(DOC. VP 836.4224.7575.4413) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE/RS. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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