(DOC. VP 240.9290.5266.1570)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação trasitada em julgado. Provas de autoria. Intimação pessoal de réu solto. Dosimetria. Via inadequada ao debate. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Acerca da prec

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