(DOC. VP 748.9331.7476.2372) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LINDOLFO COLLOR. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RE 593.068/SC/STF - TEMA 163 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote