(DOC. VP 538.5627.3331.6100) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DESATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DIRETRIZES DO ATO 12/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO RS E DA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, QUE INCENTIVA MEDIDAS PARA COIBIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. 

I. NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, 5º E 6º, DO CPC, É DEVER DAS PARTES COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FÉ, COOPERANDO ENTRE SI, PARA QUE SE OBTENHA EM TEMPO RAZOÁVEL UMA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AO MAGISTRADO, POR SEU TURNO, COMPETE A APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO, TORNANDO O PROCESSO COMO UM MEIO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL JUSTO E EFETIVO. II. EM QUE PESE A REGRA PROCESSUAL NÃO DETERMINE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO

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