(DOC. VP 426.5221.4923.8171)

TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADA. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. BENEFÍCIOS DAFAZENDA PÚBLICA. ADPF 387. SUJEIÇÃO AO RITO DO PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DA PRERROGATIVA RELATIVA À LIMITAÇÃO DOS JUROS PREVISTA NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Foram aplicados o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST Todavia, os argumentos invocados pela parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se que no recurso de revista a parte alegou violação ao art. 173, § 1º, II, da CF/88. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUR

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