(DOC. VP 123.9963.7958.2342) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À SUBFAIXA SUPERIOR, DIREITO CONDICIONADO À ANÁLISE DE DESEMPENHO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IUJ 71010186526. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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