moderação e que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não Ementa: Entrega do produto diferente do contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Dano moral configurado. Diversas reclamações efetivadas, sem solução. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Violação dos princípios da lealdade e boa-fé contratual. Valor da indenização fixado com moderação e que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido.
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato amoroso. Continuidade delitiva. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Prova. Causa de isenção de pena prevista no CP, art. 181, I. Casamento. Má-fé evidenciada desde o início da empreitada criminosa. Impossibilidade de reconhecimento da escusa absolutória. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os fatos narrados não podem ser considerados como iter criminis ou atos preparatórios do delito, mas sim como a prática efetiva de 5 estelionatos em momentos distintos, circunstância que se amolda ao instituto da continuidade delitiva. ... ()
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130 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Tese de nulidade. Busca veicular. Alegação de atipicidade. Pleito de absolvição. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
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131 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de nulidade. Revista domiciliar. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
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132 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de nulidade. Busca residencial. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tese de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
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134 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PREJUDICADO, DADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
inexistência de impugnação aos fundamentos da sentença: Havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, não há falar em recurso genérico, pois atendido o disposto no CPC, art. 1.010, III. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação trasitada em julgado. Provas de autoria. Intimação pessoal de réu solto. Dosimetria. Via inadequada ao debate. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de nulidade no cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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137 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Condenação. Réu foragido. Dois recursos de apelação. Defensor dativo e advogado particular. Desentranhamento das segundas razões recursais apresentadas quase um ano depois. Pleito do nulidade por cerceamento de defesa. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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138 - TJRS. Processual. Princípios da lealdade processual e da instrumentalidade. Inexistência de nulidades processuais sem prejuízo às partes. Distinção com as nulidades do direito civil. CPC/1973, art. 244, CPC/1973, art. 249, § 1º, CPC/1973, art. 250, parágrafo único, e CPC/1973, art. 503.
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139 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito oriundo de contrato de compra e venda de ações e penhor industrial de ativos. Instauração de procedimento arbitral. Pretensão de reconhecimento da extraconcursalidade do crédito atribuída a sua iliquidez. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 6º, §§ 1º e 3º; 49; 59; 67 e 1 72 da Lei 11.101/2005. Precedentes. Liquidação aguardada no procedimento arbitral que não tem o condão de constituir um crédito já certo em sua existência e anterior ao pedido de recuperação. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido. Manutenção. Agravo interno não provido.
1 - Não é necessária a menção expressa pelo tribunal do dispositivo infraconstitucional apontado por violado, pois o prequestionamento implícito é admitido nesta Corte Superior, bastando que as respectivas teses que orbitam tais dispositivos tenham sido ventiladas. ... ()
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140 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Limitação administrativa. Pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de desapropriação para a implantação de aterro sanitário. Impossibilidade. Escolha da propriedade que obedeceu a critérios objetivos e devidamente motivados, revelando a validade da discricionariedade administrativa. Ausência de comprovação de irregularidade na operação do aterro. Inocorrência de violação ao principio da legalidade. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Seguro de vida. Cancelamento unilateral do contrato renovado por diversos anos. Abusividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Agravo regimental desprovido.
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142 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, I. Falta de intimação para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Renúncia dos advogados constituídos. Vinculação pelo prazo de 10 dias. Petição de renúncia protocolizada apenas no juízo singular. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do art. 5º, § 3º, do estatuto da oab e ainda por analogia ao CPC, art. 45, vigente à época dos fatos. Ausência de interposição de recursos. Voluntariedade recursal. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.
«1. Incabível a nulidade do processo, porquanto, considerando que o julgamento do recurso de apelação ocorreu em 27/11/2014, a renúncia apenas em 17/11/2014 faz concluir que o advogado, previamente intimado, continuou a representar o paciente no prazo de 10 dias, na forma do art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB e ainda por analogia ao CPC, art. 45, vigente à época dos fatos, não se encontrando o paciente indefeso, mormente pelo caráter facultativo da sustentação oral. ... ()
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143 - TRT2. Litigância de má-fé. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Deslealdade processual não caracterizada na hipótese. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Precedentes do TST. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 17.
«... Da litigância de má-fé arguida por ambas as partes. Sustenta a reclamada que «falta com a verdade o recorrido quando afirma que o funcionário que operava a máquina não possuía treinamento específico para as funções exercidas na sede da recorrente, pois conforme certificado pela Sra. Perita Judicial em seu laudo às fls. 130, o mesmo possuía conhecimento técnico para tanto, fato que o recorrido tinha ciência, contudo, tentou induzir o MM. Juízo a erro para obter vantagem indevida, devendo, portanto, a ele ser aplicada a pena por litigância de má-fé. ... ()
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144 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Inegável a aquisição de um banco pelo outro. Fato amplamente divulgado pela mídia. Mera consulta no «site do banco, verifica-se o negócio entabulado. Episódio afirmado pelo banco e livre de mácula. Documento incontestado. Arguição teratológica que atenta contra os princípios da justiça em especial a lealdade e a boa-fé. Evidenciada a aleivosia das alegações que, inclusive, induziram em erro o juízo «a quo. Imperioso se faz impingir expiação à instituição financeira da litigância de má-fé nos exatos termos dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Recurso parcialmente provido.
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145 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso recurso especial. Seguro de vida. Cancelamento unilateral do contrato renovado por diversos anos. Abusividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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146 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. LAUDO PERICIAL 0001/2017. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, 20%. CALOR AGENTE INSALUTÍFERO.
1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO, AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO E O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. ... ()
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147 - TRT2. Multa. Cabimento e limites princípio da boa fé objetiva. O novo Código Civil adotou como um de seus princípios vetores, o da eticidade, que diz respeito ao princípio da boa fé objetiva. Essa, também denominada boa-fé lealdade, apresenta-se como definidora de regras de conduta. Tutelam-se aqueles que numa relação jurídica acreditam que a outra parte procederá conforme os padrões de conduta exigíveis. Prestigia-se a lealdade e a confiança entre os contratantes, que devem pautar seu comportamento por tal padrão ético objetivo, atuando segundo o que se espera de cada um, em respeito a deveres implícitos a todo negócio jurídico bilateral. Empresa que paga parcelas de acordo antes da data de vencimento mas o faz por meio de depósito judicial, diferentemente do que acordado pelas partes, não deve arcar com cláusula penal. Inteligência dos arts. 329, 330 e 394 do Código Civil. Recurso a que se nega provimento.
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148 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Títulos emitidos em decorrência de notas fiscais, quitados na data de vencimento. Comprovantes de entrega de mercadorias carreados aos autos. Prática repetida em outras dezesseis operações mercantis. Aplicação do princípio da aparência. Boa fé objetiva e lealdade demonstradas. Autor que outorgou poderes para outrem realizar a aquisição de mercadorias para a construção ou reforma de residência. Comerciante que agiu com lealdade e emitiu os títulos da mesma forma que outras tantas vezes. Cártulas regularmente emitidas e hígidas. Inexistência de danos morais. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso provido para esse fim, prejudicado o adesivo interposto.
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149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Representação processual comprovada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Implementação de atividade econômica. Cerceamento de defesa. Princípios da lealdade e da boa-fé contratual. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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150 - STJ. Processo penal. Reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Pedido recebido como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cannabis sativa l. Finalidade medicinal. Autoridade coatora indefinida. Presunção. Indicação artificial. Alteração da regra de competência. Supressão de instância. Impossibilidade. Princípios da lealdade e da boa-fé no processo penal. Princípio do Juiz natural.
I - É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para, presentes os requisitos recursais, receber pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes.... ()
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