(DOC. VP 192.1703.2048.1831) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DO REGIME SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Lindolfo Collor contra sentença que reconheceu o direito da autora à inclusão do Regime Suplementar de Trabalho na base de cálculo das férias e do terço constitucional. II. Questão em discussão 2. Definir se o Regime Suplementar de Trabalho deve integrar a base de cálculo das férias do servidor municipal, conforme previsão legal. 3. Verificar a aplicabilidade do princípio da legalidade na concessão do

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