(DOC. VP 377.0928.4903.8951) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA SUS. LEI MUNICIPAL 3.578/92. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA SUS QUE NÃO ESTÁ VINCULADO APENAS À ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL MÉDIO DE VARIAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS SIA-SUS E QUE NÃO É AUTOMÁTICO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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