(DOC. VP 141.1870.7005.9100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 35. Aplicação pela instância ordinária, da causa especial de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inexistência de elementos que indiquem que a ré se dedique a atividades criminosas. Reexame de material fático-probatório, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Se o Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, afastou a condenação pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, bem como entendeu aplicável, no caso, a causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da referida Lei, fê-lo tendo por base o acervo probatório da causa. II. A inversão dessa conclusão, para entender-se que a agravada se dedicaria a atividades criminosas ou que não faria jus à aludida causa especial de diminuição

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