Jurisprudência sobre
peca nao prevista em lei como essencial
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201 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da primeira seção. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou a garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da primeira seção. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou a garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da primeira seção. Inaplicabilidade. Princípio da fungibilidade. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou a garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fuga para o interior do domicílio. Fundadas razões. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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205 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso de promoção da procuradoria da fazenda nacional. Edital csagu 36/2010. Violação da Lei complementar 73/1993, art. 24 e Lei complementar 73/1993, art. 25. Cláusula de elegibilidade. Promoção por merecimento restrita à primeira terça parte da lista de antiguidade da respectiva categoria. Resolução csagu 11/2008. Longevidade na carreira não prevista em Lei como requisito para a promoção por merecimento. Dupla consideração da antiguidade. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade da Resolução e do edital de promoção configurada. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, cabe ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, no exercício do poder regulamentar, estabelecer as regras para a promoção dos membros da Procuradoria da Fazenda Nacional, observada a alternância entre antiguidade e merecimento, nos termos da Lei Complementar 73/1993, art. 24 e Lei Complementar 73/1993, art. 25. Entretanto, referido poder tem fundamento na própria Lei Complementar 73/1993 e deve ser exercido nos limites impostos pela lei, sendo vedado à Administração estabelecer critérios não previstos na legislação ou que com ela sejam conflitantes, sob pena de ilegalidade por extrapolação do poder regulamentar. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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207 - TST. Recurso de revista da ect interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ect. Atendente de banco postal. Jornada especial prevista no CLT, art. 224. Não cabimento.
«O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 24/11/2015, ao julgar o E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, de relatoria da Ministra Dora Maria da Costa, decidiu que o exercício de atividades do Banco Postal pelo empregado dos Correios não enseja o enquadramento sindical como bancário, tampouco o direito à jornada reduzida, reconhecido a essa categoria profissional. Prevaleceu o fundamento da distinção entre as atividades preponderantes de uma e outra categoria econômica e a constatação de que, no Banco Postal, não se realizam todas as atividades típicas de instituição financeira, mas apenas os serviços bancários básicos, nos termos autorizados pela Resolução 3.954 do Banco Central do Brasil. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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208 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Alteração posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga. Utilização como circunstância negativa e vedação à concessão da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. 3. Recurso improvido.
1 - O STJ tem buscado amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito, posição que conta, agora, com o louvável reforço da Suprema Corte. Precedentes. Considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, os temas nele trazidos foram efetivamente analisados por esta Corte, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. Não se verificou, entretanto, a existência de constrangimento ilegal evidente, razão pela qual se negou seguimento ao writ.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime e substituição da pena. Agravo regimental não provido.
1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Fração da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, notadamente em razão «das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, não há contrariedade ao disposto no Lei, art. 33, § 4º de Drogas. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Regime e substituição. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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212 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar da marinha mercante. Qualificação como ex-combatente. Participação em comboios de abastecimento em zonas de ataques. Direito à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Inexistência. Certidão comprobatória para fins da aplicação da Lei 5.698/1971. Inaplicabilidade da Lei 5.315/1967. Direito a benefício previdenciário. Precedentes. Alegada preclusão da oportunidade para a embargada suscitar a nulidade de certidão de trânsito em julgado. Inocorrência. Nulidade absoluta. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 245. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o conceito de ex-combatente da Lei 4.242/1963, como o da Lei 5.315/1967, é mais restritivo do que o da Lei 5.698/1971. É na Lei 5.315/1967 que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53 do ADCT. ... ()
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213 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Dosimetria. Delito perpetrado nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade de incidência. Particularidades do caso concreto. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de diminuição fixada em 1/3 em razão da quantidade de entorpecentes. Desproporcionalidade.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos das decisões de inadmissão dos recursos especiais, os agravos merecem ser conhecidos, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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214 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. JORNADA VÁLIDA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DIVISADA.
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. JORNADA VÁLIDA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DIVISADA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, e divisada a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. JORNADA VÁLIDA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional entendeu ser inválida a norma coletiva que instituiu o regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada de 44 horas semanais. Concluiu pela invalidade da norma coletiva em que estabelecida jornada superior a 8 horas em turnos ininterruptos de trabalho, amparado na diretriz consubstanciada na Súmula 2 daquele E. TRT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de « direitos absolutamente indisponíveis «, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona a validade da norma coletiva em que instituído o regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada de 44 horas semanais. 3. A instituição do regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada de 44 horas semanais, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a ofensa ao art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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215 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. JORNADA VÁLIDA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DIVISADA.
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. JORNADA VÁLIDA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DIVISADA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, e divisada a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. JORNADA VÁLIDA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional entendeu ser inválida a norma coletiva que instituiu o regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada de 44 horas semanais. Concluiu pela invalidade da norma coletiva em que estabelecida jornada superior a 8 horas em turnos ininterruptos de trabalho, amparado na diretriz consubstanciada na Súmula 2 daquele E. TRT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de « direitos absolutamente indisponíveis «, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona a validade da norma coletiva em que instituído o regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada de 44 horas semanais. 3. A instituição do regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada de 44 horas semanais, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a ofensa ao art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Regime e substituição. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação, afastamento da exasperação da pena-Base, afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III e de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravante que não evidenciou como seria possível a análise das teses defensivas à míngua do revolvimento fático probatório da matéria. Razões recursais que não impugnaram especificadamente o juízo prévio de admissibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o recurso especial foi inadmitido em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ, bem como em razão da ausência de fundamentação necessária e diante da não comprovação do dissídio jurisprudencial.... ()
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218 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Pena-base. Maus antecedentes. Natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Regime inicial mais gravoso. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência. Recurso parcialmente provido.
«1. A doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, pois admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Ausência de comprovação. Mero concurso de agentes. Absolvição. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de arma e munições nas mesmas circunstâncias. Condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Recurso desprovido.
1 - a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... ()
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221 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Regime e substituição. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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224 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADA. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. BENEFÍCIOS DAFAZENDA PÚBLICA. ADPF 387. SUJEIÇÃO AO RITO DO PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DA PRERROGATIVA RELATIVA À LIMITAÇÃO DOS JUROS PREVISTA NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Foram aplicados o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST Todavia, os argumentos invocados pela parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se que no recurso de revista a parte alegou violação ao art. 173, § 1º, II, da CF/88. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. BENEFÍCIOS DAFAZENDA PÚBLICA. ADPF 387. SUJEIÇÃO AO RITO DO PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DA PRERROGATIVA RELATIVA À LIMITAÇÃO DOS JUROS PREVISTA NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. TRANSCENDÊNCIA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, para melhor análise da alegada violação do art. 173, § 1º, II, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. BENEFÍCIOS DAFAZENDA PÚBLICA. ADPF 387. SUJEIÇÃO AO RITO DO PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DA PRERROGATIVA RELATIVA À LIMITAÇÃO DOS JUROS PREVISTA NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. O STF, no julgamento do RE 599.628, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que « Os privilégios daFazendaPública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas « (Tema 253). Por sua vez, no julgamento da ADPF 387, o STF também firmou o entendimento de que «a despeito de se tratar formalmente de sociedade de economia mista, a Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI) é prestadora de serviço público não concorrencial e, portanto, insere-se no grupo de entidades sujeitas ao regime de precatórios, nos termos da jurisprudência desta Corte". Cinge-se a controvérsia em saber se com o julgamento da ADPF 387 pelo STF, que assegurou à reclamada EMGERPI (sociedade de economia mista prestadora de serviço público não concorrencial) a submissão ao regime de precatórios, também são aplicáveis outras prerrogativas da Fazenda Pública, em especial os juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. No caso concreto, o TRT entendeu que a reclamada não faz jus à prerrogativa relativa à limitação de juros estabelecida no art. 1º-F Lei 9.494/1997. Nesse particular, o TRT registrou que o « julgamento da ADPF, restringe-se a cassar as decisões que resultaram em bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da EMGERPI. Desse modo, não há que falar em interpretação extensiva do julgado, para atribuir os privilégios da Fazenda Pública à EMGERPI, como pretende a embargante. Sendo assim, sem reparos a conta de liquidação que utilizou a taxa de juros de 1% a.m .. Contudo, a decisão do TRT foi proferida em dissonância da jurisprudência desta Corte Superior, que tem entendido que são aplicáveis à reclamada EMGERPI, sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, dentre elas a aplicação dos juros de 0,5% ao mês previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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225 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Categoria profissional especial. Aeronauta. Adicional de compensação orgânica. Parcela prevista em norma coletiva. Salário complessivo. Não caracterização.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a SDI-I desta Corte consolidou o entendimento de que não se há de falar em salário complessivo porque a forma de pagamento da verba «compensação orgânica prevista na norma coletiva permite ao empregado identificar a parcela e o respectivo valor. Com efeito, a norma coletiva em questão dispõe que: «Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de Compensação Orgânica , pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim. Prevaleceu no âmbito desta Subseção Especializada (E-ED-RR-17000-43.2006.5.02.0318, Redator Designado Ministro: Hugo Carlos Scheuermann; e E-RR-2852-66.2011.5.02.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, julgados em 19/10/2017), o entendimento de que a citada cláusula não viola normas legais de ordem pública e sua aplicação não acarreta prejuízo ao empregado, devendo ser prestigiado o pactuado por meio de negociação coletiva, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI. Nesse mesmo sentido foi o entendimento da Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte que, apreciando dissídio coletivo de natureza jurídica, requerido pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, e interpretando cláusula de convenção coletiva relativa à compensação orgânica, concluiu pela sua validade e afastou a hipótese de salário complessivo. Nesse contexto, inaplicável à hipótese a diretriz fixada na Súmula 91/TST. ... ()
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226 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Pretensão de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação prevista no CP, art. 44, I. Regime prisional diverso do fechado. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento de todos os requisitos. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez que a Corte estadual, dentro do seu livre convencimento motivado, considerou estar devidamente preenchidos todos os requisitos necessários para a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, dúvidas não há de que, para entender em sentido contrário e acolher a tese de que o réu se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório amealhado aos autos, providência, conforme cediço, inviável em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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228 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. A decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto pela reclamada, em vista do não atendimento das disposições do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, e reputou prejudicado o exame da transcendência. Em sede de agravo, a parte não se insurge quanto ao óbice acima apontado como fundamento para não conhecer do seu agravo de instrumento, e se reporta à discussão de mérito do tema « Responsabilidade Subsidiária «, o que desatende à diretriz contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Logo, atrai a incidência da Súmula 422/TST, I (correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Por oportuno, registre-se que não se trata, na hipótese, da exceção prevista no, II do referido verbete sumular, já que a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente «, mas essencial. Constatada, assim, a natureza manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum do redutor. Fundamentação concreta e idônea. Discricionariedade. Regime e substituição da pena. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência firmou o entendimento de que, como o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal e, especialmente, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime fechado. Gravidade concreta. Substituição da pena. Limite objetivo. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. ... ()
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231 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 35. Aplicação pela instância ordinária, da causa especial de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inexistência de elementos que indiquem que a ré se dedique a atividades criminosas. Reexame de material fático-probatório, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Se o Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, afastou a condenação pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, bem como entendeu aplicável, no caso, a causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da referida Lei, fê-lo tendo por base o acervo probatório da causa. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Alteração. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - No tocante à causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, entende-se que, além da quantidade de drogas, a apreensão de diversos petrechos - tais como, balança de precisão, sacolas plásticas para embalar os entorpecentes, celular etc. -, evidenciam a impossibilidade de reconhecimento do redutor em questão em favor dos acusados, porquanto evidente que não se trata de um pequeno traficante ou de um traficante ocasional.... ()
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234 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Regime e substituição. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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236 - STJ. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Trasnacionalidade do delito. Causa especial de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Fração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Regime mais brando e substituição da pena. Impossibilidade. Recurso não provido. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Não há falar em violação do Lei 11.343/2006, art. 42, se as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base da recorrente com fundamento na natureza e na quantidade de drogas apreendidas (569 g de cocaína). ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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238 - STF. Tóxicos. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Combinação de leis. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a pena aplicada com base na Lei 6.368/1976. Impossibilidade. Lex tertia. Incidência da causa de diminuição em patamar inferior ao máximo previsto pelo tribunal estadual. Aplicação integral da Lei mais favorável ao réu. Ordem denegada.
«1. O CF/88, art. 5º, XL («a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu) é de incerta aplicação aos casos em que a lei posterior é mais benéfica ao réu em alguns aspectos e prejudicial em outros, sustentando a doutrina majoritária que, em tais hipóteses, deve aplicar-se uma ou outra lei, integralmente, em bloco, sem que possam combinar-se os aspectos mais favoráveis delas, mercê de proibir-se a denominada lex tertia ou princípio de combinação (CALDERÓN, Guillermo Oliver. Retroactividad e irretroactividad de las leyes penales. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 2007. p. 56-61; MANZINI, Vicenzo. Trattato di Diritto Penale Italiano. 4ª ed. Torino: UTET, 1981. p. 391; CEREZO MIR, José. Curso de derecho penal español. Parte general. T. I. 6ª ed. Madrid: Tecnos, 2004. p. 234; MUÑOZ CONDE, Francisco e GARCÍA ARÁN, Mercedes. Derecho penal. Parte general. 6ª ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2004. p. 146; e MANTOVANI, Fernando. Diritto penale. Parte generale. 3ª ed. Padova: CEDAM, 1992. p. 123). ... ()
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239 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. EResp1.431.091/SP. Dedicação às atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Ato administrativo. Decreto regulamentar. Estipulação de exigência não prevista em lei. Violação do princípio da reserva legal. Agravo regimental desprovido.
«1. Os atos normativos de natureza administrativa que visam regulamentar normas gerais e abstratas têm como função a complementação da disciplina contida em lei strictu sensu, sendo vedado extrapolar os limites da legislação em sede de decreto regulamentar, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes do STF: AgRg no RE. 583.785, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 22.2.2013; AgRg no RE. 458.735, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 3.2.2006. ... ()
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241 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO .
A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, exigindo-se o prévio depósito da multa quando da interposição de cada novo recurso, sob pena de não conhecimento. Nesse sentido, considerando que os embargos de declaração se inserem no rol de recursos cabíveis contra as decisões judiciais (CPC, art. 994), a sua oposição torna imprescindível o depósito da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, sem o qual não se ultrapassa a barreira do conhecimento do recurso. Ressalte-se que, mesmo na hipótese em que se discute a aplicação da multa, a Embargante deve, antes, recolhê-la como pressuposto essencial ao conhecimento do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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242 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.
1 - O tema trazido a debate no presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei está em saber se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, fundada no CF/88, art. 37, IX, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS deve ser corrigido pela TR, em conformidade com o disposto na Lei 8.177/1993, art. 17 e no Tema 731 da jurisprudência do STJ (tese defendida pelo requerente), ou se, como entendeu a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, em razão da não existência de prévio recolhimento de tais valores, deve incidir sobre a hipótese o índice atualizatório geral (IPCA-E), devido nas condenações da Fazenda Pública, em sintonia com o decidido por este STJ, no Tema 905 dos recursos repetitivos. ... ()
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243 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.
1 - O tema trazido a debate no presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei está em saber se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, fundada no CF/88, art. 37, IX, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS deve ser corrigido pela TR, em conformidade com o disposto na Lei 8.177/1993, art. 17 e no Tema 731 da jurisprudência do STJ (tese defendida pelo requerente), ou se, como entendeu a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, em razão da não existência de prévio recolhimento de tais valores, deve incidir sobre a hipótese o índice atualizatório geral (IPCA-E), devido nas condenações da Fazenda Pública, em sintonia com o decidido por este STJ, no Tema 905 dos recursos repetitivos. ... ()
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244 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.
1 - O tema trazido a debate no presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei está em saber se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, fundada no CF/88, art. 37, IX, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS deve ser corrigido pela TR, em conformidade com o disposto na Lei 8.177/1993, art. 17 e no Tema 731 da jurisprudência do STJ (tese defendida pelo requerente), ou se, como entendeu a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, em razão da não existência de prévio recolhimento de tais valores, deve incidir sobre a hipótese o índice atualizatório geral (IPCA-E), devido nas condenações da Fazenda Pública, em sintonia com o decidido por este STJ, no Tema 905 dos recursos repetitivos. ... ()
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245 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.
1 - O tema trazido a debate no presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei está em saber se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, fundada no CF/88, art. 37, IX, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS deve ser corrigido pela TR, em conformidade com o disposto na Lei 8.177/1993, art. 17 e no Tema 731 da jurisprudência do STJ (tese defendida pelo requerente), ou se, como entendeu a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, em razão da não existência de prévio recolhimento de tais valores, deve incidir sobre a hipótese o índice atualizatório geral (IPCA-E), devido nas condenações da Fazenda Pública, em sintonia com o decidido por este STJ, no Tema 905 dos recursos repetitivos. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Sentença que fixa verba honorária em processo-crime, em favor do defensor dativo. Caracterização como título executivo judicial. Precedentes.
1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se configura violação do CPC/1973, art. 472 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão na Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento manifestamente desproporcional. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequeno traficante. Regime aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Embora a natureza da substância entorpecente constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena - a teor do que estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 42 - e não obstante a cocaína seja, de fato, dotada de alto poder viciante, a quantidade de drogas apreendidas com o paciente foi muito pequena, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tal circunstância para justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte regional - dentro do seu livre convencimento motivado - fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução mínima de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, havendo destacado, em síntese, a complexidade da operação, a magnitude do tráfico de drogas, a possível multiplicidade de pessoas envolvidas, a divisão de tarefas entre elas, a apreensão de 2.999 gramas de metanfetamina quando o réu tentava desembarcar em voo proveniente de Madri/Espanha e o fato de haver sido contratado para fazer o transporte da droga pelo valor de 3 mil euros. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao pis e à Cofins. Regime não cumulativo. Valores referentes ao ICMS. Nao cumulatividade. Creditamento. Medida provisória 1.159/2023. Lei 14.592/2023. Tema 756 STF. Mandado de segurança. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Incidência da súmula 83/STJ. Matéria pacificada. Tema 1.231/STJ. Varejista de tecidos. Anteriormente julgado deste relator. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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250 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar de 1/3 (um terço). Pequena quantidade de droga. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução na fração máxima de 2/3 (dois terços). Proibição de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Constitucionalidade declarada pela corte especial do STJ.
1 - É certo que o Magistrado pode, fundamentadamente, estabelecer o quantum da redução dentre os patamares previstos na lei, tanto que a Lei 11.343/2006, art. 42, impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga tanto na fixação da pena-base, quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006. ... ()
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