Jurisprudência sobre
principio da lealdade
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401 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IVOTI. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REGIME SUPLEMENTAR. TEMA 163 DO STF. RUBRICA QUE NUNCA FOI INCORPORÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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402 - TRT2. CTPS. Retificação. Indeferimento do pedido. Aviso prévio indenizado. Integração ao tempo de serviço, exceto para anotação na CTPS, em respeito ao princípio da ubiqüidade. CLT, art. 29 e CLT, art. 487.
«... O aviso prévio, quando indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, exceto para a anotação da CTPS, em respeito ao princípio da ubiqüidade. A primazia da realidade é princípio aplicável em todo o âmbito do contrato de trabalho. Assim sendo, a extinção do vínculo ocorre com o desligamento do obreiro e conseqüente encerramento da prestação do serviço. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... ()
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403 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA EXPRESSAMENTE PREVISTA AO SERVIDOR QUE NÃO USUFRUIR DA LICENÇA-PRÊMIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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404 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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405 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal de Cajobi, Comarca de Olímpia. Licitação fraudulenta. Simulação. Desvio de verba pública. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Dano ao erário. Recursos não providos.
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406 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Vice-Prefeito nomeado para os cargos de Secretário Municipal da Saúde e de Médico da Saúde da Família. Não enquadramento nas hipóteses permissivas de acumulação do CF/88, art. 37, XVI. Impossibilidade de acumulação de cargos e vencimentos a agentes políticos. Inteligência dos artigos 28, § 1º, 29, XIV, 38, II e 56, I, § 3º, da Constituição Federal. Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Dano ao erário público. Recursos não providos.
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407 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPECERICA DA SERRA - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO À PROMOÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR CHEFE - IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA 063/2023) - EXAME DO CASO CONCRETO À VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM 22/2012 E LCM 70/2022) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PEDIDO QUE, NOS TERMOS EM QUE FOI APRESENTADO, NÃO PODE SER ACOLHIDO - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPECERICA DA SERRA - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO À PROMOÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR CHEFE - IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA 063/2023) - EXAME DO CASO CONCRETO À VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM 22/2012 E LCM 70/2022) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PEDIDO QUE, NOS TERMOS EM QUE FOI APRESENTADO, NÃO PODE SER ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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408 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Suposta ausência nos autos das decisões que autorizaram a quebra do sigilo. Matéria não debatida origem. Supressão de instância. Vício não alegado primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada. Violação do princípio da boa-fé. Agravo regimental desprovido.
«1 - A questão relativa à ausência de cópia das decisões que autorizaram a quebra do sigilo telefônico do agravante não foi objeto de debates instância de origem, de modo que este Superior Tribunal está impedido de decidir, originariamente, acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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409 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cessão de contrato. Dispensa de licitação ao proceder à cessão parcial do contrato original, violando-se o princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Violação do dever legal de submissão do poder público à licitação. Delito tipificado na lei especial e que caracteriza ato de improbidade prevista na Lei 8429/92. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso provido.
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410 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 31/05/2023. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 02/06/2023. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO, DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO SEGREGATÓRIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA; ALÉM DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, E AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; APONTANDO AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. DO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTA NOTÍCIA DE QUE O JUÍZO A QUO TENHA RESTADO INERTE NA MARCHA PROCESSUAL. EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE E. TJRJ, VERIFICOU-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM 01/02/2024, OPORTUNIDADE EM QUE FOI DETERMINADA A VINDA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52, DO E. STJ. OUTROSSIM, CONSTA DOS AUTOS QUE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AIJ EM 19/12/2023, FORA INDEFERIDO O PLEITO DEFENSIVO DE LIBERDADE. LEGALIDADE DA ORDEM. A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPP, art. 315. O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS ESTÃO BEM DEMONSTRADOS, NOS MOLDES DO CPP, art. 312. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, NA MEDIDA EM QUE TANTO NA FIXAÇÃO DAS PENAS, QUANTO NA ESTIPULAÇÃO DO REGIME, CASO SOBREVENHA EVENTUAL CONDENAÇÃO, O JULGADOR NÃO ESTÁ MANIETADO A REQUISITOS DE ORDEM PURAMENTE OBJETIVA. art. 318, VI, DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O PACIENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA MENOR. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO SÃO ÓBICES À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA SE PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES - PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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411 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da busca domiciliar. Ausencia de fundamentação específica. Ofensa à dialeticidade. Alegada nulidade da busca pessoal/veicular. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável o exame da tese deduzida no agravo regimental, tendo em vista que a busca pessoal/veicular não foi objeto de debates no acórdão de revisão criminal, tampouco abordado na argumentação do recurso especial, caracterizando indevida inovação recursal.... ()
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412 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LINDOLFO COLLOR. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RE Acórdão/STF - TEMA 163 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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413 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Servidor público. Pretensão de não recebimento da denúncia na esfera penal. Sobrestamento do processo administrativo durante o curso do inquérito. Inadmissibilidade. Cabe ao Judiciário o controle da legalidade de todo e qualquer ato administrativo. Mérito administrativo não é submetido ao controle judicial. Processo administrativo que seguiu trâmites legais. Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa ou do devido processo legal. Inexistência de vinculação dos atos de investigação na esfera penal com a apuração do delito administrativo. Pertinência lógica da fundamentação e a sanção administrativa. Recurso improvido.
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414 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, 40%. DIREITO A PARTIR DO LTCAT 001/2017. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS.
1. ADIANTO QUE ESTOU POR MUDAR MEU ENTENDIMENTO QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, CUJAS ATIVIDADES SÃO DE LIMPEZA DE BANHEIRO ESCOLAR, DENTRE OUTRAS. ... ()
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415 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DO REGIME SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Lindolfo Collor contra sentença que reconheceu o direito da autora à inclusão do Regime Suplementar de Trabalho na base de cálculo das férias e do terço constitucional. ... ()
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416 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DO REGIME SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Lindolfo Collor contra sentença que reconheceu o direito da autora à inclusão do Regime Suplementar de Trabalho na base de cálculo das férias e do terço constitucional. ... ()
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417 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DO REGIME SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Lindolfo Collor contra sentença que reconheceu o direito da autora à inclusão do Regime Suplementar de Trabalho na base de cálculo das férias e do terço constitucional. ... ()
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418 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Reparação de dano causado ao erário. Atendimento. Pagamento e recebimento de vencimentos superiores ao subsídio do Prefeito Municipal. Valores pagos acima do teto legalmente previsto. Violação ao princípio da legalidade pelo agente político. Ressarcimento aos cofres públicos e multa civil devidamente aplicada. Inexistência de evidências de contribuição dos demais corréus para a ilegalidade. Inegável a prestação dos serviços. Recurso da Municipalidade improvido e recurso dos demais corréus provido.
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419 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DO REGIME SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Lindolfo Collor contra sentença que reconheceu o direito do autor à inclusão do Regime Suplementar de Trabalho na base de cálculo das férias e do terço constitucional. ... ()
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420 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DO REGIME SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Lindolfo Collor contra sentença que reconheceu o direito do autor à inclusão do Regime Suplementar de Trabalho na base de cálculo das férias e do terço constitucional. ... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INSERINDO-SE O AUTOR NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E AS PARTES RÉS NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DESSA FORMA, SUJEITAM-SE AS PARTES ÀS NORMAS DA LEI 8.078/90 E DEVEM SER OBSERVADOS PELAS PARTES CONTRATANTES OS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONSISTENTES EM DEVER DE PROTEÇÃO, CUIDADO, ESCLARECIMENTO E LEALDADE OU COOPERAÇÃO. DE INÍCIO, NO QUE TANGE À ARGUMENTAÇÃO PRELIMINAR DO AUTOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA, NÃO ASSISTE RAZÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SE ESCLARECER SE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR PODEM SER SUPERIORES A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. ASSIM, BASTA A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, CONSISTENTE NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR, PARA SE AFERIR OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS DE CADA EMPRÉSTIMO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CADA CONTRATO FIRMADO, PARA A DEFESA DOS ARGUMENTOS DO AUTOR. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE PERMITIRIAM DESCONTOS ACIMA DO LIMITE PRETENDIDO, NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O SUPERENDIVIDAMENTO CONSIDERA O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS E NÃO CADA UM DELES EM SEPARADO, MAS AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NENHUMA DAS PARCELAS, EM SEPARADO, ULTRAPASSA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR E SOB ESSE PRISMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CLARO ESTÁ QUE NÃO É LÍCITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AINDA QUE SOB O PÁLIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA, SE APROPRIAREM DA TOTALIDADE OU DE QUANTIA SUBSTANCIAL DO SALÁRIO PERCEBIDO POR SEUS CORRENTISTAS, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR É MILITAR E A Medida Provisória 2215- 10/01 DISPÕE QUE PODERÁ HAVER DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MILITAR, ATÉ O PERCENTUAL DE 70% DOS SEUS GANHOS BRUTOS. ENTRETANTO, NÃO SE PODE ESTABELECER TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS MILITARES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ENQUANTO OS EMPREGADOS CELETISTAS GOZAM DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS A 35% SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO, COMO PREVISTO NA LEI 10.820/2003. DIANTE DISSO, O LIMITE PARA DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVE SER LIMITADO EM 35% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS ABATIMENTO APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E A CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO
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422 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDORA PÚBLICA. ÁREA DA SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR 191/2022. IMPLEMENTAÇÃO DE PERÍODO AQUISITIVO PARA VANTAGENS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. PREVISÃO DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA A TODOS OS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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423 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL E DISPONIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. RESTABELECIMENTO DA VERBA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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424 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DISPOSTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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425 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Policiais militares que transportaram mulheres em viatura oficial e com elas praticaram ato libidinoso durante o cumprimento da jornada de trabalho. Descumprimento dos deveres funcionais. Violação dos princípios da legalidade e da moralidade, configurando improbidade administrativa nos termos do Lei 8429/1992, art. 11. Ação julgada procedente, para condenar os corréus no pagamento de multa equivalente a um mês de remuneração conforme o disposto no art. 12, III, da Lei de Improbidade. Recurso desprovido.
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426 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Via inadequada. Mérito. Análise de ofício. Estupro de vulnerável. Desclassificação do delito. Matéria não enfrentada. Inadequação. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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427 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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428 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/92. Inexistência de inconstitucionalidade. Aplicabilidade aos agentes políticos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Repasse de verbas a instituição privada para que esta cuidasse da gestão da saúde do Município sem fundamento em contrato administrativo que o justificasse. Ilegalidade. Burla à licitação e concurso público, com a conseqüente violação dos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Ocorrência de ato de improbidade. Recurso dos réus não provido.
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429 - TRT2. Prêmio incentivo. Não incorporação. Integrando a recorrida a administração pública direta, deve observar o princípio da legalidade e está adstrita ao que dispõe à Lei que criou o prêmio de incentivo, não havendo que se falar em incorporação à remuneração.
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CALCULO DO RECOLHIMENTO DO ICMS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 40% NO CÁLCULO DO MVA NO DEFERIMENTO DE NOVO REGIME ESPECIAL QUE ANTERIORMENTE PREVIA ALÍQUOTA DE 30% NO MVA, REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL. HIPÓTESE QUE NÃO REPRESENTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA FALTA DE CORRETO ESTUDO OU LEVANTAMENTOS POR ÓRGÃOS DE CLASSE PARA O CORRETOR VALOR DO MVA, ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU NOVO REGIME ESPECIAL COM ALÍQUOTA DE 40% RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA PERMITIA A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 40%, PARA PRODUTOS DE FORA DO ESTADO, REITERANDO QUE É MERA LIBERALIDADE DO FISCO A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL.
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO - AGRAVANTE QUE PRETENDE TRANSPORTAR ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DA AERONAVE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A AGRAVADA A TANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREVISÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA DO TRANSPORTE, NÃO HAVENDO QUE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO - AGRAVANTE QUE PRETENDE TRANSPORTAR ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DA AERONAVE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A AGRAVADA A TANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREVISÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA DO TRANSPORTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO ANIMAL DE APOIO DO MESMO TRATAMENTO DESTINADO AO CÃO GUIA - EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE - NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADOS NÃO SÓ OS INTERESSES PESSOAIS DA AGRAVANTE, MAS TAMBÉM OS DOS DEMAIS PASSAGEIROS, BEM COMO A SEGURANÇA DO VOO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - R. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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432 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 4.657/2010. DIREITO EVIDENCIADO. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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433 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Agravo desprovido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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434 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RE Acórdão/STF - TEMA 163 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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435 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À SUBFAIXA SUPERIOR, DIREITO CONDICIONADO À ANÁLISE DE DESEMPENHO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IUJ 71010186526. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... ()
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436 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE. SERVENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO RJ - LEI 2.371/2016. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DAS ATIVIDADES INSALUBRES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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437 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA SUS. LEI MUNICIPAL 3.578/92. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA SUS QUE NÃO ESTÁ VINCULADO APENAS À ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL MÉDIO DE VARIAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS SIA-SUS E QUE NÃO É AUTOMÁTICO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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438 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA SALARIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta contra município objetivando o pagamento de diferenças salariais entre os cargos de Agente Administrativo e Agente Administrativo Especial. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. A parte autora interpôs Recurso Inominado requerendo a reforma da decisão e a procedência da ação. ... ()
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439 - STJ. Processo penal. Agravo interno no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e pela Lei 8.038/1990. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, com a interposição de agravo regimental. ... ()
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440 - STJ. Penal, processo penal e constitucional. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito, quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. 1. Ausência de contradição no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Alegada ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, razão pela qual, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à modificação do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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441 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Legalidade da prisão preventiva. Análise prejudicada. Supressão de instâncias. Excesso de prazo não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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442 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR HORA-MÁQUINA. LEI MUNICIPAL 7.705/2012. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.
1. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR HORA-MÁQUINA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 7.705/2012, SOB O ARGUMENTO DE QUE DESEMPENHA ATIVIDADES DE MOTORISTA DE VIATURA, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento recente do c. Supremo Tribunal Federal. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.
«1. «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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444 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE/RS. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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445 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE/RS. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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446 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 2,45% PREVISTO NA LEI 2.017/2000. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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447 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 2,45% PREVISTO NA LEI 2.017/2000. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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448 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 2,45% PREVISTO NA LEI 2.017/2000. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO ORA EXECUTADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SUJEITANDO O EXEQUENTE, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS NOS TERMOS DOS INCISOS DO §3º DO CPC, art. 85. MUNICÍPIO QUE APELA, ALEGANDO QUE HOUVE DESISTÊNCIA DO PEDIDO, SENDO CASO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, À LUZ DO ART. 90, §4º DO CPC. INEXISTE NESSES AUTOS QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE DESISTÊNCIA, RENUNCIA OU RECONHECIMENTO DE PEDIDO. PARA O FIM DA REDUÇÃO PLEITEADA, A DESISTÊNCIA FORMALIZADA POR PARTE DO EXEQUENTE DEVE SER EXPRESSA, NÃO SENDO CABÍVEL INTERPRETAR A PERDA DO OBJETO COMO DESISTÊNCIA TÁCITA, UMA VEZ QUE ISSO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAL. NESSE SENTIDO, A BOA-FÉ PROCESSUAL EXIGE QUE AS PARTES AJAM DE FORMA TRANSPARENTE E OBJETIVA. SENTENÇA ALVEJADA QUE NÃO MERECE REPARO, IMPLICANDO NO DESPROVIMENTO DO APELO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL, PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.
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450 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANULAÇÃO DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. CÔMPUTO DO ADICIONAL PERCEBIDO PARA FINS DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM NOVO CARGO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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