(DOC. VP 625.6374.1069.5488) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 2,45% PREVISTO NA LEI 2.017/2000. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.  

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