(DOC. VP 240.9290.5458.5763)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da atuação policial. Inviabilidade. Revolvimento fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - No caso concre

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