(DOC. VP 240.9290.5231.2252)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de condenação contrária à prova dos autos. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre à agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus perante este sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Acerca da preclusão da matéria (já de conhecimen

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